Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14180, de 2008

Nº 14180/2008

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8 artigos

LEI N° 14.180, DE 30.07.08 (D.O. DE 31.07.08)

Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O vencimento base dos servidores públicos estaduais civis do Quadro I – Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais, fica revisto em índice único e geral, no percentual de 6,13% (seis vírgula treze por cento), a partir de 1º de julho de 2008, na forma dos anexos I a XIX e das demais disposições desta Lei.

§ 1ºOs valores das demais parcelas remuneratórias não indicadas nos anexos desta Lei ficam revistos no mesmo índice único e geral de 6,13% (seis vírgula treze por cento), salvo quanto às vantagens financeiras que dependam de previsão para a alteração de seus valores.

§ 2ºA revisão geral de que trata esta Lei aplica-se aos professores contratados de acordo com a Lei Complementar nº. 14, de 15 de setembro de 1999, bem como aos professores contratados por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar nº. 22, de 24 de julho de 2000.

§ 3ºPara o Grupo Magistério Superior – MAS, o índice de revisão geral previsto nesta Lei está incluso no percentual estipulado no inciso I do art. 27 da Lei nº . 14.116, de 26 de maio de 2008, na forma desse dispositivo legal.

§ 4ºA revisão geral de que trata esta Lei aplica-se aos empregados públicos das Empresas Públicas Estaduais, no mesmo índice único e geral de 6,13 % (seis vírgula treze por cento).(acrescido pela Lei n.º 14.221, de 2008)

Art. 2.

O benefício da pensão por morte e os proventos dos servidores públicos civis aposentados do Poder Executivo, inclusive das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais da reserva e reformados ficam revistos no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se:

I - às pensões concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, nos casos em que o instituidor da pensão tenha falecido em data igual ou posterior a 1º de janeiro de 2004, e;

II - às aposentadorias concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC a partir de 1º de janeiro de 2004, cujo beneficiário tenha implementado as condições para a inatividade a partir daquela data.

Art. 3.

O índice da revisão geral de que trata esta Lei aplica-se:

I - aos valores constantes do anexo único do Decreto nº. 24.338, de 16 de janeiro de 1997, editado com base na Lei nº. 12.098, de 5 de maio de 1993, alterada pela Lei nº. 12.656, de 26 de dezembro de 1996;

II - ao valor do auxílio mensal de que trata o inciso II do art. 9º da Lei nº. 13.326, de 15 de julho de 2003.

Art. 4.

Não se aplica o disposto nesta Lei:

I aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas que percebam o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos e inativos e de seus pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional;

II - aos servidores inativos e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, com proventos e pensões recompostos ao valor do salário mínimo nacional, na forma do §2º do art. 331 da Constituição do Estado do Ceará, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 55, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 5.

Incluídas todas as gratificações e vantagens, exceto o adicional de férias, a maior remuneração dos militares estaduais e dos servidores públicos civis, ativos e inativos e seus pensionistas, do Poder Executivo, não poderá ultrapassar a quantia correspondente ao subsídio mensal do Governador, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.

Art. 6.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e/ou entidade do Poder Executivo.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de julho de 2008.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

Anexo I a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2008

Tabelas vencimentais dos cargos de carreira, inerentes aos

Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo

e Operacional - ADO e Atividades de Nível Superior - ANS

Ref	A partir de 01/07/2008
	30 horas		40 horas
	ADO	ANS	ADO	ANS
1	176,79	616,01	247,50	862,40
2	185,63	646,80	259,86	905,52
3	194,92	679,14	272,86	950,80
4	204,65	713,11	286,50	998,34
5	214,87	748,77	300,85	1.048,26
6	225,63	786,20	315,87	1.100,68
7	236,89	825,52	331,67	1.155,72
8	248,76	866,81	348,27	1.213,52
9	261,20	910,16	365,67	1.274,21
10	274,26	955,64	383,98	1.337,91
11	287,98	1.003,43	403,18	1.404,82
12	302,39	1.053,62	423,36	1.475,06
13	317,50	1.106,29	444,50	1.548,79
14	333,39	1.161,60	466,74	1.626,25
15	350,06	1.219,68	490,07	1.707,55
16	367,56	1.280,67	514,56	1.792,94
17	385,94	1.344,71	540,31	1.882,58
18	405,24	1.411,93	567,34	1.976,70
19	425,50	1.482,53	595,71	2.075,53
20	446,78	1.556,65	625,50	2.179,32
21	469,12	1.634,49	656,77	2.288,28
22	492,57	1.716,23	689,61	2.402,70
23	517,20	1.802,01	724,08	2.522,84
24	543,07	1.892,14	760,28	2.648,98
25	570,23	1.986,75	798,31	2.781,46
26	598,74	2.086,09	838,24	2.920,51
27	628,67	2.190,40	880,14	3.066,55
28	660,10	2.299,91	924,15	3.219,86
29	693,10	2.414,90	970,36	3.380,88
30	727,75	2.535,65	1.018,86	3.549,91
31	764,15		1.069,80
32	802,35		1.123,29
33	842,45		1.179,43
34	884,58		1.238,41
35	928,81		1.300,36
36	975,25		1.365,34
37	1.024,02		1.433,60
38	1.075,20		1.505,29
39	1.128,96		1.580,56
40	1.185,43		1.659,59
Professor do Ensino Superior (ANS) 12 hs				476,36

Anexo II a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2008

Tabelas Vencimentais dos cargos de carreira, inerentes aos

Grupos Ocupacionais Atividades Auxiliares de Saúde - ATS

e Serviços Especializados de Saúde -SES

Ref	A partir de 01/ 07/2008
	30 horas	20 horas
	ATS	SES
1	183,86	616,01
2	191,21	646,80
3	198,86	679,14
4	206,82	713,11
5	215,09	748,77
6	223,70	786,20
7	232,64	825,52
8	241,96	866,81
9	251,62	910,16
10	261,68	955,64
11	272,14	1.003,43
12	283,04	1.053,62
13	294,34	1.106,29
14	306,12	1.161,60
15	318,36	1.219,68
16	331,09	1.280,67
17	344,36	1.344,71
18	358,10	1.411,93
19	372,43	1.482,53
20	387,34	1.556,65
21	402,82	1.634,49
22	418,94	1.716,23
23	435,67	1.802,01
24	453,12	1.892,14
25	471,24	1.986,75
26	490,08	2.086,09
27	509,69	2.190,40
28	530,08	2.299,91
29	551,28	2.414,90
30	573,32	2.535,65
31	596,24
32	620,10
33	644,90
34	670,68
35	697,53
36	725,41
37	754,44
38	784,60
39	815,99
40	848,63

Anexo III a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2008

Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional

Atividade de Defensoria Pública - ADP

Cargo	Classe	A partir de 01/07/2008
Cargo	Classe	Venc.	GAD	Total
Defensor Público	Substituto	396,54	4.265,84	4.662,39
Defensor Público	1ª Entrância	396,54	4.265,84	4.662,39
Defensor Público	2ª Entrância	440,60	4.739,83	5.180,43
Defensor Público	3ª Entrância	489,54	5.266,50	5.756,03
Defensor Público	Entrância Especial	543,93	5.851,67	6.395,60
Defensor Público	2ª Grau de Jurisdição	604,38	6.501,85	7.106,23

Anexo IV a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2008

Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciaria - APJ

40 horas	Classe	A partir de 01/07/2008
Cargo / Função	Classe	Valor Subsídio
Perito Criminal Auxiliar	1ª	1.611,05
Perito Criminal Auxiliar	2ª	1.772,16
Perito Criminal Auxiliar	3ª	1.949,37
Perito Criminal Auxiliar	4ª	2.144,31
Auxiliar de Perícia	1ª	1.611,05
Auxiliar de Perícia	2ª	1.772,16
Auxiliar de Perícia	3ª	1.949,37
Auxiliar de Perícia	4ª	2.144,31
Escrivão de Polícia	1ª	1.804,21
Escrivão de Polícia	2ª	1.984,63
Escrivão de Polícia	3ª	2.183,09
Escrivão de Polícia	Especial	2.401,40
Inspetor de Polícia Civil	1ª	1.804,21
Inspetor de Polícia Civil	2ª	1.984,63
Inspetor de Polícia Civil	3ª	2.183,09
Inspetor de Polícia Civil	Especial	2.401,40
Operador de Telecomunicações Policiais		1.880,11
Técnico de Telecomunicações Policiais		2.102,19
Perito Criminalista	1ª	3.193,90
Perito Criminalista	2ª	3.976,46
Perito Criminalista	3ª	5.132,90
Perito Criminalista	Especial	5.711,46
Perito Legista	1ª	3.193,90
Perito Legista	2ª	3.976,46
Perito Legista	3ª	5.132,90
Perito Legista	Especial	5.711,46
Professor da Academia de Polícia Civil	1ª	2.146,40
Professor da Academia de Polícia Civil	2ª	2.278,08
Professor da Academia de Polícia Civil	3ª	2.388,31

Anexo V a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2008

Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciaria - APJ

Delegados

30 horas	Classe	A partir de 01/07/2008
Cargo / Função	Classe	Venc.	GAP	GAJ	TOTAL
Delegado de Polícia	Especial	604,38	4.212,38	2.266,02	7.082,78
Delegado de Polícia	3ª	543,93	4.157,82	1.836,20	6.537,95
Delegado de Polícia	2ª	489,57	4.103,23	1.400,33	5.993,13
Delegado de Polícia	1ª	396,58	4.030,44	839,69	5.266,70

Anexo VI a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2008

Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional

Magistério da Educação Básica - MAG

Ref	A partir de 01/07/2008
	20 horas	40 horas
	Venc.	Venc.
1	218,80	437,58
2	229,73	459,47
3	241,21	482,45
4	253,28	506,55
5	265,94	531,86
6	279,23	558,46
7	293,21	586,40
8	307,85	615,70
9	323,24	646,50
10	339,40	678,82
11	356,38	712,76
12	374,20	748,41
13	392,91	785,84
14	412,56	825,13
15	433,19	866,39
16	454,85	909,71
17	477,59	955,17
18	501,47	1.002,95
19	526,54	1.053,09
20	552,89	1.105,75
21	580,50	1.161,02
22	609,56	1.219,06
23	640,01	1.280,04
24	672,02	1.344,04
25	705,61	1.411,25
26	740,90	1.481,81
27	777,94	1.555,89
28	816,84	1.633,66
29	857,70	1.715,37
30	900,57	1.801,13

Anexo VII a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2008

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional

Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF

A partir de 01/07/2008		Valor R$
Classe	Ref	Valor R$
I	A	2.868,38
	B	3.011,80
	C	3.162,37
	D	3.320,50
	E	3.486,51
II	A	3.765,43
	B	3.953,69
	C	4.151,38
	D	4.358,94
	E	4.576,92
III	A	4.943,06
	B	5.190,21
	C	5.449,72
	D	5.722,20
	E	6.008,32
IV	A	6.488,97
	B	6.812,96
	C	7.154,10
	D	7.511,80
	E	7.887,39

AnexoVIII a que se refere o Art. 1º da Lei nº de de de 2008

Tabela Vencimental dos Cargos do Pessoal das Extintas Guarda Civil de Fortaleza,

Guarda Estadual do Trânsito e Ex-Polícia Rodoviária do Departamento Autônomo

de Estradas e Rodagem - DAER

A partir de 01.07.2008

Valor R$

Cargo

	Inspetor Chefe	274,48
	Inspetor Chefe Dentista	274,50
	Inspetor Chefe Médico	274,50
	Inspetor Subchefe	247,04
	Inspetor de Divisão	233,35
	Inspetor de Seção	219,60
	Inspetor de 1ª Classe	205,88
	Inspetor de 2ª Classe	192,16
	Inspetor de 3ª Classe	164,70
	Subinspetor de 1ª Classe	151,00
	Subinspetor de 2ª Classe	137,25
	Subinspetor R - 4	137,25
	Subinspetor de 3ª Classe	123,52

Anexo IX a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2008

Tabela Vencimental dos Procuradores do Estado

Cargo

Classe

A partir de 01.07.2008

30 horas

Vencimento	GDRCJ (222%)	Total
Procurador do Estado	1ª Categoria	604,38	1.341,72	1.946,10
Procurador do Estado	2ª Categoria	543,95	1.207,57	1.751,52
Procurador do Estado	3ª Categoria	489,57	1.086,85	1.576,42

Anexo X a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2008

Tabelas Vencimentais dos Militares Estaduais

POSTO / GRADUAÇÃO	SOLDO	A partir de 01/07/2008
		GM	GQP / GQB
		GM	GQP / GQB	Coronel	258,93	3.074,33	3.146,11
Tenente Coronel	233,06	2.414,53	2.520,41
Major	220,12	1.899,48	1.979,05
Capitão	207,17	1.645,14	1.711,58
Primeiro-Tenente	194,21	1.131,87	1.170,23
Segundo-Tenente	181,28	1.007,85	1.039,68
Aspirante-a-Oficial	155,37	927,75	921,19
Subtenente	142,44	966,38	880,45
Primeiro-Sargento	129,49	855,32	776,99
Segundo-Sargento	116,51	767,70	697,37
Terceiro-Sargento	103,56	661,27	606,29
Cabo	82,87	680,19	605,07
Soldado	72,52	653,48	589,51
Aluno CFO 3º Ano	77,68	990,16	880,45
Aluno CFO 2º Ano	51,78	872,09	776,99
Aluno CFO 1º Ano	51,78	872,09	776,99
Aluno CFSdF	51,78	296,72	258,64

Anexo XI a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2008

Tabelas Vencimentais dos Servidores da Fundação Cearense

de Metereologia e Recursos Hídricos - FUNCEME

Ref	A partir de 01/07/2008
	40 horas
	ADO	ANS
1	176,79	512,83
2	176,79	538,50
3	176,79	565,41
4	176,79	593,68
5	176,79	623,37
6	181,60	654,55
7	189,17	687,27
8	197,06	721,62
9	205,24	757,72
10	213,79	795,59
11	222,68	835,39
12	231,93	877,15
13	241,57	921,01
14	251,62	967,07
15	262,09	1.015,40
16	273,00	1.066,20
17	284,36	1.119,51
18	296,19	1.175,49
19	308,50	1.234,27
20	321,31	1.295,97
21	334,69	1.360,79
22	348,62	1.428,82
23	363,11	1.500,24
24	378,19	1.575,28
25	393,92	1.654,03
26	410,31	1.736,72
27	427,39	1.823,59
28	445,16
29	463,66
30	482,94
31	503,03
32	523,93
33	545,70
34	568,41
35	592,02
36	616,67
37	642,31
38	669,01
39	696,84
40	725,81
41	755,99
42	787,44
43	820,18
44	854,29
45	889,80
46	926,82
47	965,36
48	1.005,51
49	1.047,33
50	1.090,89
51	1.136,24

Anexo XII a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2008

Tabelas Vencimentais dos servidores das Fundações:

Universidade Estadual do Ceará - FUNECE

Universidade Regional do Cariri - URCA

Universidade Vale do Acaraú - UVA

Ref	A partir de 01/07/2008
	30 horas		40 horas
	ADO/ATS	ANS/SES	ADO/ATS	ANS/SES
1	176,79	601,04	241,48	841,44
2	185,63	646,80	259,86	905,52
3	194,92	679,14	272,86	950,80
4	204,65	713,11	286,50	998,34
5	214,87	748,77	300,85	1.048,26
6	225,63	786,20	315,87	1.100,68
7	236,89	825,52	331,67	1.155,72
8	248,76	866,81	348,27	1.213,52
9	261,20	910,16	365,67	1.274,21
10	274,26	955,64	383,98	1.337,91
11	287,98	1.003,43	403,18	1.404,82
12	302,39	1.053,62	423,36	1.475,06
13	317,50	1.106,29	444,50	1.548,79
14	333,39	1.161,60	466,74	1.626,25
15	350,06	1.219,68	490,07	1.707,55
16	367,56	1.280,67	514,56	1.792,94
17	385,94	1.344,71	540,31	1.882,58
18	405,24	1.411,93	567,34	1.976,70
19	425,50	1.482,53	595,71	2.075,53
20	446,78	1.556,65	625,50	2.179,32
21	469,12	1.634,49	656,77	2.288,28
22	492,57	1.716,23	689,61	2.402,70
23	517,20	1.802,01	724,08	2.522,84
24	543,07	1.892,14	760,28	2.648,98
25	570,23	1.986,75	798,31	2.781,46
26	598,74	2.086,09	838,24	2.920,51
27	628,67	2.190,40	880,14	3.066,55
28	660,10	2.299,91	924,15	3.219,86
29	693,10	2.414,90	970,36	3.380,88
30	727,75	2.535,65	1.018,86	3.549,91
31	764,15		1.069,80
32	802,35		1.123,29
33	842,45		1.179,43
34	884,58		1.238,41
35	928,81		1.300,36
36	975,25		1.365,34
37	1.024,02		1.433,60
38	1.075,20		1.505,29
39	1.128,96		1.580,56
40	1.185,43		1.659,59

Anexo XIII a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2008

Tabelas Vencimentais dos Servidores da Fundação

Teleducação do Ceará - FUNTELC

Ref	A partir de 01/07/2008
	30 horas		40 horas
	ADO/ATS	ANS/SES	ADO/ATS	ANS/SES
1	176,79	616,01	247,50	862,40
2	185,63	646,80	259,86	905,52
3	194,92	679,14	272,86	950,80
4	204,65	713,11	286,50	998,34
5	214,87	748,77	300,85	1.048,26
6	225,63	786,20	315,87	1.100,68
7	236,89	825,52	331,67	1.155,72
8	248,76	866,81	348,27	1.213,52
9	261,20	910,16	365,67	1.274,21
10	274,26	955,64	383,98	1.337,91
11	287,98	1.003,43	403,18	1.404,82
12	302,39	1.053,62	423,36	1.475,06
13	317,50	1.106,29	444,50	1.548,79
14	333,39	1.161,60	466,74	1.626,25
15	350,06	1.219,68	490,07	1.707,55
16	367,56	1.280,67	514,56	1.792,94
17	385,94	1.344,71	540,31	1.882,58
18	405,24	1.411,93	567,34	1.976,70
19	425,50	1.482,53	595,71	2.075,53
20	446,78	1.556,65	625,50	2.179,32
21	469,12	1.634,49	656,77	2.288,28
22	492,57	1.716,23	689,61	2.402,70
23	517,20	1.802,01	724,08	2.522,84
24	543,07	1.892,14	760,28	2.648,98
25	570,23	1.986,75	798,31	2.781,46
26	598,74	2.086,09	838,24	2.920,51
27	628,67	2.190,40	880,14	3.066,55
28	660,10	2.299,91	924,15	3.219,86
29	693,10	2.414,90	970,36	3.380,88
30	727,75	2.535,65	1.018,86	3.549,91
31	764,15		1.069,80
32	802,35		1.123,29
33	842,45		1.179,43
34	884,58		1.238,41
35	928,81		1.300,36
36	975,25		1.365,34
37	1.024,02		1.433,60
38	1.075,20		1.505,29
39	1.128,96		1.580,56
40	1.185,43		1.659,59

Anexo XIV a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2008

Tabelas Vencimentais dos Servidores da Fundação Núcleo

de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC

Ref	A partir de 01/07/2008
	40 horas
	ADO/ATS	ANS/SES
1	212,14	792,03
2	222,76	831,63
3	233,89	873,23
4	245,57	916,87
5	257,86	962,73
6	270,77	1.010,87
7	284,30	1.061,41
8	298,51	1.114,46
9	313,43	1.170,20
10	329,11	1.228,71
11	345,58	1.290,13
12	362,86	1.354,65
13	380,99	1.422,38
14	400,04	1.493,48
15	420,06	1.568,18
16	441,07	1.646,60
17	463,09	1.728,91
18	486,25	1.815,35
19	510,56	1.906,13
20	536,08	2.001,43
21	562,88	2.101,49
22	591,03	2.206,57
23	620,58	2.316,89
24	651,61	2.432,75
25	684,19	2.554,40
26	718,42	2.682,13
27	754,33	2.816,22
28	792,03	2.957,06
29	831,63	3.104,92
30	873,23	3.260,15
31	916,87
32	962,72
33	1.010,86
34	1.061,41
35	1.114,46
36	1.170,18
37	1.228,72
38	1.290,15
39	1.354,65
40	1.422,38

Anexo XV que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2008

Tabela de Salário de Analista de Políticas Públicas - APP

do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do

do Estado do Ceará - IPECE

40 hs

A partir de 01/07/2008		Valor R$
Classe	Ref	Valor R$
A	I	2.329,83
	II	2.446,32
	III	2.568,63
	IV	2.697,07
	V	2.831,92
B	I	2.973,51
	II	3.122,19
	III	3.278,28
	IV	3.442,18
	V	3.614,29
C	I	3.795,01
	II	3.984,75
	III	4.183,94
	IV	4.393,13
	V	4.612,80

Anexo XVI a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2008

Tabela Vencimental dos Auditores de Controle Interno

da Secretaria da Controladoria - SECON

40 hs

Ref

Classe

A partir de 01/07/2008

Vencimento

I	A	2.707,76
II		2.843,13
III		2.985,28
IV		3.134,54
V		3.291,27
I	B	3.554,55
II		3.732,27
III		3.918,89
IV		4.114,82
V		4.320,55
I	C	4.666,20
II		4.899,49
III		5.144,46
IV		5.401,69
V		5.671,77

Anexo XVII a que se refere o art 1º da Lei nº de de de 2008

Tabelas dos Servidores da Agência Reguladora de Serviços

Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE

40hs

Cargo	A partir de 01/07/2008		Valor R$
Cargo	Classe	Ref	Valor R$
ANALISTA DE REGULAÇÃO	E	1	3.980,40
		2	4.179,43
		3	4.388,39
		4	4.607,81
		5	4.838,20
	F	1	5.563,93
		2	5.786,48
		3	6.017,95
		4	6.258,66
		5	6.509,01
	G	1	7.159,90
		2	7.267,30
		3	7.376,32
		4	7.486,96
		5	7.599,27
	H	1	7.979,24
		2	8.098,92
		3	8.220,41
		4	8.343,72
		5	8.468,87
PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE	E	1	5.426,16
		2	5.697,46
		3	5.982,35
		4	6.281,46
		5	6.595,53
	F	1	7.255,09
		2	7.617,84
		3	7.998,73
		4	8.398,67
		5	8.818,61
	G	1	9.700,46
		2	9.845,97
		3	9.993,66
		4	10.143,57
		5	10.295,71
	H	1	10.810,50
		2	10.972,66
		3	11.137,24
		4	11.304,31
		5	11.473,87

Anexo XVIII a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2008

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividades de

Apoio da Procuradoria Geral do Estado - APGE

Ref

A partir de 01/07/2008

Valores

30 horas	40 horas
A1	547,87	767,03
A2	576,71	807,41
A3	606,98	849,78
A4	638,93	894,52
A5	672,52	941,61
B1	707,98	991,17
B2	743,37	1.040,72
B3	780,53	1.092,76
B4	819,57	1.147,40
B5	860,54	1.204,77
C1	903,57	1.265,01
C2	948,75	1.328,26
C3	996,18	1.394,66
C4	1.045,99	1.464,40
C5	1.098,29	1.537,62
D1	1.153,20	1.614,50
D2	1.210,85	1.695,23
D3	1.271,38	1.779,99
D4	1.334,96	1.868,97
D5	1.401,70	1.962,43
E1	1.471,81	2.060,55
E2	1.545,40	2.163,58
E3	1.622,67	2.271,74
E4	1.703,81	2.385,34
E5	1.788,99	2.504,56
F1	2.242,71	3.252,80
F2	2.354,84	3.415,45
F3	2.472,58	3.586,21
F4	2.596,21	3.765,53
F5	2.726,03	3.953,80
G1	2.862,33	4.270,11
G2	3.005,43	4.483,59
G3	3.155,71	4.707,78
G4	3.313,48	4.943,15
G5	3.479,17	5.190,33
H1	3.653,13	5.605,56
H2	3.835,78	5.885,84
H3	4.027,56	6.180,14
H4	4.228,95	6.489,14
H5	4.440,39	6.813,59

Anexo XIX a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2008

Tabela Vencimental dos Grupos Ocupacionais Atividades de

Gestão Pública - AGP e Atividades de Planejamento e Orçamento - APO

Ref

A partir de 01/07/2008

Valores

30 horas	40 horas
A1	415,87	582,22
A2	436,67	611,34
A3	458,50	641,90
A4	481,43	674,00
A5	505,50	707,70
B1	581,31	813,83
B2	610,39	854,55
B3	640,89	897,25
B4	672,94	942,12
B5	706,58	989,21
C1	812,57	1.137,60
C2	853,21	1.194,49
C3	895,86	1.254,20
C4	940,66	1.316,92
C5	987,70	1.382,78
D1	1.135,85	1.590,19
D2	1.192,65	1.669,71
D3	1.252,27	1.753,18
D4	1.314,88	1.840,83
D5	1.381,37	1.933,92
E1	1.656,78	2.319,49
E2	1.739,62	2.435,46
E3	1.826,59	2.557,23
E4	1.917,93	2.685,10
E5	2.013,82	2.819,34
F1	2.315,89	3.242,25
F2	2.431,68	3.404,35
F3	2.553,28	3.574,59
F4	2.680,94	3.753,31
F5	2.814,98	3.940,97
G1	3.237,22	4.532,11
G2	3.399,09	4.758,72
G3	3.569,05	4.996,66
G4	3.747,50	5.246,50
G5	3.934,87	5.508,82
H1	4.525,10	6.335,13
H2	4.751,34	6.651,88
H3	4.988,92	6.984,48
H4	5.238,35	7.333,70
H5	5.500,28	7.700,39

Remissões do artigo