Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14080, de 2008
Nº 14080/2008
LEI Nº 14.080, DE 16.01.08 (D.O. DE 31.01.08)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, com informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecido que em todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, postos militares e funerárias deverão ser fixados e mantidos avisos sobre o Seguro Obrigatório de Danos causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
Parágrafo únicoOs cartazes, placas ou adesivos deverão conter: quem pode usar, beneficiário em caso de morte; beneficiário em caso de invalidez permanente, acidente com mais de uma vítima, acidente com veículos infratores e valores de indenização estabelecidos pela Resolução CNSP nº 112, de 5 de outubro de 2004.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2008.
Francisco José Pinheiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCO
Iniciativa: Deputado Welington Landim