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Lei Estadual do Ceará nº 13793, de 2006

Nº 13793/2006

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LEI N.° 13.793, DE 30.06.06 (D.O. DE 30.06.06)

(Mens. nº 02/06 – TCE)

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PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1.

A partir de 1º de julho de 2006, os vencimentos dos cargos efetivos e funções do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado e o subsídio dos cargos de Auditor ficam revistos em índice único e geral, na forma dos anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2.

A partir de 1º de julho de 2006, os vencimentos e as representações dos cargos em comissão do Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado ficam revistos em índice único e geral, na forma do anexo IV desta Lei.

Art. 3.

A partir de 1º de julho de 2006, os proventos de aposentadoria e as pensões por morte de servidores ou de aposentados do Tribunal de Contas do Estado ficam revistos no mesmo índice único e geral estabelecido pelo art. 1º desta Lei.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo também se aplica:

I à aposentadoria concedida pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, a partir de 1º de janeiro de 2004, cujo beneficiário tenha implementado as condições para a inatividade a partir daquela data; e

II à pensão concedida pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, no caso em que o instituidor da pensão tenha falecido em data igual ou posterior a 1º de janeiro de 2004.

Art. 4.

A partir de 1º de julho de 2006, a vantagem pessoal incorporada fica revista no mesmo índice único e geral estabelecido pelo art. 1º desta Lei.

Art. 5.

A partir de 1º de julho de 2006, nenhum servidor público ativo e aposentado do Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado, e seus pensionistas, perceberá remuneração, proventos ou pensão inferior a R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).

Art. 6.

O subsídio dos Auditores, a remuneração dos ocupantes dos cargos efetivos e funções do Tribunal de Contas do Estado, os proventos e pensões, ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, exceto o adicional de férias, não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, de Deputado Estadual.

Art. 7.

A partir da publicação da Lei que discipline o Plano de Cargos e Carreira de Controle Externo do Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado, as tabelas de vencimento dos cargos efetivos e funções dessa carreira, as representações dos cargos em comissão não previstos no anexo IV da presente Lei e as gratificações de dedicação exclusiva devidas pelo exercício de cargos em comissão, ficam revistas no mesmo índice único e geral estabelecido pelo art. 1º desta Lei.

Art. 8.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado e do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas dos efeitos financeiros previstas nos seus artigos.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2006.

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Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2006.

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CARGOS DE CARREIRA

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NÍVEL	ADO	ANS
1	199,62	253,73
2	199,62	266,41
3	199,62	279,73
4	199,62	293,71
5	199,62	308,39
6	199,62	323,80
7	199,62	339,99
8	199,62	356,98
9	199,62	374,82
10	199,62	393,56
11	199,62	413,23
12	204,34	433,89
13	208,63	455,58
14	213,17	478,35
15	217,91	502,26
16	222,70	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
17	228,14	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
18	232,47	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
19	237,57	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
20	242,77	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2006.

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CARGO	VENCIMENTO (R$)	REPRESENTAÇÃO (222%)
SECRETÁRIO	1.190,40	2.642,69
SUBSECRETÁRIO	1.071,36	2.378,42

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ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2006.

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CARGO	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	SUBSÍDIO (R$)
AUDITOR	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	14.082,02

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ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº , DE DE DE 2006.

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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

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DENOMINAÇÃO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
DNS-1	290,38	2.903,81	3.194,19
DNS-2	194,79	1.947,98	2.142,77
DNS-3	136,35	1.363,58	1.499,93
DAS-1	95,44	954,48	1.049,92
DAS-2	71,58	715,87	787,45

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