Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13847, de 2006
Nº 13847/2006
LEI N.º 13.847, DE 06.12.06 (D. O. DE 13.12.06)
( Proj Lei nº 153/06 – Francisco Caminha)
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Perdão, a ser comemorado no dia 22 de dezembro de cada ano.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de dezembro de 2006.
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Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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