Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13898, de 2007

Nº 13898/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

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Eleva à categoria de 3ª Entrância a Comarca de Ubajara, altera a vinculação da Comarca de São João do Jaguaribe e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1.

A Comarca de Ubajara é elevada à categoria de 3ª Entrância, ficando o cargo de Juiz de Direito correspondente transformado em cargo de Juiz Direito de 3ª Entrância, provido com essa nova titulação quando ocorrer a primeira vacância na vigência desta Lei.

Parágrafo únicoFica assegurada a permanência do atual titular da Comarca de Ubajara, com direito à percepção da diferença entre o respectivo subsídio e o relativo à Comarca de 3ª Entrância, até que seja promovido ou removido.

Art. 2.

Fica elevado ao nível DAS-1 o cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria de Vara da Comarca de Ubajara, para ajustamento à categoria da Entrância correspondente.

Art. 3.

A Comarca Vinculada de São João do Jaguaribe passa a integrar a jurisdição da Comarca de Tabuleiro do Norte, deixando de pertencer à jurisidição da Comarca de Limoeiro do Norte.

Art. 4.

Fica alterado o anexo único da Lei n.º 12.776, de 29 de dezembro de 1997, na forma que se segue:

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

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SITUAÇÃO ATUAL

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COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 3ª ENTRÂNCIA <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> LIMOEIRO DO NORTE <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> SÃO JOÃO DO JAGUARIBE	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> Limoeiro do Norte e Bixopá São João do Jaguaribe e Barra do Figueiredo. <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

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SITUAÇÃO NOVA

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 3ª ENTRÂNCIA <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> COMARCA VINCULADA <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> DISTRITOS JUDICIÁRIOS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> LIMOEIRO DO NORTE	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> Limoeiro do Norte e Bixopá <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

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COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 2ª ENTRÂNCIA	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> COMARCA VINCULADA <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> DISTRITOS JUDICIÁRIOS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> TABULEIRO DO NORTE <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> SÃO JOÃO DO JAGUARIBE	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> São João do Jaguaribe e Barra do Figueiredo. <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, feita suplementação, se necessária.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho 2007.

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Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Iniciativa: Tribunal de Justiça

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Remissões do artigo