Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14167, de 2008
Nº 14167/2008
LEI Nº 14.167, DE 15.07.08 (D.O. DE 18.07.08)
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2008.
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Deputado Nenen Coelho