Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13778, de 2006

Nº 13778/2006

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DO PLANO CAPÍTULO IV – DO PROVIMENTO CAPÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL CAPÍTULO VI – DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VII – DO ENQUADRAMENTO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

40 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Fica aprovado o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, obedecendo as disposições contidas nesta Lei.

Art. 2.

As carreiras de Auditoria Fiscal e Gestão Tributária, Gestão Contábil Financeira, Jurídica e de Tecnologia da Informação, instituídas pela Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, ficam unificadas e redenominadas para Carreira de Auditoria e Gestão Fazendária. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.) Compõem o Grupo Ocupacional Tributação Arrecadação e Fiscalização – TAF a carreira de nível superior – NS, denominada Auditoria e Gestão Fazendária – NS, e a carreira de nível médio – NM, denominada Auditoria e Gestão Fazendária – NM, integrantes da Administração Fazendária. (nova redação dada pela lei n.° 18.429, de 21.07.23)

Parágrafo únicoA Carreira de Auditoria Fiscal e Gestão Tributária é integrada pelos cargos/funções de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor Adjunto da Receita Estadual, na forma do anexo I.

Parágrafo únicoA carreira de Auditoria e Gestão Fazendária é integrada pelos cargos/funções de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, Fiscal da Receita Estadual, Analista Contábil Financeiro, Analista Jurídico e Analista de Tecnologia da Informação, sendo distribuídos na conformidade do anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.) A carreira de Auditoria e Gestão Fazendária é integrada pelos cargos/funções de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual e Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual, sendo distribuídos na conformidade do anexo I desta Lei. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.357, de 04.06.13) (Vide ADI n.° 5.299 do Supremo Tribunal Federal)

§ 1ºº A carreira de Auditoria e Gestão Fazendária – NS é integrada pelos cargos/funções de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, na forma do Anexo I. (nova redação dada pela lei n.° 18.429, de 21.07.23)

º A carreira de Auditoria e Gestão Fazendária – NS é integrada pelo cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará – AFRE-CE, na forma do Anexo I. (nova redação dada pela lei n.° 19.453, de 17.09.25)

§ 2ºº A carreira de Auditoria e Gestão Fazendária – NM é integrada pelos cargos/funções de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual, na forma do Anexo I. (nova redação dada pela lei n.° 18.429, de 21.07.23)

Art. 3.
Fica criada no Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização a carreira de Gestão Contábil-Financeira, Jurídica e de Tecnologia da Informação. (Revogado pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)
Parágrafo únicoA carreira de Gestão Contábil-Financeira, Jurídica e de Tecnologia da Informação é integrada pelos cargos de Analista Contábil-Financeiro, Analista Jurídico e Analista de Tecnologia da Informação, sendo distribuídos, na forma do anexo I. (Revogado pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)

Art. 4.
Ficam criados no Quadro I – Poder Executivo para lotação na Secretaria da Fazenda, 20 (vinte) cargos de Auditor Adjunto da Receita Estadual integrante da carreira Auditoria Fiscal e Gestão Tributaria e 40 (quarenta) cargos de Analista Contábil-Financeiro, 20 (vinte) cargos de Analista Jurídico e 60 (sessenta) cargos de Analista da Tecnologia da Informação, integrantes da carreira Gestão Contábil-Financeira, Jurídica e de Tecnologia da Informação, que serão regidos pela Lei n.º9.826, de 14 de maio de 1974, e exercidos no regime de 40 (quarenta) horas semanais, observado o disposto no art. 36 desta Lei.

Art. 5.
O Plano de Cargos e Carreiras – PCC da Secretaria da Fazenda contém os seguintes elementos básicos:
I - Cargo Público Efetivo – a unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por Lei, organizado em carreira, remunerado pelos cofres públicos estaduais, providos por concurso público, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições e responsabilidades que lhe são cometidas;
II - Função Pública - de forma análoga ao cargo público, a função pública é também um conjunto de atribuições e responsabilidades cometido ou cometível ao servidor com denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos, porém não providos através de concurso público e extinta quando vagar;
III - Classe - divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atividades;
IV - Carreira - conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos/funções;
V - Referência - posição do servidor na escala de vencimento da respectiva classe;
VI - Grupo Ocupacional - conjunto de carreiras e cargos/funções cujas atividades tenham natureza correlata ou afim;
VII - Qualificação – conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira.

Art. 6.
As carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da lotação de pessoal da Secretaria da Fazenda são compostas por cargos cujos ocupantes têm suas funções e atividades específicas de política econômica-tributária, tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e outras rendas do erário, controle, análise e julgamento de processo administrativo-tributários, gerenciamento da dívida pública, planejamento financeiro do Estado, fluxo de caixa, desembolso de pagamento, sistema de execução orçamentária financeira e contábil-patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Estadual, em cumprimento à Lei n.º 13.297, de 7 de março de 2003, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo Estadual. As carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF da lotação de pessoal da Secretaria da Fazenda são compostas por cargos cujos ocupantes são considerados autoridades fiscais, nos termos do inciso II do art. 324 da Lei Complementar Nacional n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, integrantes da administração tributária, desempenhando funções e atividades específicas de política econômico-tributária, tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e de outras rendas do erário, controle, análise e julgamento de processo administrativo-tributário, gerenciamento da dívida pública, planejamento financeiro do Estado, fluxo de caixa, desembolso de pagamento, sistema de execução orçamentária financeira e contábil-patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Estadual, em cumprimento à legislação que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo Estadual. (nova redação dada pela lei n.° 19.453, de 17.09.25)
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo compreende, ainda, o desempenho de outras funções e atividades relativas ao exercício da competência compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS de que trata a Lei Complementar Nacional n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, e que foi conferida pelo art. 156-A da Constituição Federal. (acrescido pela lei n.° 19.453, de 17.09.25)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 13.778, DE 06.06.06 (D.O DE 08.06.06)

(Mens. nº 6.843/06 – Executivo)

Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Secretaria da Fazenda, conforme dispõem os incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 7.
O Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:
I - investimento no capital humano do serviço público e no desenvolvimento de sua competência gerencial, técnica, operacional e acadêmica em consonância com a política de valorização do servidor;
II - padrões de vencimento e demais componentes do Sistema Remuneratório fixados com base na natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades de cada carreira e compatíveis com os riscos e encargos inerentes aos respectivos processos de trabalho e desempenho do servidor;
III - formação, educação e qualificação continuadas, como requisito para o desenvolvimento do servidor na carreira;
IV - organização multiprofissional e multidisciplinar da carreira, assegurada a mobilidade horizontal e vertical de seus integrantes.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO PLANO

SEÇÃO I

Da Organização

Art. 8.

O Plano de Cargos e Carreiras aprovado por esta Lei fica assim organizado:
I - estruturação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, em carreiras, cargos/funções, classes, referências e qualificação exigida para o ingresso no cargo;

I estruturação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, em carreira única, cargos/funções, classes, referências e qualificação exigida para ingresso nos cargos na forma do anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)

I – estruturação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, em carreira de nível superior – NS e em carreira de nível médio - NM, cargos/funções, classes, referências e qualificação exigida para o ingresso nos cargos, na forma do Anexo I desta Lei. (nova redação dada pela lei n.° 18.429, de 21.07.23)

II - redenominação dos cargos/funções;

III - nível de complexidade dos cargos/funções;

IV - provimento dos cargos;

V - desenvolvimento na carreira;

VI - tabela de vencimento;

VII - qualificação exigida para o provimento.

Art. 9.

O Grupo TAF fica organizado em carreira única, de cargos/funções, classes, referências e qualificação para ingresso, cujos conteúdos, atributos e denominações corresponderão aos níveis de competências, natureza das atribuições e requisitos diretamente vinculados às áreas de formação, em caráter exclusivo, pela SEFAZ, na forma dos anexos, desta Lei. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.) O Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, fica organizado em carreira de nível superior – NS e em carreira de nível médio – NM, cada uma, conforme definido no art. 2.º, com seus cargos/funções, e estes, em classes e referências, de acordo com a qualificação para ingresso, cujos conteúdos, atributos e denominações corresponderão aos níveis de competências, natureza das atribuições e requisitos diretamente vinculados às áreas de formação, em caráter exclusivo, pela SEFAZ, na forma dos anexos desta Lei. (nova redação dada pela lei n.° 18.429, de 21.07.23)

O Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF fica organizado em carreira de nível superior – NS, com suas classes, referências e áreas de especialização, e em carreira de nível médio – NM, com seus cargos/suas funções, classes, referências e sua área de especialização, de acordo com a qualificação para ingresso, cujos conteúdos, atributos e denominações corresponderão aos níveis de competências, à natureza das atribuições e aos requisitos diretamente vinculados às áreas de formação, em caráter exclusivo, pela Sefaz, na forma dos anexos desta Lei. (nova redação dada pela lei n.° 19.453, de 17.09.25)

Parágrafo únicoA carreira é organizada em classes integradas por cargos/funções dispostas de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições.

Art. 10.

Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de conhecimento aplicados, o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, abrange atividades inerentes a cargos/funções caracterizadas por ações de coordenação das atividades de arrecadação, fiscalização, controle, análise e julgamento de processos administrativo-tributários e operacionalização dos Sistemas Fiscal-Tributário e Financeiro do Estado, bem como seus sistemas de Tecnologia de Informação.

Art. 11.

desenvolvimento do servidor na carreira, a tabela de vencimento, a descrição dos cargos/funções e a quantificação obedecerão o disposto nos anexos II, III, IV e XI desta Lei, respectivamente. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)

SEÇÃO II

Da Lotação

Art. 12.

A lotação de pessoal da Secretaria da Fazenda fica constituída de cargos de provimento efetivo, funções públicas e cargos de provimento em comissão.

Parágrafo únicoFica vedada a remoção de servidor do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, para outros órgãos e entidades, bem como a remoção de servidor de outro órgão/entidade para a Secretaria da Fazenda.

Art. 13.

s servidores serão lotados nas atividades de Auditoria Fiscal, Fiscalização no Trânsito de Mercadorias, Arrecadação, Tributação, Julgamento de Processos Administrativo-Tributários, Administração, Contábil, Econômico-Financeira, Jurídica e Tecnologia da Informação, conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1ºA movimentação dos servidores entre atividades da carreira está condicionada a participação em capacitação específica da área, aprovação em processo seletivo interno, condicionada a existência de vagas e necessidade da Administração, podendo em caráter excepcional e no interesse da Administração Pública, na forma definida em Decreto, o Secretário da Fazenda movimentar servidores.

§ 3ºFica assegurado aos atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual a lotação na atividade de auditoria fiscal, atendida a disponibilidade de vagas e o interesse da Administração Pública.

SEÇÃO III

Das Competências e Atribuições

Art. 14.

As competências e atribuições dos cargos/funções de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, Fiscal da Receita Estadual, Analista Contábil Financeiro, Analista Jurídico e Analista de Tecnologia da Informação, que integram a Administração Tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, estão definidas no anexo IV. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.) As competências e atribuições dos cargos/funções de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual,que integram a Administração Tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, estão definidas no anexo IV.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.357, de 04.06.13) (Vide ADI n.° 5.299 do Supremo Tribunal Federal) As competências e atribuições dos cargos/funções de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual que compõem a carreira de nível superior – NS, e de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual, que compõem a carreira de nível médio – NM, que integram a Administração Fazendária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, estão definidas no Anexo IV desta Lei. (nova redação dada pela lei n.° 18.429, de 21.07.23)

São competências e atribuições específicas dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará – AFRE-CE, que compõem a carreira de Auditoria e Gestão Fazendária – NS do Grupo TAF, integrantes da Administração Fazendária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, além das dispostas no Anexo IV desta Lei, fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, bem como constituir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, nos termos do art. 324 da Lei Complementar Nacional n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, com competência plena para atuar em qualquer espécie de ação fiscal, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento. (nova redação dada pela lei n.° 19.453, de 17.09.25)

§ 1ºFica assegurado ao Auditor do Tesouro Estadual, que atualmente encontra-se nas Classes/Referências B1 a E5, as competências de repetir ação fiscal e revisar lançamento de crédito tributário.

§ 2ºFica assegurado ao Auditor Adjunto do Tesouro Estadual e Técnico do Tesouro Estadual, que atualmente encontra-se nas Classes A1 a D5, as competências de lançamento de documentos fiscais, nos livros próprios e antecipação de registro ou aproveitamento indevido de crédito fiscal.

§ 3ºº A competência do Grupo TAF estende-se à fiscalização da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS nos casos e nas condições previstas da Lei Complementar Nacional n.º 214, de 16 de janeiro de 2025. (acrescido pela lei n.° 19.453, de 17.09.25)

§ 4ºº Os servidores da carreira de Auditoria e Gestão Fazendária – NM do Grupo TAF, que integram a Administração Fazendária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercerão suas competências relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, conforme a natureza, as especificidades da carreira e o disposto nesta Lei, inclusive seus anexos. (acrescido pela lei n.° 19.453, de 17.09.25)

Art. 15.
As competências e atribuições privativas dos cargos de Analista Contábil-Financeiro, Analista Jurídico e Analista de Tecnologia da Informação que integram a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, estão definidas no anexo IV. (Revogado pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO

Art. 16.
ingresso na carreira de Auditoria e Gestão Fazendária dar-se-á na classe e referência inicial dos cargos, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

SEÇÃO I

Da Ascensão Funcional

Art. 17.
desenvolvimento funcional dos servidores integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização –TAF, será orientado pelas seguintes diretrizes:
I - elevação na carreira mediante ocupação de classes superiores considerando o grau de responsabilidades e a complexidade das tarefas para o desempenho das funções que o integram;
II - busca da identidade entre o potencial do servidor e o nível de desempenho esperado;
III - recompensa pela competência profissional considerando o desempenho das atribuições da função, o aperfeiçoamento e capacitação profissional.

Art. 18.
desenvolvimento funcional nas carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, dará oportunidade de crescimento profissional ao servidor, mediante promoção com a mudança de uma classe para a outra.
Parágrafo únicoO servidor em estágio probatório, nos termos da Lei n.° 9.826, de 14 de maio de 1974, alterada pela Lei n.° 13.092, de 8 de janeiro de 2001, não fará jus à ascensão funcional.

Art. 19.
A evolução na carreira ocorre por progressão quando o servidor passa para uma referência imediatamente superior dentro da mesma classe.
Parágrafo únicoA progressão dar-se-á quando o servidor for submetido à avaliação de desempenho.

Art. 20.
Será considerado para efeito da primeira ascensão funcional, o tempo em que o servidor permaneceu na classe e referência do Plano de Cargos e Carreiras da Lei n.° 12.582, de 30 de abril de 1996.

Art. 21.
A ascensão funcional do servidor fazendário ocorrerá anualmente no mês de abril.

SEÇÃO II

Da Avaliação de Desempenho

Art. 22.
A metodologia, os critérios, os procedimentos e indicadores de avaliação de desempenho dos servidores da Secretaria da Fazenda serão estabelecidos no Programa de Avaliação de Desempenho desta Secretaria, a ser estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo, com prazo de elaboração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo únicoA avaliação de desempenho referida no caput deste artigo deverá adotar critérios predominantemente objetivos, sendo vedada a utilização de avaliações baseadas em opiniões de caráter pessoal.

SEÇÃO III

Da capacitação e do Aperfeiçoamento do Servidor

Art. 23.
As atividades de Desenvolvimento, Capacitação e Aperfeiçoamento serão planejadas e organizadas tendo como linha norteadora as diretrizes e políticas estabelecidas para a gestão pública e demandas do contexto político econômico, seguindo os eixos:
I - educação superior;
II - educação continuada;
III - educação profissional;
IV - pesquisa de prática inovadora;
V - avaliação de programas/projetos.

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

Art. 24.
sistema de remuneração do servidor da SEFAZ constará de duas partes:
I - uma parte fixa de acordo com a classe e referência dos cargos, prevista na Tabela de Vencimento do anexo III;
II - uma parte variável, de acordo com a legislação vigente.

Art. 25.
Fica instituída a Gratificação de Titulação conferida aos ocupantes/exercentes dos cargos/funções integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para o título de Especialista, 30% (trinta por cento) para o título de Mestre e 60% (sessenta por cento) para o título de Doutor, incidentes sobre o vencimento-base, nos termos do art. 24, inciso I, desta Lei, desde que a titulação seja compatível com as atividades desenvolvidas pela Secretaria da Fazenda. Fica instituída a Gratificação de Titulação conferida aos ocupantes/exercentes dos cargos/funções integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para o título de Especialista, 30% (trinta por cento) para o título de Mestre e 60% (sessenta por cento) para o título de Doutor, incidentes sobre o vencimento-base, nos termos do art. 24, inciso I, desta Lei.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.364, de 04.06.13) Fica instituída a Gratificação de Titulação conferida aos ocupantes dos cargos/funções integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para o título de Especialista, 30% (trinta por cento) para o título de Mestre e 45% (quarenta e cinco por cento) para o título de Doutor, incidentes sobre o vencimento-base, nos termos do art.24, inciso I, desta Lei
Parágrafo únicoOs servidores que recebem as gratificações previstas no caput deste artigo ficam obrigados, sempre que convocados e no interesse da Administração, a participar de atividades objetivando compartilhar o conhecimento adquirido nos respectivos cursos, bem como a atuar em projetos estratégicos na esfera estadual, dentro da área de conhecimento relacionada ao curso. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.393, de 26/02/2021)

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 26.
s atuais ocupantes dos cargos e funções do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da SEFAZ, serão enquadrados, redenominados e aproveitados no PCC de acordo com seus atributos e requisitos.

Art. 27.
Ficam redenominados os cargos/funções de Auditor do Tesouro Estadual, Analista do Tesouro Estadual, Auditor Adjunto do Tesouro Estadual, Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual, de acordo com o anexo V, desta Lei. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.) (Vide ADI n.° 5.299 do Supremo Tribunal Federal)
Ficam redenominados, mantida a exigência de qualificação para ingresso, os seguintes cargos/funções de nível superior – NS de Auditor do Tesouro Estadual e de Analista do Tesouro Estadual, e os cargos de nível médio – NM de Auditor Adjunto do Tesouro Estadual, Técnico do Tesouro Estadual e de Fiscal do Tesouro Estadual, de acordo com o Anexo V, desta Lei (nova redação dada pela lei n.° 18.429, de 21.07.23)

Art. 28.
s cargos/funções de Auditor Adjunto da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual, que integram a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, passam a integrar carreira única em extinção, na medida da vacância dos atuais cargos/funções, com atribuições e competências definidas na forma do anexo VI desta Lei.

Art. 29.
A carreira em extinção a que se refere o art. 28 desta Lei fica organizada na forma do seu anexo VII.

Art. 30.
s atuais ocupantes/exercentes dos cargos/funções de Auditor do Tesouro Estadual e Analista do Tesouro Estadual, redenominados na forma do anexo V desta Lei passam a integrar a carreira estruturada em seu anexo I, respeitados os anexos II, III e IV da presente Lei. (Revogado pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)
§ 1ºAs funções redenominadas por força deste dispositivo serão extintas, na medida em que ocorrer sua vacância, vedando-se sua transformação em cargos. (Revogado pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)
§ 2ºA quantificação dos cargos/funções redenominados na forma do caput do presente dispositivo é a constante do anexo VIII desta Lei. (Revogado pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)

Art. 31.
enquadramento dos servidores cujos cargos/funções foram redenominados por esta Lei será:
I - Funcional – na conformidade do anexo V;
II - Salarial – na conformidade do anexo IX.
Parágrafo únicoOs servidores enquadrados nos cargos/funções Auditor Fiscal da Receita Estadual, Fiscal da Receita Estadual e Auditor Adjunto da Receita Estadual, detentores de condições de enquadramento na classe I e classe II, que possuam título de Pós-graduação serão enquadrados na referência inicial da classe III da carreira respectiva.
II - Salarial – na conformidade dos anexos IX e X. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)
§ 1ºO enquadramento dos servidores, de que trata o caput deste artigo, será realizado tomando-se por base a classe e referência na qual o servidor se encontrava na data imediatamente anterior à promulgação da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)
§ 2ºAos servidores referidos no parágrafo anterior, fica garantida a ascensão funcional dos interstícios compreendidos no período de 1° de abril de 2006 a 31 de março de 2008. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)
§ 3ºApós as ascensões funcionais previstas no § 2°, caso o servidor não tenha alcançado o padrão vencimental correspondente à referência na classe em que se encontrava nos termos da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, será enquadrado na referência mais próxima àquele, na forma dos anexos IX e X desta Lei. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)
§ 4ºA ascensão funcional, prevista para o interstício de 1° de abril de 2008 a 31 de março de 2009, proceder-se-á nos termos desta Lei e realizar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)
§ 5ºAs futuras ascensões funcionais dos servidores citados no caput se processarão nas condições estabelecidas no anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei N° 14.350, de 19.05.09.)

Art. 32.
s servidores cujos cargos/funções são redenominados por esta Lei, uma vez optando pelo Plano de Cargos e Carreiras na forma nela prevista passam a integrar a tabela vencimental objeto do anexo III, conforme o enquadramento determinado nos termos do seu art. 31.

Art. 33.
enquadramento previsto nesta Lei é extensivo aos casos de aposentadorias concedidas na forma dos arts. 3.º e 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, assim como do art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005, e às pensões cujo instituidor haja falecido até 31 de dezembro de 2003, desde que exercida a opção prevista pelo art. 34 da presente.

Art. 34.
s servidores, aposentados e pensionistas beneficiados por esta Lei deverão fazer opção expressa por seu enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação, sendo incompatíveis os benefícios do referido Plano com a situação jurídica dos não optantes.
Parágrafo únicoFica assegurado àqueles que não optarem pelo enquadramento de que trata este artigo, o reajuste de seus vencimentos nos mesmos percentuais e data em que se verificar o reajuste geral dos servidores do Poder Executivo.

Art. 35.
Aos detentores de função optantes do Plano de Cargos e Carreiras objeto desta Lei são extensíveis, no que couber, os direitos e obrigações nela estabelecidos referentes aos ocupantes de cargos.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 36.
A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, é de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos regimes relacionados às atividades de fiscalização no trânsito de mercadorias, mediante plantões diuturnos, cuja carga horária será a estabelecida em Regulamento.
§ 1ºExcepcionam-se também do disposto no caput deste artigo os serviços de teleatendimento ao contribuinte prestados pela Administração Fazendária, intitulado “Plantão Fiscal”, os quais serão executados de segunda a sexta-feira, observando-se, no tocante à jornada de trabalho dos servidores que desenvolvem essa atividade, o limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo remuneratório. (acrescida pela Lei n.º 16.876, de 10.05.19)
§ 2ºº A jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo poderá ser executada sob a modalidade de teletrabalho parcial, nos termos e nas condições dispostos em portaria do Secretário da Fazenda, expedida no exercício da autonomia administrativa assegurada à Administração Fazendária no art. 153-A da Constituição do Estado. (acrescido pela lei n.° 18.241, de 29.11.22)

Art. 37.
Será criada uma comissão formada por servidores da Secretaria da Fazenda para proceder a implantação do Plano de Cargos e Carreiras ora instituído por esta Lei.

Art. 38.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Fazenda, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 39.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n.º 12.582, de 30 de abril de 1996.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de junho de 2006.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2.º, 3.º e 4.º, DA LEI Nº , DE DE DE 2006.
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CARGO E FUNÇÃO, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO.
GRUPO CARREIRA CARGO CLASSE REF. REQUISITO PARA INGRESSO POR CONCURSO
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF Auditoria Fiscal, e Gestão Tributária Auditor Fiscal da Receita Estadual I
II
III
IV A a E
A a E
A a E
A a E Nível Superior na forma e limites definidos no Edital Específico
Auditor Adjunto da Receita Estadual I
II
III
IV A a E
A a E
A a E
A a E Nível Superior na forma e limites definidos no Edital Específico
Gestão Contábil-Financeira, Jurídica e de Tecnologia da Informação Analista Contábil-Financeiro I
II
III
IV A a E
A a E
A a E
A a E Nível superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia
Analista Jurídico I
II
III
IV A a E
A a E
A a E
A a E Nível superior em Direito
Analista de Tecnologia da Informação I
II
III
IV A a E
A a E
A a E
A a E Nível superior em Ciências da Computação, informática ou Processamento de Dados.
ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTS. 2.º e 8.º, DA LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006 (nova redação dada pela lei n.° 18.429, de 21.07.23)
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CARGO E FUNÇÃO, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
GRUPO CARREIRA CARGO/FUNÇÃO CLASS E REF
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO AUDITORIA E GESTÃO FAZENDÁRIA - NS Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª
2ª
3ª
4ª A a E
Auditor Fiscal Contábil Financeiro da
Receita Estadual 1ª
2ª
3ª
4ª A a E
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual 1ª
2ª
3ª
4ª A a E
Auditor Fiscal de Tecnologia da
Informação da Receita Estadual 1ª
2ª
3ª
4ª A a E
AUDITORIA E GESTÃO FAZENDÁRIA - NM Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 1ª
2ª
3ª
4ª A a E
Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual 1ª
2ª
3ª
4ª A a E
Fiscal da Receita Estadual (em extinção) 1ª
2ª
3ª
4ª A a E
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 19.453 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
(nova redação dada pela lei n.° 19.453, de 17.09.25)
Anexo I a que se referem os arts. 2.º e 8.º da Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CARGO E FUNÇÃO, CLASSES, REFERÊNCIAS E ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO
GRUPO CARREIRA CARGO/FUNÇÃO CLASSE REF. ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF AUDITORIA E GESTÃO FAZENDÁRIA – NS Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará 1.ª
2.ª
3.ª
4.ª A a E Tributação, Arrecadação e Fiscalização
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª A a E Contabilidade e Finanças Públicas
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª A a E Normas e
Processos Administrativos
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª A a E Tecnologia da Informação
AUDITORIA E GESTÃO FAZENDÁRIA – NM Auditor-Fiscal Adjunto da Receita Estadual 1.ª
2.ª
3.ª
4.ª A a E Tributação, Arrecadação e Fiscalização
Auditor-Fiscal Assistente da Receita Estadual 1.ª
2.ª
3.ª
4.ª A a E
Fiscal da Receita Estadual
(em extinção) 1.ª
2.ª
3.ª
4.ª A a E –
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 11, DA LEI Nº , DE DE DE 2006.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO
CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Classe II
Requisitos para habilitação:
- cumprimento do Estágio Probatório;
- experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na Classe I;
- nível superior;
- não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência;
- carga-horária de treinamento conforme definida em regulamento.
Classe III
Requisitos para habilitação:
- experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na Classe II;
- pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, realizado por instituição reconhecida;
- não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência;
- carga-horária de treinamento conforme definida em regulamento.
Classe IV
Requisitos para habilitação:
- experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na Classe III;
- pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, realizado por instituição reconhecida;
- não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência;
- carga-horária de treinamento conforme definida em regulamento.
ANEXO III A QUE SE REFEREM OS ARTS. 11, 24 e 32 , DA LEI Nº , DE DE DE 2006.
CLASSE REFERÊNCIA VALOR
I A
B
C
D
E 2.462,30
2.585,42
2.714,68
2.850,42
2.992,93
II A
B
C
D
E 3.232,37
3.393,97
3.563,68
3.741,85
3.928,97
III A
B
C
D
E 4.243,28
4.455,44
4.678,22
4.912,12
5.157,73
IV A
B
C
D
E 5.570,34
5.848,46
6.141,30
6.448,37
6.770,79
ANEXO IV A QUE SE REFEREM OS ARTS. 11, 14 e 15 DA LEI Nº , DE DE DE
2006.
ANEXO IV A QUE SE REFEREM OS ARTS. 11 e 14 DA LEI Nº 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006. (Nova redação dada pela Lei n.º 16.519, DE 15.03.18)
CARREIRA: AUDITORIA FISCAL, GESTÃO TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL-FINANCEIRA.
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
OBJETIVO DO CARGO/FUNÇÃO: contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Secretaria da Fazenda, visando ao cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: participar da formulação da política econômica-tributária do Estado, coordenar e realizar atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do erário, gerenciar a dívida ativa e exercer outras atribuições correlatas.
- Efetuar levantamento e análise de dados econômico-fiscais e cadastrais na SEFAZ e/ou no contribuinte;
- Preparar relatórios e/ou processos e/ou informações específicos de sua área de atuação;
- Participar de elaboração de planos operacionais de sua área de atuação e responder por sua execução;
- Oferecer suporte operacional e/ou instrumental para a elaboração de procedimentos e/ou processos da sua área de atuação;
- Realizar diligências fiscais;
- Constituir crédito tributário com competência plena em procedimentos de fiscalização referentes a todos os tributos estaduais e regimes de recolhimento quanto às obrigações tributárias principais e acessórias;
- Elaborar representação fiscal para fins penais nos Crimes contra a Ordem Tributária.
- Exercer todas as atribuições e competências da classe I;
- Elaborar e proferir decisão monocráticas em processos administrativos-fiscais;
- Proceder à orientação do sujeito passivo, no tocante a aplicação da legislação tributária, por intermédio de ato normativo e solução de consultas;
- Realizar perícia em processos administrativos-fiscais.
- Exercer todas as atribuições e competências das classes I e II;
- Pronunciar-se nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em Lei;
- Supervisionar equipes de auditoria fiscal;
- Auditar a rede arrecadadora e propor a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação pertinente.
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, CLASSE IV
- Exercer todas as atribuições e competências das classes I , II e III;
- Prestar informações aos órgãos governamentais em matéria econômico-fiscal;
- Repetir ação fiscal e revisar lançamento de crédito tributário.
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL (Nova redação dada pela Lei n.º 16.519, DE 15.03.18)
AUDITOR FISCAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL – 1ª CLASSE (Nova redação dada pela Lei n.º 16.519, DE 15.03.18)
<![if !supportLists]>- <![endif]>conduzir análises para desenvolvimento, implantação e suporte a soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
<![if !supportLists]>- <![endif]>definir, gerenciar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho das soluções de TIC;
<![if !supportLists]>- <![endif]>realizar a disseminação e a gestão dos dados, informações e conhecimento;
<![if !supportLists]>- <![endif]>planejar e gerenciar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura de TIC;
<![if !supportLists]>- <![endif]>executar ações necessárias à gestão da segurança da informação;
<![if !supportLists]>- <![endif]>realizar integração entre área de TIC e área de negócio.
AUDITOR FISCAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL – 2ª CLASSE (Nova redação dada pela Lei n.º 16.519, DE 15.03.18)
<![if !supportLists]>- <![endif]>realizar todas as atribuições da classe anterior;
<![if !supportLists]>- <![endif]>auditar soluções de TIC;
<![if !supportLists]>- <![endif]>planejar, executar e gerenciar contratações de serviços e soluções de TIC;
<![if !supportLists]>- <![endif]>planejar, executar e gerenciar ações necessárias à governança de TIC.
AUDITOR FISCAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL – 3ª CLASSE (Nova redação dada pela Lei n.º 16.519, DE 15.03.18)
- realizar todas as atribuições das classes anteriores;
- elaborar parecer técnico de serviços e soluções de TIC;
- promover inovação das soluções de TIC.
AUDITOR FISCAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL – 4ª CLASSE (Nova redação dada pela Lei n.º 16.519, DE 15.03.18)
- realizar todas as atribuições das classes anteriores;
- especificar e apoiar a formulação e o acompanhamento das políticas de planejamento relativas à TIC.
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL
OBJETIVO DO CARGO/FUNÇÃO: contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Secretaria da Fazenda, visando ao cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: participar da formulação da política econômica-tributária do Estado, coordenar e realizar atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do erário, gerenciar a dívida ativa e exercer outras atribuições correlatas.
AUDITOR ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, CLASSE I
- Efetuar levantamento e análise de dados econômico-fiscais e cadastrais na SEFAZ e/ou no contribuinte;
- Preparar relatórios e/ou processos e/ou informações específicos de sua área de atuação;
- Participar de elaboração de planos operacionais de sua área de atuação e responder por sua execução;
- Oferecer suporte operacional e/ou instrumental para a elaboração de procedimentos e/ou processos da sua área de atuação;
- Realizar diligências cadastrais e fiscais;
- Constituir crédito tributário em procedimentos específicos de fiscalização atinentes a:
<![if !supportLists]>· <![endif]>retenção de mercadorias, livros e documentos fiscais em situação irregular;
<![if !supportLists]>· <![endif]>descumprimento de obrigações acessórias;
<![if !supportLists]>· <![endif]>constatação da ausência de selo fiscal obrigatório nos documentos fiscais, no curso de ações fiscais no trânsito de mercadorias;
<![if !supportLists]>· <![endif]>emissão de documento fiscal com base de cálculo inferior ao estabelecido em ato do Secretário da Fazenda, no curso de ações fiscais no trânsito de mercadorias;
<![if !supportLists]>· <![endif]>subfaturamento devidamente comprovado de mercadorias e serviços no curso de ações fiscais no trânsito de mercadorias;
<![if !supportLists]>· <![endif]>demais tributos de competência estadual.
- Realizar plantões em postos fiscais e em volantes;
- Proceder a inscrição e controlar a arrecadação da dívida ativa, bem como, expedir certidão relativa a débitos para a Fazenda Pública Estadual, sem qualquer exceção;
- Desenvolver outras atividades relacionadas com a arrecadação de tributos estaduais e a fiscalização de mercadorias em trânsito;
- Gerenciar cadastros fiscais, informações econômicos-fiscais e demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
- Realizar atividades de atendimento ao público interno e externo.
AUDITOR ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, CLASSE II
- Exercer todas as atribuições e competências da classe I;
- Participar da definição dos processos operacionais da sua área de atuação e responder pela sua execução;
- Constituir crédito tributário em procedimentos específicos de fiscalização atinentes a:
<![if !supportLists]>· <![endif]>transposição irregular de valores dos livros de registro de entradas e registro de saídas para o livro de registro de apuração do ICMS;
<![if !supportLists]>· <![endif]>contribuintes enquadrados sob regime de microempresa, empresa de pequeno porte e regime especial de recolhimento;
<![if !supportLists]>· <![endif]>extravio de livros fiscais;
<![if !supportLists]>· <![endif]>funcionamento de equipamento de uso fiscal quanto a: pedido de uso, cessação de uso para fins de liberação física do equipamento e as exigências técnico-fiscais previstas na legislação.
<![if !supportLists]>· <![endif]>descumprimento das cláusulas do termo de acordo celebrado entre a Secretaria da Fazenda e contribuintes credenciados para prestarem assistência técnica nos equipamentos de uso fiscal;
- Elaborar e proferir decisão monocráticas em processos administrativos-fiscais;
- Proceder a orientação do sujeito passivo, no tocante a aplicação da legislação tributária, por intermédio de ato normativo e solução de consultas.
- Realizar perícia em processos administrativos-fiscais;
- Pronunciar-se nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em Lei.
AUDITOR ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, CLASSE III
- Exercer todas as atribuições e competências das classes II do Auditor Adjunto da Receita Estadual;
- Constituir crédito tributário em procedimentos específicos de fiscalização atinentes a:
<![if !supportLists]>· <![endif]>lançamento de documentos fiscais, nos livros próprios;
<![if !supportLists]>· <![endif]>antecipação de registro ou aproveitamento indevido de crédito fiscal;
- Auditar a rede arrecadadora e propor a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação pertinente;
- Comprovação do cumprimento das condições exigidas nas operações realizadas com benefício fiscal;
- Propor políticas de controle do sistema de arrecadação de tributos estaduais.
- Exercer todas as atribuições e competências das classes III do Auditor Adjunto da Receita Estadual e da classe IV do Auditor Fiscal da Receita Estadual, exceto revisar ação fiscal, repetir lançamento de crédito tributário e supervisionar equipes de auditoria;
- Lançar crédito tributário decorrente de subfaturamento devidamente comprovado de mercadorias e serviços;
- Lançar crédito tributário decorrente da ausência do selo fiscal obrigatório nos documentos fiscais;
<![if !supportLists]>- <![endif]>- Elaborar estudos macroeconômicos que subsidiem políticas governamentais.
CARREIRA: GESTÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA, JURÍDICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO
OBJETIVO DO CARGO: contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Secretaria da Fazenda, visando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: gerenciar a dívida pública, administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Estado e o desembolso de pagamentos, gerenciar o sistema de execução orçamentária, financeira e contábil-patrimonial dos órgãos/entidades da administração estadual, realizar análise-contábil e de programas, assessorar os órgãos/entidades estaduais sobre Sistemas de Administração Financeira e de Contabilidade, interpretação da legislação econômico-fiscal e financeira, e exercer outras atribuições correlatas.
ANALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO, CLASSE I
- Atender à Secretaria da Fazenda através de trabalhos técnicos simples de acompanhamento das execuções orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos Órgãos da Administração Direta e Indireta;
- Efetuar lançamentos contábeis simples no Sistema Integrado de Contabilidade;
- Classificar receita e despesa públicas, sob supervisão;
- Auxiliar e acompanhar, sob supervisão, o Plano de Contas Único do Estado;
- Auxiliar na elaboração de demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, Constituição Estadual e Portarias Ministeriais;
- Auxiliar na elaboração e acompanhamento da conciliação bancária das contas centralizadas na Instituição;
- Elaborar e analisar relatórios gerenciais, sob supervisão;
- Participar da elaboração e análise de relatórios gerenciais, sob supervisão;
- Participar da elaboração de balanços e balancetes públicos;
- Estudar, analisar e participar do planejamento das aplicações financeiras do Estado, sob supervisão;
- Acompanhar o comportamento da despesa e das transferências constitucionais;
- Auxiliar no gerenciamento do fluxo de caixa do Estado;
- Auxiliar no gerenciamento do cumprimento dos instrumentos normativos aplicáveis aos procedimentos de execução financeira;
- Acompanhar a gestão financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, sob supervisão;
- Auxiliar no gerenciamento da Conta Única do Estado;
- Auxiliar no gerenciamento as participações societárias do Estado;
- Participar como auxiliar do desenvolvimento, em conjunto com a área de informática, de sistemas de controle e execução das políticas econômico-financeiras do Estado;
- Emitir relatórios gerenciais e prestar informações sobre as finanças do Estado, sob supervisão;
- Participar da análise prévia e acompanhamento da execução dos processos relativos a operações de crédito, contratos, convênios, ajustes e prestação de garantias de interesse dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, sob supervisão;
- Participar como auxiliar, da análise e acompanhamento da capacidade de endividamento e de pagamento do Estado;
- Controlar, acompanhar e gerenciar os pagamentos da dívida pública estadual, sob supervisão;
- Participar da análise, desenvolvimento e acompanhamento das políticas de ajuste fiscal do Estado;
- Participar da análise da situação econômico-financeira do Estado para instrução dos relatórios do Balanço Geral do Estado;
- Participar das atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e processos, relativos à área de administração de pessoas, material e patrimônio, organização e métodos, sob supervisão;
- Colaborar com a realização de diagnósticos sobre condições ambientais internas e externas visando a sugestão e definição de estratégias de ação administrativa e operacional;
- Participar como auxiliar, da análise da estrutura organizacional para estabelecer ou recomendar processos, métodos e rotinas de trabalho que assegurem uma maior e mais eficaz produtividade;
- Realizar pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos em todas as áreas da administração, sob supervisão.
ANALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO, CLASSE II
- Atender à Secretaria da Fazenda através de trabalhos técnicos de acompanhamento das execuções orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos Órgãos da Administração Direta e Indireta;
- Efetuar lançamentos contábeis no Sistema Integrado de Contabilidade;
- Classificar receita e despesa públicas;
- Orientar e acompanhar, sob supervisão, o Plano de Contas Único do Estado;
- Participar da elaboração de demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, Constituição Estadual e Portarias Ministeriais;
- Elaborar e acompanhar a conciliação bancária das contas centralizadas na Instituição;
- Elaborar e analisar relatórios gerenciais;
- Participar da elaboração e análise de relatórios gerenciais;
- Participar da elaboração e análise de balanços e balancetes públicos;
- Participar da elaboração de modelos financeiros baseados na eficiência e na otimização dos recursos públicos;
- Estudar, analisar e participar do planejamento das aplicações financeiras do Estado;
- Acompanhar o comportamento da despesa e das transferências constitucionais;
- Analisar as propostas orçamentárias;
- Auxiliar no gerenciamento do fluxo de caixa do Estado;
- Auxiliar no gerenciamento do cumprimento dos instrumentos normativos aplicáveis aos procedimentos de execução financeira;
- Acompanhar a gestão financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
- Auxiliar no gerenciamento da Conta Única do Estado;
- Auxiliar no gerenciamento as participações societárias do Estado;
- Participar do desenvolvimento, em conjunto com a área de informática, de sistemas de controle e execução das políticas econômico-financeiras do Estado;
- Emitir relatórios gerenciais e prestar informações sobre as finanças do Estado;
- Participar da análise prévia e acompanhamento da execução dos processos relativos a operações de crédito, contratos, convênios, ajustes e prestação de garantias de interesse dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
- Participar da análise e acompanhamento da capacidade de endividamento e de pagamento do Estado;
- Controlar, acompanhar e gerenciar os pagamentos da dívida pública estadual;
- Participar da análise, desenvolvimento e acompanhamento das políticas de ajuste fiscal do Estado;
- Participar da análise da situação econômico-financeira do Estado para instrução dos relatórios do Balanço Geral do Estado;
- Participar das atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e processos, relativos à área de administração de pessoas, material e patrimônio, organização e métodos;
- Colaborar com a realização de diagnósticos sobre condições ambientais internas e externas visando a sugestão e definição de estratégias de ação administrativa e operacional;
- Participar da fixação das políticas geral e específicas compreendendo direção, assessoramento, planejamento, coordenação e execução;
- Participar da análise da estrutura organizacional para estabelecer ou recomendar processos, métodos e rotinas de trabalho que assegurem uma maior e mais eficaz produtividade;
- Realizar pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos em todas as áreas da administração;
ANALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO, CLASSE III
- Exercer todas as atribuições e competências da classe II;
- Elaborar demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, Constituição Estadual e Portarias Ministeriais;
- Elaborar e analisar balanços e balancetes públicos;
- Elaborar o balanço geral do Estado;
- Interpretar a legislação econômico-fiscal e financeira;
- Elaborar modelos financeiros baseados na eficiência e na otimização dos recursos públicos;
- Desenvolver, em conjunto com a área de informática, sistemas de controle e execução das políticas econômico-financeiras do Estado;
- Analisar previamente e acompanhar a execução dos processos relativos a operações de crédito, contratos, convênios, ajustes e prestação de garantias de interesse dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
- Analisar, acompanhar e emitir pareceres sobre a capacidade de endividamento e de pagamento do Estado;
- Analisar, desenvolver e acompanhar as políticas de ajuste fiscal do Estado;
- Analisar a situação econômico-financeira do Estado para instrução dos relatórios do Balanço Geral do Estado;
- Realizar atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e processos, relativos à área de administração de pessoas, material e patrimônio, organização e métodos;
- Realizar diagnósticos sobre condições ambientais internas e externas visando a sugestão e definição de estratégias de ação administrativa e operacional;
- Definir políticas geral e específicas compreendendo direção, assessoramento, planejamento, coordenação e execução;
- Decidir sobre a definição de processos e procedimentos gerais para os trabalhos relativos à administração;
- Assessorar nas negociações com outras entidades;
- Analisar a estrutura organizacional para estabelecer ou recomendar processos, métodos e rotinas de trabalho que assegurem uma maior e mais eficaz produtividade.
ANALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO, CLASSE IV
- Exercer todas as atribuições e competências da classe III;
- Supervisionar, orientar e acompanhar o Plano de Contas Único do Estado;
- Supervisionar a elaboração dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, Constituição Estadual e Portarias Ministeriais;
- Supervisionar a conciliação bancária das contas centralizadas na Instituição;
- Supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais;
- Interpretar e emitir pareceres sobre a legislação econômico-fiscal e financeira;
- Analisar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado;
- Supervisionar a elaboração e análise de balanças e balancetes públicos;
- Supervisionar a elaboração de modelos financeiros baseados na eficiência e na otimização dos recursos públicos;
- Estudar, analisar e supervisionar o planejamento das aplicações financeiras do Estado;
- Supervisionar o desenvolvimento, em conjunto com a área de informática, dos sistemas de controle e execução das políticas econômico-financeiras do Estado;
- Supervisionar a análise prévia e o acompanhamento da execução dos processos relativos a operações de crédito, contratos, convênios, ajustes e prestação de garantias de interesse dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
- Supervisionar a análise, acompanhamento e emissão de pareceres sobre a capacidade de endividamento e de pagamento do Estado;
- Supervisionar a análise, desenvolvimento e acompanhamento das políticas de ajuste fiscal do Estado;
- Supervisionar a análise da situação econômico-financeira do Estado para instrução dos relatórios do Balanço Geral do Estado;
- Supervisionar atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e processos, relativos à área de administração de pessoas, material e patrimônio, organização e métodos;
- Supervisionar a realização de diagnósticos sobre condições ambientais internas e externas, visando a sugestão e definição de estratégias de ação administrativa e operacional;
- Supervisionar a definição de políticas geral e específicas compreendendo direção, assessoramento, planejamento, coordenação e execução;
- Realizar as negociações com outras entidades;
- Supervisionar a análise da estrutura organizacional para estabelecer ou recomendar processos, métodos e rotinas de trabalho que assegurem uma maior e mais eficaz produtividade;
- Supervisionar pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos em todas as áreas da administração;
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO
OBJETIVO DO CARGO: contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Secretaria da Fazenda, visando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Emitir pareceres e consultas de interesse da Administração Fazendária, subsidiar a Procuradoria Geral do Estado e demais serviços jurídicos do Estado e das entidades vinculadas.
ANALISTA JURÍDICO, CLASSE I
- Elaborar pareceres sobre consultas formuladas por clientes internos e externos, relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa , tributária e previdenciária;
- Subsidiar a Procuradoria Geral do Estado:
- na cobrança judicial da dívida ativa estadual, mediante acompanhamento dos respectivos processos;
- no acompanhamento de ações judiciais ;
- de informações em mandado de segurança e demais ações judiciais;
- Analisar contratos, minutas e outros documentos que envolvam matéria jurídica;
- Controlar previamente a legalidade de atos normativos expedidos pela SEFAZ;
- Atuar, junto a Corregedoria da SEFAZ, participando de sindicância em Processos Administrativos-Disciplinares;
- Oferecer suporte operacional e/ou instrumental para elaboração de procedimentos e/ou processos de sua área de atuação;
- Apoiar o Ministério Público nos procedimentos e ações judiciais dos Crimes Contra a Ordem Tributária;
- Manter contatos com órgãos/instituições vinculadas à área jurídica no trato de assunto de interesse do Estado;
ANALISTA JURÍDICO, CLASSE II
- Exercer todas as atribuições e competências da classe I;
- Participar de projetos multidisciplinares internos da SEFAZ;
- Realizar estudos relativos à matéria tributária/fiscal e demais áreas de interesse da SEFAZ;
ANALISTA JURÍDICO, CLASSE III
- Exercer todas as atribuições e competências da classe II;
- Coordenar projetos multidisciplinares internos da SEFAZ;
- Exercer todas as atribuições e competências da classe III;
- Assessorar o Secretário da Fazenda em matéria de natureza jurídica;
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
OBJETIVO DO CARGO: contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Secretaria da Fazenda, visando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Gerenciar, prospectar e implementar projetos e soluções tecnológicas, propor e acompanhar políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação (TI), manter a infra-estrutura computacional e exercer outras atividades correlatas no âmbito da Secretaria da Fazenda.
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CLASSE I
- Construir modelos de processos e de dados utilizando ferramenta CASE.
- Construir protótipos de sistemas.
- Desenvolver programas baseado em Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas.
- Planejar e executar testes e homologação de aplicações.
- Planejar e ministrar treinamentos necessários ao uso de sistemas.
- Executar e acompanhar a implantação de sistemas.
- Efetuar manutenções evolutivas e corretivas em sistemas.
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CLASSE II
- Exercer todas as atribuições e competências da classe I;
- Levantar e gerenciar requisitos de sistemas junto ao usuário final.
- Definir arquitetura de sistemas.
- Realizar prospecção de ferramentas e processos na área de Tecnologia da Informação.
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CLASSE III
- Exercer todas as atribuições e competências da classe II;
- Planejar e ministrar treinamento em ferramentas e processos na área de Tecnologia da Informação.
- Revisar modelos de processos e dados.
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CLASSE IV
- Exercer todas as atribuições e competências da classe III;
- Gerenciar processos e projetos da área de Tecnologia da Informação.
ANEXO V A QUE SE REFEREM OS ARTS. 27 e 31, DA LEI Nº , DE DE DE 2006.
REDENOMINAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES/ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
CARGO/FUNÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Auditor do Tesouro Estadual
Analista do Tesouro Estadual Auditor Fiscal da Receita Estadual
Auditor Adjunto do Tesouro Estadual
Técnico do Tesouro Estadual Auditor Adjunto da Receita Estadual
Fiscal do Tesouro Estadual Fiscal da Receita Estadual
- Efetuar levantamento e análise de dados econômico-fiscais e cadastrais na SEFAZ e/ou no contribuinte;
- Preparar relatórios e/ou processos e/ou informações específicos de sua área de atuação;
- Participar de elaboração de planos operacionais de sua área de atuação e responder por sua execução;
- Oferecer suporte operacional e/ou instrumental para a elaboração de procedimentos e/ou processos da sua área de atuação;
- Realizar diligências cadastrais e fiscais;
- Constituir crédito tributário em procedimentos específicos de fiscalização atinentes a:
<![if !supportLists]>· <![endif]>retenção de mercadorias, livros e documentos fiscais em situação irregular;
<![if !supportLists]>· <![endif]>descumprimento de obrigações acessórias;
<![if !supportLists]>· <![endif]>constatação da ausência de selo fiscal obrigatório nos documentos fiscais, no curso de ações fiscais no trânsito de mercadorias;
<![if !supportLists]>· <![endif]>emissão de documento fiscal com base de cálculo inferior ao estabelecido em ato do Secretário da Fazenda, no curso de ações fiscais no trânsito de mercadorias;
<![if !supportLists]>· <![endif]>subfaturamento devidamente comprovado de mercadorias e serviços no curso de ações fiscais no trânsito de mercadorias;
<![if !supportLists]>· <![endif]>demais tributos de competência estadual.
<![if !supportLists]>- <![endif]>Realizar plantões em postos fiscais e em volantes;
<![if !supportLists]>- <![endif]>- Proceder a inscrição e controlar a arrecadação da dívida ativa, bem como, expedir certidão relativa a débitos para a Fazenda Pública Estadual, sem qualquer exceção;
<![if !supportLists]>- <![endif]>- Desenvolver outras atividades relacionadas com a arrecadação de tributos estaduais e a fiscalização de mercadorias em trânsito;
<![if !supportLists]>- <![endif]>- Gerenciar cadastros fiscais, informações econômicos-fiscais e demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
<![if !supportLists]>- <![endif]>- Realizar atividades de atendimento ao público interno e externo.
<![if !supportLists]>- <![endif]>
<![if !supportLists]>- <![endif]>AUDITOR ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, CLASSE II
<![if !supportLists]>- <![endif]> Exercer todas as atribuições e competências da classe I;
<![if !supportLists]>- <![endif]>- Participar da definição dos processos operacionais da sua área de atuação e responder pela sua execução;
- Constituir crédito tributário em procedimentos específicos de fiscalização atinentes a:
<![if !supportLists]>· <![endif]>transposição irregular de valores dos livros de registro de entradas e registro de saídas para o livro de registro de apuração do ICMS;
<![if !supportLists]>· <![endif]>contribuintes enquadrados sob regime de microempresa, empresa de pequeno porte e regime especial de recolhimento;
<![if !supportLists]>· <![endif]>extravio de livros fiscais;
<![if !supportLists]>· <![endif]>funcionamento de equipamento de uso fiscal quanto a: pedido de uso, cessação de uso para fins de liberação física do equipamento e as exigências técnico-fiscais previstas na legislação;
<![if !supportLists]>· <![endif]>descumprimento das cláusulas do termo de acordo celebrado entre a Secretaria da Fazenda e contribuintes credenciados para prestarem assistência técnica nos equipamentos de uso fiscal;
- Elaborar e proferir decisão monocráticas em processos administrativos-fiscais;
- Proceder à orientação do sujeito passivo, no tocante a aplicação da legislação tributária, por intermédio de ato normativo e solução de consultas;
- Realizar perícia em processos administrativos-fiscais;
- Pronunciar-se nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em Lei.
AUDITOR ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, CLASSE III
- Exercer todas as atribuições e competências das classes II do Auditor Adjunto da Receita Estadual;
- Constituir crédito tributário em procedimentos específicos de fiscalização atinentes a:
<![if !supportLists]>· <![endif]>lançamento de documentos fiscais, nos livros próprios;
<![if !supportLists]>· <![endif]>antecipação de registro ou aproveitamento indevido de crédito fiscal;
- Auditar a rede arrecadadora e propor a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação pertinente;
- Comprovação do cumprimento das condições exigidas nas operações realizadas com benefício fiscal;
- Propor políticas de controle do sistema de arrecadação de tributos estaduais.
- Exercer todas as atribuições e competências das classes III do Auditor Adjunto da Receita Estadual e da classe IV do Auditor Fiscal da Receita Estadual, exceto revisar ação fiscal, repetir lançamento de crédito tributário e supervisionar equipes de auditoria;
- Lançar crédito tributário decorrente de subfaturamento devidamente comprovado de mercadorias e serviços;
- Lançar crédito tributário decorrente da ausência do selo fiscal obrigatório nos documentos fiscais;
- Elaborar estudos macroeconômicos que subsidiem políticas governamentais.
- Efetuar levantamento e análise de dados econômico-fiscais e cadastrais na SEFAZ e/ou no contribuinte;
- Preparar relatórios e/ou processos e/ou informações específicos de sua área de atuação;
- Participar de elaboração de planos operacionais de sua área de atuação e responder por sua execução;
- Oferecer suporte operacional e/ou instrumental para a elaboração de procedimentos e/ou processos da sua área de atuação;
- Realizar diligências fiscais;
- Constituir crédito tributário com competência plena em procedimentos de fiscalização referentes a todos os tributos estaduais e regimes de recolhimento quanto às obrigações tributárias principais e acessórias;
- Elaborar representação fiscal para fins penais nos Crimes contra a Ordem Tributária.
- Exercer todas as atribuições e competências da classe I;
- Elaborar e proferir decisão monocráticas em processos administrativos-fiscais;
- Proceder a orientação do sujeito passivo, no tocante a aplicação da legislação tributária, por intermédio de ato normativo e solução de consultas;
- Realizar perícia em processos administrativos-fiscais.
- Exercer todas as atribuições e competências das classes I e II;
- Pronunciar-se nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em Lei;
- Supervisionar equipes de auditoria fiscal;
- Auditar a rede arrecadadora e propor a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação pertinente.
- Exercer todas as atribuições e competências das classes I , II e III;
- Prestar informações aos órgãos governamentais em matéria econômico-fiscal;
- Repetir ação fiscal e revisar lançamento de crédito tributário.
ANEXO VII A QUE SE REFERE O ART. 29 DA LEI N.º , DE DE DE 2006.
GRUPO CARREIRA CARGO CLASSE REF. QUANTIFICAÇÃO
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF Auditoria Adjunta da Receita Estadual Auditor Adjunto da Receita Estadual I
II
III
IV A a E
A a E
A a E
A e E CARGOS FUNÇÕES
826 463
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF Fiscalização da Receita Estadual Fiscal da Receita Estadual I
II
III
IV A a E
A a E
A a E
A a E 464
ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº , DE DE DE 2006.
QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS/FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR REDENOMINADOS
GRUPO CARREIRA CARGO CLASSE REF. QUANTIFICAÇÃO
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF Auditoria Fiscal e Gestão
Tributária Auditor Fiscal da Receita Estadual I
II
III
IV A a E
A a E
A a E
A a E CARGO FUNÇÃO
1.018 54
ANEXO IX A QUE SE REFERE O ART. 31, DA LEI Nº , DE DE DE 2006.
CLASSE / REFERÊNCIA ATUAL CLASSE / REFERÊNCIA NOVA
A1 a C1 IA
C2 IB
C3 IC
C4 ID
C5 IE
D1 IIA
D2 IIB
D3 IIC
D4 IID
D5 IIE
E1 IIIA
E2 IIIB
E3 IIIC
E4 IIID
E5 IIIE
F1 IVA
F2 IVB
F3 IVC
F4 IVD
F5 IVE

GRUPO	CARREIRA	CARGO	CLASSE	REF.	REQUISITO PARA INGRESSO POR CONCURSO
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF	Auditoria Fiscal, e Gestão Tributária	Auditor Fiscal da Receita Estadual	I II III IV	A a E A a E A a E A a E	Nível Superior na forma e limites definidos no Edital Específico
	Auditoria Fiscal, e Gestão Tributária	Auditor Adjunto da Receita Estadual	I II III IV	A a E A a E A a E A a E	Nível Superior na forma e limites definidos no Edital Específico
	Gestão Contábil-Financeira, Jurídica e de Tecnologia da Informação	Analista Contábil-Financeiro	I II III IV	A a E A a E A a E A a E	Nível superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia
		Analista Jurídico	I II III IV	A a E A a E A a E A a E	Nível superior em Direito
		Analista de Tecnologia da Informação	I II III IV	A a E A a E A a E A a E	Nível superior em Ciências da Computação, informática ou Processamento de Dados.

GRUPO	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASS E	REF
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	AUDITORIA E GESTÃO FAZENDÁRIA - NS	Auditor Fiscal da Receita Estadual	1ª 2ª 3ª 4ª	A a E
		Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual	1ª 2ª 3ª 4ª	A a E
		Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual	1ª 2ª 3ª 4ª	A a E
		Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual	1ª 2ª 3ª 4ª	A a E
	AUDITORIA E GESTÃO FAZENDÁRIA - NM	Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual	1ª 2ª 3ª 4ª	A a E
		Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual	1ª 2ª 3ª 4ª	A a E
		Fiscal da Receita Estadual (em extinção)	1ª 2ª 3ª 4ª	A a E

CLASSE	REFERÊNCIA	VALOR
I	A B C D E	2.462,30 2.585,42 2.714,68 2.850,42 2.992,93
II	A B C D E	3.232,37 3.393,97 3.563,68 3.741,85 3.928,97
III	A B C D E	4.243,28 4.455,44 4.678,22 4.912,12 5.157,73
IV	A B C D E	5.570,34 5.848,46 6.141,30 6.448,37 6.770,79

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Auditor do Tesouro Estadual Analista do Tesouro Estadual	Auditor Fiscal da Receita Estadual
Auditor Adjunto do Tesouro Estadual Técnico do Tesouro Estadual	Auditor Adjunto da Receita Estadual
Fiscal do Tesouro Estadual	Fiscal da Receita Estadual

GRUPO	CARREIRA	CARGO	CLASSE	REF.	QUANTIFICAÇÃO
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF	Auditoria Adjunta da Receita Estadual	Auditor Adjunto da Receita Estadual	I II III IV	A a E A a E A a E A e E	CARGOS	FUNÇÕES
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF	Auditoria Adjunta da Receita Estadual	Auditor Adjunto da Receita Estadual	I II III IV	A a E A a E A a E A e E	826	463
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF	Fiscalização da Receita Estadual	Fiscal da Receita Estadual	I II III IV	A a E A a E A a E A a E	464

CLASSE / REFERÊNCIA ATUAL	CLASSE / REFERÊNCIA NOVA
A1 a C1	IA
C2	IB
C3	IC
C4	ID
C5	IE
D1	IIA
D2	IIB
D3	IIC
D4	IID
D5	IIE
E1	IIIA
E2	IIIB
E3	IIIC
E4	IIID
E5	IIIE
F1	IVA
F2	IVB
F3	IVC
F4	IVD
F5	IVE

Remissões do artigo