Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14028, de 2007
Nº 14028/2007
Altera a redação do anexo único da Lei nº 12.776, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Comarca Vinculada de Ererê passa a integrar a jurisdição da Comarca de Iracema.
Art. 2.
Fica alterado o anexo único da Lei nº 12.776, de 29 de dezembro de 1997, na parte referente à vinculação das Comarcas de que trata o art. 1º desta Lei, na forma seguinte:
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
SITUAÇÃO ATUAL
| COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 2ª ENTRÂNCIA | COMARCA VINCULADA | DISTRITOS JUDICIÁRIOS |
IRACEMA | --- | Iracema, Ema e São José |
PEREIRO | ERERÊ | Pereiro, Criolos e Ererê |
SITUAÇÃO NOVA
| COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 2ª ENTRÂNCIA | COMARCA VINCULADA | DISTRITOS JUDICIÁRIOS |
IRACEMA | ERERÊ | Iracema, Ema, São José e Ererê |
| PEREIRO | --- | Pereiro e Criolos |
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2007.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Tribunal de Justiça