Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13968, de 2007
Nº 13968/2007
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI 13.968, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07)
(revogada pela lei n.° 18.947, de 30.07.24)
Altera a Lei nº 11.491, de 23 de setembro de 1988, alterada pela Lei nº 13.393, de 31 de outubro de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso I do art. 2º, da Lei nº 11.491, de 23 de setembro de 1988, alterada pela Lei nº 13.393, de 31 de outubro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ...
I 6 (seis) representantes do Governo Estadual, pertencentes aos seguintes órgãos:
a)Secretaria da Justiça e Cidadania;
b)Secretaria da Saúde;
c)Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
d)Secretaria do Esporte;
e)Secretaria das Cidades;
f) Secretaria da Educação.” (NR).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2007.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo