Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13942, de 2007

Nº 13942/2007

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LEI Nº 13.942, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07)

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Institui a Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

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Art. 1.

Fica instituída no Estado do Ceará a Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre a importância das Doenças Respiratórias, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de Junho.

Art. 2.

A Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias integrará o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2007.

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Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Iniciativa: Deputado Dr. Washington

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