Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13771, de 2006
Nº 13771/2006
(Mens. nº 01/06 – Tribunal de Justiça)
Reestrutura a carreira do cargo de Analista Judiciário Adjunto, integrante do Quadro III - Poder Judiciário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 396 da Lei n.° 12.342, de 28 de julho de 1994, alterado pelo art. 6.º da Lei n.º 13.551, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 396.
O cargo de Analista Judiciário Adjunto, integrante do Grupo Ocupacional de Atividades Judiciárias – AJ, de natureza técnica, privativo de graduados em curso superior de duração plena, compreende a execução de atividades judiciárias de natureza processual e administrativa.” (NR).
Art. 2.
A carreira de Analista Judiciário Adjunto passa a ter as mesmas referências salariais fixadas para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, conforme estabelecido nos anexos da Lei n.° 13.551, de 29 de dezembro de 2004.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário, sendo suplementadas se insuficientes.
Art. 5.
Os efeitos financeiros decorrente desta Lei serão divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor mensais e sucessivas a serem implantadas em folha de pagamento a partir do mês de julho de 2006, compensando os acréscimos remuneratórios desta Lei a revisão geral do exercício financeiro de 2005.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2006.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
A que se refere o art. 1.°, da Lei n.° ____/____, de ____/____/ ____
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO – ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO
ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO
Situação atual (Lei n° 13.551, DE 29/12/2004) | Situação anterior (LEI N.° 12.483, DE 03/08/1995) | Situação Nova Tabela Vencimental AJ | |
| Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Agente de Vigilância de Menores – ref. 13 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Agente de Vigilância de Menores – ref. 14 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Agente de Vigilância de Menores – ref. 15 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Agente de Vigilância de Menores – ref. 16 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Agente de Vigilância de Menores – ref. 17 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Agente de Vigilância de Menores – ref. 18 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Agente de Vigilância de Menores – ref. 19 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Agente de Vigilância de Menores – ref. 20 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Agente de Vigilância de Menores – ref. 21 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 19 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 20 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 21 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 22 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 23 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 24 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 25 | 23 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 26 | 24 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 27 | 25 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 28 | 26 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 29 | 27 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 30 | 28 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Biblioteconomia – ref. 31 | 29 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 26 | 24 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 27 | 25 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 28 | 26 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 29 | 27 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 30 | 28 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 31 | 29 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 32 | 30 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 33 | 31 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 34 | 32 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 35 | 33 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 36 | 34 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 37 | 35 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 38 | 36 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 39 | 37 | |
| Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial | Assistente de Administração Judiciária - ref. 40 | 38 | |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 20 | 23 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 21 | 23 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 22 | 23 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 23 | 23 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 24 | 23 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 25 | 23 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 26 | 24 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 27 | 25 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 28 | 26 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 29 | 27 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 30 | 28 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 31 | 29 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 32 | 30 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 33 | 31 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 34 | 32 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 35 | 33 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 36 | 34 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 37 | 35 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 38 | 36 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 39 | 37 |
| Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial | Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 40 | 38 |