Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13934, de 2007

Nº 13934/2007

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4 artigos

LEI Nº13.934, DE 26.07.07 (D. O. DE 31.07.07)

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CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DO GRUPO MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1.

Fica concedido, a partir de 1º de julho de 2007, abono aos professores do Grupo Magistério Superior - MAS, a ser absorvido na composição da remuneração decorrente de novo Plano de Cargos e Carreiras deste Grupo Ocupacional, no valor nominal correspondente à incidência do percentual de 40% (quarenta por cento) exclusivamente sobre o vencimento base previsto no anexo XIII da Lei nº13.787, de 29 de junho de 2006, na forma do anexo único da presente Lei.

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Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplica-se aos aposentados do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, e aos pensionistas deste Grupo Ocupacional, abrangidos pelo art.7º da Emenda Constitucional Federal nº41, de 29 de maio de 2003.

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Art. 2.

O abono previsto no art.1º desta Lei não poderá ser considerado, computado ou acumulado para fins de concessão ou de cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza.

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Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2007.

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Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

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PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2007.

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Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Iniciativa: Poder Executivo

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº13.934, DE 26 DE JULHO DE 2007

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TABELAS VENCIMENTAIS DO GRUPO OCUPACIONAL

MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS

_________________________________________________________________________

A partir de 1º.07.2007

ABONO

Cargo	Classe	Nível	12 Horas	20 Horas	40 Horas
Professor	Auxiliar	I	82,47	164,94	329,89
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	II	86,59	173,18	346,38
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	III	90,92	181,84	363,67
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	IV	95,47	190,94	381,87
Professor	Assistente	V	105,02	210,03	420,06
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	VI	110,27	220,54	441,08
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	VII	115,77	231,56	463,09
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	VIII	121,57	243,14	486,28
Professor	Adjunto	IX	133,72	267,45	534,88
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	X	140,42	280,83	561,66
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	XI	147,44	294,87	589,75
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	XII	154,80	309,60	619,21
Professor	Titular	XIII	173,38	346,76	693,51

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