Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14098, de 2008

Nº 14098/2008

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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Estado, até o montante de R$ 9.264.894,95 (nove milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), na forma do anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria das Cidades, da Secretaria do Planejamento e Gestão e do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, nos termos do anexo II da presente Lei e de convênio firmado entre o IDACE e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Art. 3.

As classificações orçamentárias de que trata o crédito proposto nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, aprovado pela Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000013 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 12000000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Órgão: 12000000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Unid. Orçamentária: 12100001 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

04.121.596 Gestão do Planejamento Estadual

20711 Contrato em Regime de Co-Gestão para o Planejamento Participativo e Regionalizado

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.021.986,68

Total da Unidade Orçamentária: 1.021.986,68

Total da Secretaria: 1.021.986,68

Secretaria: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA

Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA

Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA DA FAZENDA

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

04.122.495 Gestão Tributária - SEFAZ

10208 Melhoria da Infra-Estrutura da SEFAZ.

22 ESTADO DO CEARÁ INVERSÕES FINANCEIRAS 00 0 270.000,00

04.126.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - SEFAZ

81129 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - SEFAZ

22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 4.100.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 4.370.000,00

Total da Secretaria: 4.370.000,00

Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

15.127.523 Desenvolvimento e Integração Regional

10820 CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00

02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00

04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 750.000,00

Total da Secretaria: 750.000,00

Total da Solicitação: 6.141.986,68

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000014 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA

Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA

Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA DA FAZENDA

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

04.122.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - SEFAZ

20329 Pagamento de Despesas Administrativas de Natureza Obrigatória e Continuada.

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 4.100.000,00

04.122.495 Gestão Tributária - SEFAZ

10208 Melhoria da Infra-estrutura da SEFAZ.

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 1 270.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 4.370.000,00

Total da Secretaria: 4.370.000,00

Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Unid. Orçamentária: 29100004 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

17.544.054 Gerenciamento e Integração dos Recursos Hídricos

10780 Infra-estrutura do Eixo de Integração - Trechos II a V

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 1 1.021.986,68

Total da Unidade Orçamentária: 1.021.986,68

Total da Secretaria: 1.021.986,68

Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

15.127.523 Desenvolvimento e Integração Regional

10820 CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL

03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00

08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 750.000,00

Total da Secretaria: 750.000,00

Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Órgão: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Unid. Orçamentária: 46100001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

24.126.073 Gestão Estratégica de TIC Para o Estado - SEPLAG

20243 Contrato de Gestão na Área de TIC

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40 2 229.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 229.000,00

Total da Secretaria: 229.000,00

Total da Solicitação: 6.370.986,68

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000015 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Órgão: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

21.631.154 Ação Fundiária

10693 Reordenamento Fundiário

03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 158.866,00

04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 219.541,52

05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 116.345,15

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 10.000,00

21.631.154 Ação Fundiária

10711 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 150.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 300.000,00

21.631.154 Ação Fundiária

10714 CADASTRO TÉCNICO DE IMÓVEIS RURAIS

08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 615.034,39

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 1.324.121,21

Total da Unidade Orçamentária: 2.893.908,27

Total da Secretaria: 2.893.908,27

Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Órgão: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

Unid. Orçamentária: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

18.544.710 Oferta Hídrica Estratégica para Múltiplos Usos

20548 Operação, Manutenção, Recuperação e Administrção do Programa

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 40 2 229.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 229.000,00

Total da Secretaria: 229.000,00

Total da Solicitação: 3.122.908,27

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000016 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Órgão: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

21.631.154 Ação Fundiária

10708 Gestão de Assentamento

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 113.632,00

21.631.154 Ação Fundiária

10710 APOIO AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 644.959,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 3.600,00

INVESTIMENTOS 00 0 10.783,00

21.631.154 Ação Fundiária

10711 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 99.181,00

INVESTIMENTOS 00 0 734,00

04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 102.933,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 52.129,00

INVESTIMENTOS 00 0 732,00

06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 99.177,00

INVESTIMENTOS 00 0 732,00

21.631.154 Ação Fundiária

10714 CADASTRO TÉCNICO DE IMÓVEIS RURAIS

04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 141.195,06

Total da Unidade Orçamentária: 1.269.787,06

Total da Secretaria: 1.269.787,06

Total da Solicitação: 1.269.787,06

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