Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14136, de 2008
Nº 14136/2008
LEI Nº 14.136, DE 11.06.08 (D.O. DE 25.06.08)
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura e composição do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará a que se refere o art. 5º, alínea b, da Lei Estadual nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados na estrutura e composição do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará, no que diz respeito aos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, 37 (trinta e sete) cargos de Assessor Jurídico Especial, DNS-2, privativos de Bacharel em Direito, de provimento em comissão, sendo distribuídos da seguinte forma:
a) 31 (trinta e um) para oficiarem junto aos Procuradores de Justiça;
b) 6 (seis) para oficiarem junto à Assessoria do Procurador Geral de Justiça.
§ 1ºAs nomeações e exonerações dos cargos de Assessor Jurídico Especial são de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, precedidas, quando lotados junto aos Procuradores de Justiça, de indicação por escrito do respectivo titular.
§ 2ºAto normativo de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça fixará as atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas à Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 3.
A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2008.
Iniciativa: Ministério Público
ANEXO ÚNICO
(Lei n.º de de de 2008)
CRIA , NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, 37 (TRINTA E SETE) CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Assessor Jurídico Especial | - | - | Assessor Jurídico Especial | DNS-2 | 37 |