Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14194, de 2008

Nº 14194/2008

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

9 artigos

LEI Nº 14.194, DE 30.07.08 (D.O. DE 08.08.08)

Promove a revisão geral do subsídio dos Procuradores de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado e dos Auditores, do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV -Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A partir de 1o de julho de 2008, o vencimento dos cargos efetivos e funções do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado ficam revistos em índice único e geral, no percentual de 6,13% (seis vírgula treze por cento), na forma dos anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

A partir de 1o de julho de 2008, o vencimento, as representações dos cargos em comissão e as gratificações de dedicação exclusiva devidas pelo exercício de cargos em comissão, ficam revistos em índice único e geral, no percentual de 6,13% (seis vírgula treze por cento), na forma do anexo III desta Lei.

Art. 3.

A partir de 1o de julho de 2008, os proventos de aposentadoria e as pensões por morte de servidores ou de aposentados do Tribunal de Contas do Estado ficam revistos no mesmo índice único e geral estabelecido pelo art. 1o desta Lei.

Art. 4.

A partir de 1o de julho de 2008, a vantagem pessoal incorporada fica revista no mesmo índice único e geral estabelecido pelo art. 1o desta Lei.

Art. 5.

A partir de 1o de julho de 2008, nenhum servidor público ativo e aposentado do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, e seus pensionistas, perceberá remuneração, proventos e pensão inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 6.

A remuneração dos ocupantes dos cargos e funções do Tribunal de Contas do Estado, os proventos e pensões, ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, exceto o adicional de férias, não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, de Deputado Estadual.

Art. 7.

O subsídio dos Auditores regidos pelo art. 72 da Constituição do Estado do Ceará é reajustado em 6,13% (seis vírgula treze por cento), acrescido do valor de R$ 4.514,32 (quatro mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), que contempla a readequação funcional do padrão remuneratório, conforme anexo IV.

Art. 8o O subsídio dos Procuradores de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado é reajustado em 6,13% (seis vírgula treze por cento), acrescido de R$ 3.802,29 (três mil, oitocentos e dois reais e vinte e nove centavos), que contempla a readequação funcional do padrão remuneratório, conforme o anexo V.

Art. 9.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado e do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1o de julho de 2008.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI N° , DE DE DE 2008

CARGOS DE CARREIRA

NÍVEL	AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO	TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO	ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
1	507,89	1.015,80	2.031,60
2	533,28	1.066,59	2.133,18
3	559,94	1.119,91	2.239,83
4	587,93	1.175,90	2.351,82
5	617,32	1.234,69	2.469,41
6	648,18	1.296,42	2.592,88
7	680,58	1.361,24	2.722,52
8	714,60	1.429,30	2.858,64
9	750,33	1.500,76	3.001,57
10	787,84	1.575,79	3.151,64
11	827,23	1.654,57	3.309,22
12	868,59	1.737,29	3.474,68
13	912,01	1.824,15	3.648,41
14	957,61	1.915,35	3.830,83
15	1.005,49	2.011,11	4.022,37
16	1.055,76	2.111,66	4.223,48
17	1.108,54	2.217,24	4.434,65
18	1.163,96	2.328,10	4.656,38
19	1.222,15	2.444,50	4.889,19
20	1.283,25	2.566,72	5.133,64

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. Io DA LEI N° , DE DE DE 2008

DIREÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA GERAL

CARGO	REPRESENTAÇÃO (222%)
SECRETARIO GERAL	4.172,72
SECRETÁRIO ADJUNTO	2.920,43

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2o DA LEI N° , DE DE 2008

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	REPRESENTAÇÃO
TCE-1	4.172,72
TCE-2	2.920,43
TCE-3	2.044,42
TCE-4	1.523,70
TCE-5	1.101,41
TCE-6	917,86

VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

DENOMINAÇÃO	REPRESENTAÇÃO
TCE-1	4.172,72
TCE-2	2.920,43
TCE-3	2.044,42
TCE-4	1.523,70
TCE-5	1.101,41
TCE-6	917,86

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 7o DA LEI N° , DE DE DE 2008

CARGO	SUBSIDIO
AUDITOR	19.990,12

ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 8o DA LEI N° , DE DE DE 2008

CARGO	SUBSIDIO
PROCURADOR DE CONTAS	22.111,25

Remissões do artigo