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Lei Estadual do Ceará nº 14202, de 2008

Nº 14202/2008

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6 artigos

LEI Nº 14.202, DE 16.09.08 (D.O. DE 30.09.08)

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, no montante de R$ 639.990,00 (seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa reais), na forma do anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias dos Encargos Gerais do Estado, nos termos do anexo II da presente Lei, e de recursos oriundos de convênio entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e o Ministério da Justiça.

Art. 3.

Fica criada a ação orçamentária “Estruturação e Manutenção dos Núcleos de Mediação Comunitária” e incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000140 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 15000000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Órgão: 15000000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Unid. Orçamentária: 15100001 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

03.122.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - PGJ

20821 Estruturação e Manutenção dos Núcleos de Mediação Comunitária

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 235.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 2 88.904,00

INVESTIMENTOS 00 0 10.000,00

INVESTIMENTOS 82 2 306.086,00

Total da Unidade Orçamentária: 639.990,00

Total da Secretaria: 639.990,00

Total da Solicitação: 639.990,00

ANEXO II

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000141 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Unid. Orçamentária: 40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

28.846.678 Encargos Gerais do Estado

21696 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELO ESTADO

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 245.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 245.000,00

Total da Secretaria: 245.000,00

Total da Solicitação: 245.000,00

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