Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13853, de 2006
Nº 13853/2006
LEI N.º 13.853, DE 21.12.06 (D.O. DE 28.12.06)
(Proj. Lei nº 145/06 – Dep. Tânia Gurgel)
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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1.
É considerado de Utilidade Pública o Centro Integrado de Desenvolvimento Infantil - CIDI, situado na Rua Nova Alvorada nº 490, Bairro Jurema, em Caucaia, Estado do Ceará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2006.
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Lúcio Gonçalo de alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ