Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13768, de 2006
Nº 13768/2006
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Modifica a Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Ceará), alterando e acrescentando dispositivos e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1.
A alínea “c” do inciso I do art. 3.º da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...
I...
c) os alunos dos cursos específicos de Saúde, Capelânia e Complementar, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, conforme dispuser esta Lei e regulamento específico;
...” (NR).
Art. 2.
O art. 8º da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido do seguinte paragrafo único:
“Art. 8º ...
Parágrafo únicoOs atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados em Boletim Interno da respectiva Corporação Militar.” (NR).
Art. 3.
O inciso III do art. 11 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 11.
.
III para as carreiras de Oficial de Saúde, Oficial Capelão e Oficial Complementar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, como aluno.
...” (NR).
Art. 4.
O parágrafo único do art. 12 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 12.
.
Parágrafo únicoO ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde deverá obedecer ao disposto no art. 92 desta Lei.” (NR).
Art. 5.
O
§ 3ºº do art. 15daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 15.
.
§ 3ºAs vagas fixadas para cada Quadro serão preenchidas de acordo com a ordem de classificação final no Curso de Formação.” (NR).
Art. 6.
Os§
§ 3ºº e 4.º do art. 17 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
“
Art. 17.
.
§ 3ºO ingresso no Quadro de Oficiais Capelães obedecerá ao disposto no art. 92 desta Lei.
§ 4ºO Serviço Religioso Militar do Estado será proporcionado pela Corporação, ministrado por Oficial Capelão, na condição de sacerdote, ministro religioso ou pastor de qualquer religião, desde que haja, pelo menos, um terço de militares estaduais da ativa que professem o credo e cuja prática não atente contra a Constituição e as leis do País, e será exercido na forma estabelecida por esta Lei.” (NR).
Art. 7.
O Capítulo V da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a denominar-se “DOS QUADROS DE OFICIAIS COMPLEMENTAR POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR”, dando-se ao art. 28 a seguinte redação:
“
Art. 28.
Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar – QOCPM, e o Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar – QOCBM, são destinados ao desempenho de atividades das Corporações Militares, integrados por oficiais possuidores de curso de nível superior de graduação plena, reconhecido pelo Ministério da Educação, em áreas de interesse da Corporação que, independentemente do posto, desenvolverão atividades nas áreas meio e fim da Corporação dentro de suas especialidades, observando-se o disposto no art. 24,
§ 4ºº, desta Lei.
§ 1ºO Comandante-Geral, de conformidade com o número de vagas disponíveis no posto de Primeiro-Tenente do respectivo Quadro, solicitará ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e ouvida da Secretaria da Administração, a abertura de concurso público para o preenchimento de vagas para profissionais de nível superior de graduação plena que comporão o Quadro Complementar.
§ 2ºAplica-se, no que for cabível, em face da peculiaridade dos Quadros, aos integrantes dos QOCPM e QOCBM o disposto nesta Lei para os Quadros de Oficiais de Saúde e de Capelães da Polícia Militar.
§ 3ºO ingresso nos Quadro de Oficiais QOCPM e QOCBM obedecerá ao disposto no art. 92 desta Lei.” (NR).
Art. 8.
O inciso I do
§ 5ºº do art. 31 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 31.
.
Ina Polícia Militar do Ceará:
a)Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;
b)Quadro de Oficiais de Saúde - QOSPM;
c) Quadro de Oficiais Complementar - QOCPM;
d)Quadro de Oficiais Capelães - QOCplPM;
f)Quadro de Oficiais Especialistas - QOEPM.
...” (NR).
Art. 9.
O art. 50 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido do seguinte
§ 3ºº:
“
Art. 50.
...
§ 3ºO militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, poderá, sob pena de prescrição, recorrer ou interpor recurso, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica.” (NR).
Art. 10.
art. 52 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido dos seguintes incisos XXXII, XXXIII e XXXIV:
“
Art. 52.
.
XXXII - afastar-se por até 2 (duas) horas diárias, por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente ou de escala de serviço, para acompanhar filho ou dependente legal, que sofra de moléstia ou doença grave irreversível, em tratamento específico, a fim de garantir o devido cuidado, comprovada a necessidade por Junta Médica de Saúde da Corporação;
XXXIII - alimentação conforme estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo;
XXXIV - a percepção de diárias quando se deslocar, a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território estadual, nacional ou estrangeiro, como forma de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo.” (NR).
Art. 11.
art. 54 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido dos seguintes §
§ 2ºº, 3.º e 4.º, enumerando-se como
§ 1ºº o atual parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 54.
.
§ 1ºO militar estadual ao ser matriculado nos cursos regulares previstos nesta Lei, exceto os de formação, e desde que esteja no exercício de cargo ou função gratificada por período superior a 6 (seis) meses, não perderá o direito à percepção do benefício correspondente.
§ 2ºAo militar estadual conceder-se-á gratificação pela participação em comissão examinadora de concurso e pela elaboração ou execução de trabalho relevante, técnico ou científico de interesse da corporação militar estadual.
§ 3ºO Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Chefe da Casa Militar ou os Comandantes-Gerais poderão:
Iautorizar o militar estadual, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, a participar de comissões, grupos de trabalho ou projetos, sem prejuízo dos vencimentos;
IIconceder ao militar nomeado, a gratificação prevista no
§ 2ºº deste artigo.
§ 4ºO valor das gratificações previstas no
§ 2ºº será regulado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.” (NR).
Art. 12.
§ 5ºº do art. 88 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a sequinte redação:
“Art. 88.
.
§ 5ºO Oficial que, no prazo de 1(um) ano, por vontade própria, não satisfizer as condições de acesso ao posto a que foi promovido por bravura, aguardará o tempo necessário para implementar a reserva remunerada no atual posto.” (NR).
Art. 13.
s §
§ 1ºº e 2.º do art. 89 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
“
Art. 89.
.
§ 1ºSerá, também, promovido post mortem o Oficial que, ao falecer, já satisfazia às condições de acesso e integrava o Quadro de Acesso dos Oficiais que concorreriam à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, consideradas as vagas existentes na data do falecimento.
§ 2ºPara efeito de aplicação deste artigo, será considerado, quando for o caso, o último Quadro de Acesso por antiguidade e merecimento, em que o Oficial falecido tenha sido incluído.
...” (NR).
Art. 14.
A alínea “e” do inciso I e o inciso III do art. 90 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
“
Art. 90.
.
I...
e)no concurso público específico à admissão no Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar - QOCPM, e no Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar - QOCBM;
...
IIIpara as vagas do posto de Coronel, exclusivamente pelo critério de merecimento.” (NR).
Art. 15.
s §
§ 2ºº e 6.º do art. 91 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
“
Art. 91.
.
§ 2ºTodos os Oficiais integrantes do Quadro de Acesso por Merecimento, deverão realizar os exames necessários à promoção e se submeterem à inspeção de saúde junto à Junta de Saúde da Corporação, no prazo estipulado no
§ 1ºº deste artigo;
...
§ 6ºO Oficial que deixar de realizar os exames laboratoriais e a inspeção de saúde dentro do prazo previsto no
§ 1ºº deste artigo, será excluído do Quadro de Acesso por Antigüidade e Merecimento, e perderá o direito de ser promovido ao posto superior, na data da promoção a que se referiam os exames e a inspeção de saúde.
...” (NR).
Art. 16.
inciso IV do
§ 1ºº do art. 92 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
...” (NR).
Art. 17.
§ 4ºº do art. 94 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94.
.
§ 4ºPara efeito de limite quantitativo, no mínimo 2 (dois) Oficiais deverão, quando possível, ingressar em Quadro de Acesso para o preenchimento da vaga, por merecimento, ao posto superior, desde que obedeçam a todos os requisitos legais.” (NR).
Art. 18.
s incisos I e III do
§ 2ºº do art. 95 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
“
Art. 95.
.
§ 2º...
I para acesso aos postos de Primeiro-Tenente e Capitão: Curso de Formação de Oficiais – CFO, para os integrantes do QOPM, QOSPM, QOCplPM e QOCPM, na Polícia Miltar e QOBM e QOCBM, no Corpo de Bombeiros Miltar, sob coordenação da Corporação Militar Estadual e Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, realizado na Corporação de origem para os integrantes do QOAPM e QOABM.
...
III para o posto de Coronel: Curso Superior de PolíciaCSP, ou Curso Superior de Bombeiro – CSB, ou curso regular equivalente sob coordenação de Corporação Militar Estadual, para os integrantes do QOPM e QOBM.
...” (NR).
Art. 19.
§ 4ºº do art. 99 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99.
.
§ 4ºO Oficial, que não estiver subordinado funcionalmente a nenhuma das autoridades competentes para preenchimento da Ficha de Informação, será avaliado pelo Comandante-Geral Adjunto da respectiva Corporação Militar.” (NR).
Art. 20.
inciso III do
§ 2ºº do art. 102 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 102.
.
§ 2º..
III na data:
a) do início do processo de reserva ex officio, por um dos motivos especificados nesta Lei;
b) que o Oficial completar 90 (noventa) dias do pedido de reserva remunerada, quando também será dispensado do serviço ativo, até publicação do ato de inatividade;
c) do ato que demite o Oficial;
...” (NR).
Art. 21.
Fica revogado o
§ 3ºº do art. 107 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006.
Art. 22.
art. 115 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 115.
As contagens de pontos e os requisitos de cursos, interstícios e serviços arregimentados estabelecidos nesta Lei, referir-se-ão nas datas fixadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo, à organização dos Quadros de Acesso por Antigüidade e Merecimento, relativos às promoções em cada semestre.” (NR).
Art. 23.
inciso IIdo art. 119 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 119.
.
IIfixação e publicação no Diário Oficial do Estado dos limites quantitativos de Antigüidade para ingresso dos Oficiais nos Quadros de Acesso por Antigüidade e Merecimento;
...” (NR).
Art. 24.
inciso IIdo art. 122 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 122.
.
II no Quadro de Oficiais de Saúde Policiais Militares - QOSPM, no Quadro de Oficiais Capelães Policiais Militares - QOCplPM, no Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar –QOCPM, e no Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar – QOCBM, por nomeação, em decorrência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e atendimento dos outros requisitos previstos nesta Lei e em regulamento;
...” (NR).
Art. 25.
caput do art. 123 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 123.
Quando da nomeação ao posto de Primeiro-Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais, os candidatos ao oficialato nos Quadros de Oficiais de Saúde e de Oficiais Capelães da Polícia Militar e nos Quadros de Oficiais Complementar Policial Militar e Complementar Bombeiro Militar, deverão atender, além de outros requisitos delineados nesta Lei, ao seguinte:
...” (NR).
Art. 26.
inciso IIdo art. 127 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 127.
...
II organizar e submeter à aprovação do Comandante-Geral da Corporação, nos prazos estabelecidos nesta Lei, os Quadros de Acesso e as propostas para as promoções por antiguidade e merecimento;
...” (NR).
Art. 27.
caput do art. 133 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 133.
Para a promoção ao posto de Coronel, além de outros requisitos constantes em Lei, o Tenente-Coronel terá, necessariamente, até a data do encerramento das alterações previstas para o Quadro de Acesso por Merecimento - QAM, que contar, no mínimo, com 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço militar estadual.
...” (NR).
Art. 28.
§ 2ºº do art. 140 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 140.
...
§ 2º...
IIIà promoção compensatória:
a) à graduação de Primeiro-Sargento, por ocasião da transferência de Cabo para a reserva remunerada, desde que a praça esteja, no mínimo, no comportamento bom e não esteja em nenhuma das situações tratadas nos incisos II a XI e XIII do art. 160;
b) à graduação de subtenente, por ocasião da transferência de Primeiro-Sargento para a reserva remunerada, desde que a praça esteja, no mínimo, no comportamento bom e não esteja em nenhuma das situações tratadas nos incisos II a XI e XIII do art. 160.” (NR).
Art. 29.
A Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 148-A:
“
Art. 148-
A. As promoções por antigüidade e merecimento serão efetuadas para preenchimento de vagas e obedecerão às seguintes proporções em relação ao número de vagas, obedecendo-se ao calendário de promoções semestrais constante de Decreto do Chefe do Poder Executivo:
I de Soldado para Cabo: 1 (uma) vaga por antigüidade e 1 (uma) por merecimento, exigida prévia aprovação em Curso de Habilitação a Cabo - CHC;
IIde Cabo para Primeiro-Sargento: 1(uma) vaga por antigüidade e 2 (duas) por merecimento e nessa ordem, exigida prévia aprovação em Curso de Habilitação a Sargento - CHS;
IIIde Primeiro-Sargento para Subtenente: exclusivamente pelo critério de merecimento, exigida prévia aprovação em Curso de Habilitação a Subtenente.
§ 1ºA distribuição das vagas pelos critérios de antigüidade e merecimento, em decorrência da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, será feita de forma contínua, em seqüência às promoções realizadas, inclusive observando-se as promoções efetivadas em data anterior.
§ 2ºObservado o disposto no art. 140, a praça agregada que venha a ser promovida não preenche vaga de promoção, devendo esta vaga ser preenchida por praça que venha imediatamente abaixo no Quadro de Acesso pelo mesmo critério do agregado promovido.
§ 3ºNão concorrerá à promoção o militar estadual que realizar os cursos mencionados nos incisos do caput deste artigo em corporação militar diversa da de origem.” (NR).
Art. 30.
inciso III do art.149 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido das seguintes alíneas “d” e “ e” :
“
Art. 149.
...
III ...
d) de soldado a Cabo: mínimo de 7 (sete) anos;
e) de Cabo a Primeiro-Sargento: mínimo de 6 (seis) anos;
...” (NR).
Art. 31.
inciso I do art. 198 daLei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 198.
...
Isem indenização aos cofres públicos, quando contar com mais de 5 (cinco) anos de oficialato no QOPM ou no QOBM da respectiva Corporação Militar Estadual, ou 3 (três) anos, quando se tratar de Oficiais do QOSPM, QOCplPM, QOCPM e QOCBM, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
...” (NR).
Art. 32.
art. 215 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido dos seguintes §
§ 2ºº, 3.º, 4.º e 5º, enumerando-se como
§ 1ºº o atual parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 215.
.
§ 2ºO militar estadual poderá fazer parte de associações, sem qualquer natureza sindical ou político-partidária, desde que não haja prejuízo para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.
§ 3ºO militar estadual da ativa quando investido em cargo ou função singular de dirigente máximo de associação que congregue o maior número de oficiais, de subtenentes e sargentos ou de cabos e soldados, distintamente considerados e pré-definidos por eleições internas, poderá ficar dispensado de suas funções para dedicar-se à direção da entidade.
§ 4ºA garantia prevista no parágrafo anterior, além do cargo singular de dirigente máximo, alcança um representante por cada 2.000 (dois mil) militares estaduais que congregue, não podendo ultrapassar a 3 (três) membros, além do dirigente máximo.
§ 5ºO disposto nos § § 3º e 4º em nenhuma hipótese se aplica à entidade cuja direção máxima seja exercida por órgão colegiado.” (NR).
Art. 33.
Ficam alterados os anexos II e III da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que passam a vigorar na conformidade dos anexos desta Lei.
Art. 34.
Oficial da Polícia Militar do Ceará ou do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará que, na data de vigência da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, tiver preenchido todas as condições de interstício, curso e serviço arregimentado para o ingresso em Quadro de Acesso, conforme previsto na Lei n.° 10.273, de 22 de junho de 1979, e no Decreto n.° 13.503, de 26 de outubro de 1979, permanecerá em Quadro, não podendo ser excluído, independente de limite quantitativo, salvo nas condições estabelecidas nos arts. 105, 106, 107 e 108 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006.
Art. 35.
Ao militar estadual que, até a publicação da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, tenha completo 1/3 (um terço) do interstício no posto ou graduação exigido nos Decretos nºs 13.503, de 26 de outubro de 1979, e 26.472, de 20 de dezembro de 2001, fica assegurado o direito de completar o tempo exigido, com base na legislação até então vigente, para que oportunamente possa concorrer ao posto ou graduação subseqüente.
Art. 36.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 4 de maio de 2006.
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Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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Iniciativa: Poder Executivo
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ANEXO II da Lei n. 13.729, de 11 de janeiro de 2006, com a redação dada pelo art. 33 da Lei n.º ________, de____de __________ de 2006.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
PROMOÇÃO DE :___/___/____ ENCERRAMENTO ALTERAÇÕES: ___/____/___ PERMANÊNCIA NA OPM/OBM(MESES): ________
NOME: _____________________________________________________ POSTO: ___________ MF.:___________________
OPM/OBM: ______________________ PROMOÇÃO AO POSTO ATUAL: ____/____/____ DATA DE INCLUSÃO: ___/___/____
| <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> REF. | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> FATORES E DADOS | PONTOS REFERÊNCIA | PONTOS OBTIDOS | ||||
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
IPONTOS POSITIVOS
| 1 | TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO | Em Função MIlitar ou de Natureza ou Interesse Militar | VARIÁVEL | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||
| 2 | Atividade operacional institucional no atual posto | VARIÁVEL | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 3 | No Posto Atual | VARIÁVEL | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 4 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> CURSOS | CFO, CHO ou ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO | 300/400 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||
| 5 | CAO ou equivalente/ CSC ou equivalente | 500/600 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 6 | CSPM ou equivalente / CSBM ou equivalente | 700/800 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 7 | Especialização latu sensu | 200 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 8 | Mestrado | 300 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 9 | Doutorado | 400 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 10 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> MEDALHAS E CONDECORAÇÕES | Medalha da Abolição | 300 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||
| 11 | Medalha Senador Alencar | 300 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 12 | Mérito Policial Militar ou Mérito Bombeiro Militar | 200 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 13 | Medalha Dom Pedro II no Grau Grão-Cruz | 200 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 14 | Medalha Capacete Bombeiro Militar | 200 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 15 | Medalha por Bravura (Tiradentes) | 200 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 16 | Medalha José Moreira da Rocha (Casa Militar) | 150 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 17 | Medalha José Martiniano de Alencar | 150 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 18 | Medalha Dom Pedro II no Grau de Comendador | 150 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 19 | Medalha Desembargador José Moreira da Rocha (BM) | 150 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 20 | Medalha de Bravura Herói João Nogueira Jucá | 200 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 21 | Medalha do Mérito Funcional | 120 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 22 | Medalha Mérito Intelectual – 1º Lugar | 120 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 23 | Medalha Dom Pedro II no Grau de Cavaleiro | 120 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 24 | Medalha Dom Pedro II no Grau de Grande Oficial | 100 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 25 | Medalha Mérito Desportivo | 100 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 26 | Medalha Tempo de Serviço – 30/20/10 anos | 100/70/50 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 27 | Machadinha Simbólica | 80 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 28 | Barreta de Comando PM | 80 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 29 | Barreta de Comando BM | 80 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 30 | Barreta Disciplinar | 40/30 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 31 | Barreta de Ensino e Instrução | 60 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 32 | Barreta de Ensino | 60 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 33 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | Barreta Bombeiro Militar | 10 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||
| 34 | CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER TÉCNICO-PROFISSIONAL | 100 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 35 | SOMA DOS PONTOS POSITIVOS | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||||
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
IIPONTOS NEGATIVOS
| 36 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> PUNIÇÕES DISCIPLINARES | REPREENSÃO | -200 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||
| 37 | PERMANÊNCIA DISCIPLINAR | -400 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 38 | CUSTÓDIA DISCIPLINAR | -800 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 39 | FALTA DE APROVEITAMENTO EM CURSO PATROCINADO PELA CORPORAÇÃO | VARIÁVEL | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 40 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> CONDENAÇÕES CRIMINAIS | Pena alternativa ou condenação por crime ou contravenção penal com pena máxima prevista até 2 (dois) anos de detenção | -1.000 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||
| 41 | Crime com pena máxima prevista superior a 2 (dois) anos de detenção | -2.000 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 42 | Crime com pena de reclusão (não hediondo) | -5.000 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 43 | Crime hediondo | -10.000 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||||
| 44 | SOMA DOS PONTOS NEGATIVOS | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||||
| 45 | TOTAL DOS PONTOS = (35) – (44) | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||||
| 46 | GRAU DE CONCEITO NO POSTO | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||||
| 47 | JULGAMENTO DA CPO | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||||
| 48 | TOTAL DE PONTOS NO QAM = {(45) + (46) + (47)} ¸ 3 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||||
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Ireceberão valores numéricos positivos:
a)tempo de efetivo serviço;
b)cursos;
c)medalhas e condecorações;
d)contribuições técnico-profissionais.
IIreceberão valores numéricos negativos:
a)punições disciplinares;
b)condenações por delito militar ou comum;
c)falta de aproveitamento em curso patrocinado pela corporação.
IIIno tempo de efetivo serviço serão considerados:
a)em função militar ou considerada de natureza ou interesse militar, desde a data de nomeação ao primeiro posto na Corporação até a data de encerramento das alterações, contando-se 100 (cem) pontos por semestre ou fração superior a 90 (noventa) dias;
b)em função militar ou considerada natureza ou interesse militar, no posto atual, cuja missão básica seja exclusivamente voltada ao exercício da atividade operacional institucional, contando-se 10 (dez) pontos por semestre ou fração superior a 90 (noventa) dias;
c)no posto atual, desde a data da última promoção até a data de encerramento das alterações, contando-se 200 (duzentos) pontos por semestre ou fração superior a 90 (noventa) dias.
IVo aproveitamento em cursos militares dará direito a serem contados os seguintes valores numéricos:
a)curso de Formação de Oficiais, Curso de Habilitação de Oficiais ou Estágio de Instrução e Adaptação – 400 (quatrocentos) pontos, quando for atingida a média igual ou superior a 8 (oito), e 300(trezentos) quando a média for inferior a 8(oito);
b)curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Curso Estudo Estratégicos; ou outro equivalente – 600 (seiscentos) pontos quando for atingida a média igual ou superior a 8 (oito), e 500(quinhentos) quando a média for inferior a 8(oito);
c)curso Superior de Polícia; Curso Superior de Bombeiro; ou outro equivalente – 800 (oitocentos) pontos quando for atingida a média igual ou superior a 8 (oito), e 700(setecentos) quando a média for inferior a 8 (oito).
Vcursos:
a) de especialização latu sensu- 200 (duzentos) pontos;
b)de mestrado - 500 (quinhentos) pontos;
c)de doutorado - 600 (seiscentos) pontos.
VIpara fins do que dispõe o item V desta norma:
a) os pontos acumulados valerão, tão somente, para a promoção imediata;
VIIas medalhas e condecorações receberão os seguintes valores numéricos:
a)na Polícia Militar:
1. Medalha da Abolição – 300 (trezentos) pontos;
2. Medalha Senador Alencar – 300 (trezentos) pontos;
3. Medalha Mérito Policial Militar - 200 (duzentos) pontos;
4. Medalha por Bravura (Tiradentes) -200 (duzentos) pontos;
5. Medalha Capacete Bombeiro Militar - 200 (duzentos) pontos;
6. Medalha José Martiniano de Alencar - 150 (cento e cinqüenta) pontos;
7. Medalha José Moreira da Rocha (Casa Militar)– 150 (cento e cinqüenta) pontos;
8. Medalha Desembargador José Moreira da Rocha (Bombeiro Militar) – 150 (cento e cinqüenta) pontos;
9. Medalha do Mérito Funcional – 120 (cento e vinte) pontos;
10. Medalha Mérito Intelectual (MMI) - 1º Lugar - 120 (cento e vinte) pontos;
11. Medalha de Tempo de Serviço - 30, 20 e 10 anos, respectivamente, 100 (cem), 70 (setenta) e 50 (cinqüenta) pontos, contando-se somente, a de maior valor;
12. Machadinha Simbólica BM - 80 (oitenta) pontos;
13. Barreta de Comando PM – 80 (oitenta) pontos;
14. Barreta de Ensino e Instrução – 60 (sessenta) pontos;
15. Barreta Disciplinar – 8(oito) e 4 (quatro) anos, respectivamente, 40 (quarenta) e 30 (trinta) pontos, contando-se, somente, a de maior valor.
b) no Corpo de Bombeiros Militar:
1. Medalha da Abolição – 300 (trezentos) pontos;
2. Medalha Senador Alencar – 300 (trezentos) pontos;
3. Medalha Mérito Bombeiro Militar – 200 (duzentos) pontos;
4. Medalha Dom Pedro II no Grau Grão-Cruz – 200 (duzentos) pontos;
5. Medalha Capacete Bombeiro Militar – 200 (duzentos) pontos;
6. Medalha José Moreira da Rocha – 150 (cento e cinqüenta) pontos;
7. Medalha Dom Pedro II no Grau de Comendador – 150 (cento e cinqüenta) pontos;
8. Medalha Desembargador José Moreira da Rocha – 150 (cento e cinqüenta) pontos;
9. Medalha Dom Pedro II no Grau de Cavaleiro – 120 (cento e vinte) pontos;
10. Medalha de bravura Herói João Nogueira Jucá - 200 (duzentos) pontos;
11.Medalha Mérito Intelectual (1º lugar)- 120 (cento e vinte) pontos;
12. Medalha do Mérito Funcional – 120 (cento e vinte) pontos;
13.Machadinha Simbólica - 80 (oitenta) pontos;
14.Medalha Dom Pedro II no Grau de Grande Oficial – 100 (cem) pontos;
15. Medalha Mérito Desportivo-100 (cem) pontos;
16. Medalha de Tempo de Serviço - 30, 20 e 10 anos, respectivamente, 100 (cem), 70 (setenta) e 50 (cinqüenta) pontos, contando-se somente, a de maior valor;
17. Barreta de Comando BM - 80 (oitenta) pontos;
18. Barreta de Ensino – 60 (sessenta) pontos;
19. Barreta Bombeiro Padrão – 10 (dez) pontos.
VIIInas contribuições de caráter técnico-profissional serão conferidos 100 (cem) pontos para cada trabalho original, no máximo de um por ano, desde que aprovado pelo órgão ou comissão avaliador designado pelo Comandante-Geral.
IXos valores numéricos negativos serão atribuídos da seguinte maneira:
a)punições disciplinares:
1) repreensão – menos 200 (duzentos) pontos;
2) permanência disciplinar – menos 400 (quatrocentos) pontos;
3) custódia disciplinar – menos 800 (oitocentos) pontos.
b)falta de aproveitamento, em curso, previsto nos itens IV e V desta norma, patrocinado pela Corporação, por causa de reprovação ou desistência sem motivo relevante, analisado pela CPO, com aferição dos seguintes valores numéricos, cumulativos:
a) curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Curso Estudo Estratégicos; ou outro equivalente – menos 600 (seiscentos) pontos;
b) curso Superior de Polícia; Curso Superior de Bombeiro; ou outro equivalente – menos 800 (oitocentos) pontos.
c) mestrado - menos 500 (quinhentos) pontos;
d) doutorados – menos 600 (seiscentos) pontos;
e)outros cursos – menos 300 (trezentos) pontos.
c)condenação por crime ou contravenção:
1) enquadramento em transação penal, pena alternativa ou condenação por crime ou contravenção com pena máxima prevista de até 2 (dois) anos de detenção - menos 1.000 (mil) pontos;
2) condenação por crime com pena máxima prevista superior a 2 (dois) anos de detenção - menos 2.000 ( dois mil) pontos;
3) condenação por crime não considerado hediondo, cuja pena prevista seja de reclusão - menos 5.000(cinco mil) pontos;
4) condenação por crime considerado hediondo - menos 10.000 (dez mil) pontos.
Xpara aplicação do disposto na alínea “a” do item IX desta norma, respeitados as normas estabelecidas no Código Disciplinar da Corporação, para a promoção ao posto imediato, serão consideradas todas as punições disciplinares sofridas ao longo da carreira de oficial.
XIpara os fins do que dispõe a alínea “c” do item IX desta norma, somente deixam de ser atribuídos os valores numéricos negativos quando o oficial tiver restabelecido sua reabilitação legal para fins penais.
XIIo total de pontos no QAM será a média aritmética da diferença da soma dos pontos negativos e positivos da Ficha de Promoção, do grau de conceito no posto e do grau de julgamento atribuído pela CPO, devendo o resultado considerar somente os valores inteiros.
.
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PROMOÇÃO DE :___/___/____ ENCERRAMENTO ALTERAÇÕES: ___/____/___ PERMANÊNCIA NA OPM/OBM(MESES): ________
NOME: _____________________________________________________ GRADUAÇÃO: ___________ MAT.:______________
OPM/OBM: ______________________ PROMOÇÃO À GUADUAÇÃO ATUAL: ____/____/____ DATA DE INCLUSÃO: ___/___/____
| <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> REF. | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> FATORES E DADOS | PONTOS REFERÊNCIA | PONTOS OBTIDOS | ||
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
IPONTOS POSITIVOS
| 1 | TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO | Em Função Militar ou de Natureza ou Interesse Militar | VARIÁVEL | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |
| 2 | Atividade operacional institucional na atual graduação | VARIÁVEL | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 3 | Na Graduação Atual | VARIÁVEL | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 4 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> CURSOS | CFSd | 10/20 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |
| 5 | CHC | 30/40 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 6 | CHS | 40/60 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 7 | CHST | 70/80 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 8 | Bacharelado ou licenciatura plena | 30 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 9 | Especialização latu sensu | 40 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 10 | Mestrado | 50 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 11 | Doutorado | 60 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 12 | Medalha da Abolição | 30 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 13 | Medalha Senador Alencar | 30 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 14 | Medalha do Mérito Policial Militar ou Mérito Bombeiro Militar | 20 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 15 | Medalha Capacete Bombeiro Militar | 20 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 16 | Medalha por Bravura (Tiradentes) | 15 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 17 | Medalha José Moreira da Rocha – Casa Militar | 15 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 18 | Medalha Desembargador José Moreira da RochaBM | 15 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 19 | Medalha de Bravura Herói João Nogueira Jucá | 20 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 20 | Medalha Mérito Intelectual – 1º Lugar | 15 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 21 | Medalha do Mérito Funcional | 12 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 22 | Medalha José Martiniano de Alencar | 12 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 23 | Medalha Machadinha Simbólica | 8 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 24 | Medalha Mérito Desportivo | 8 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 25 | Medalha Tempo de Serviço – 30/20/10 anos | 10/7/5 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 26 | Barreta Disciplinar | 4/3 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 27 | Barreta de Ensino e Instrução | 5 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 28 | Barreta de Ensino | 5 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 29 | Barreta Bombeiro Padrão | 5 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 30 | CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER TÉCNICO-PROFISSIONAL | 10 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 31 | SOMA DOS PONTOS POSITIVOS | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
IIPONTOS NEGATIVOS
| 32 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> PUNIÇÕES DISCIPLINARES | REPREENSÃO | -20 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |
| 33 | PERMANÊNCIA DISCIPLINAR | -40 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 34 | CUSTÓDIA DISCIPLINAR | -80 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 35 | FALTA DE APROVEITAMENTO EM CURSO PATROCINADO PELA CORPORAÇÃO | VARIÁVEL | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 36 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> CONDENAÇÕES CRIMINAIS | Pena alternativa, contravenção ou crime com pena máxima prevista até um ano de detenção | -100 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |
| 37 | Crime com pena máxima prevista superior a 2 (dois) anos de detenção | -200 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 38 | Crime com pena de reclusão (não hediondo) | -500 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 39 | Crime hediondo | -1000 | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | ||
| 40 | SOMA DOS PONTOS NEGATIVOS | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||
| 41 | TOTAL DOS PONTOS = (31) – (40) | <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> | |||
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Data e resultado da Inspeção de Saúde: _______/________/_________ - _______________________________
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Outras observações:
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Fortaleza, ____ de ________________ de_______.
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________________________________________
Secretário da CPP
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NORMAS PARA O PREENCHIMENTO DA FICHA DE PROMOÇÃO DA PRAÇA MILITAR ESTADUAL:
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Ireceberão valores numéricos positivos:
a) tempo de efetivo serviço;
b) cursos policiais militares ou bombeiros militares;
d) medalhas e condecorações;
f) comportamento disciplinar;
g) contribuições técnico-profissionais.
IIreceberão valores numéricos negativos:
a) punições disciplinares;
b) condenações por delito militar ou comum;
c) falta de aproveitamento em curso patrocinado pela corporação.
IIIno tempo de efetivo serviço serão considerados:
a) em função militar ou considerada de natureza ou interesse militar, desde a data de ingresso na Corporação até a data de encerramento das alterações, contando-se 1 (um) ponto por semestre ou fração superior a noventa dias;
b) em função militar ou considerada natureza ou interesse militar, cuja missão básica seja exclusivamente voltada ao exercício da atividade operacional institucional, inclusive de guarda em estabelecimento penal ou prisional, de guarda do quartel em instalações militares, em operação externa em serviço de inteligência da estrutura da Secretaria de Estado responsável pela Segurança Pública e em segurança pessoal regulada pelo Governador do Estado, contando-se 1 (um) ponto por semestre ou fração superior a noventa dias;
c) na graduação atual, desde a data da última promoção até a data de encerramento das alterações, contando-se 2 (dois) pontos por semestre ou fração superior a 90 (noventa) dias.
IVo aproveitamento em cursos militares regulares dará direito a serem contados os seguintes valores numéricos:
a) curso de Formação de Soldados - 20 (vinte) pontos, quando for atingida a média igual ou superior a 8 (oito), e 10(dez) quando a média for inferior a 8(oito);
b) curso de Habilitação de Cabos - 40 (quarenta) pontos, quando for atingida a média igual ou superior a 8 (oito), e 30(trinta) quando a média for inferior a 8 (oito);
c) curso de Habilitação de Sargentos - 60 (sessenta) pontos, quando for atingida a média igual ou superior a 8 (oito), e 50(cinqüenta) quando a média for inferior a 8 (oito);
d) curso de Habilitação de Subtenentes - 80 (oitenta) pontos, quando for atingida a média igual ou superior a 8 (oito), e 70 (setenta) quando a média for inferior a 8(oito);
Vcursos:
a) de bacharelado ou licenciatura plena- 30 (trinta) pontos;
b) de especialização latu sensu - 40 (quarenta) pontos;
c) de mestrado - 50 (cinqüenta) pontos;
d) de doutorado - 60 (sessenta) pontos.
VIpara fins do que dispõe o item V desta norma:
a) os pontos acumulados valerão, tão somente, para a promoção imediata;
VIIas medalhas e condecorações receberão os seguintes valores numéricos:
a)na Polícia Militar e Bombeiro Militar:
1)Medalha da Abolição – 30 (trinta) pontos;
2) Medalha Senador Alencar – 30 (trinta) pontos;
3) Medalha do Mérito Policial Militar ou Bombeiro Militar -20 (vinte) pontos;
4) Medalha Capacete Bombeiro Militar – 20 (vinte) pontos;
5) Medalha do Mérito Funcional – 12 (doze) pontos;
6) Medalha por Bravura-Tiradentes ou Medalha João Nogueira Jucá - 15 (quinze) pontos;
7) Medalha José Martiniano de Alencar - 12 (doze) pontos;
8) Medalha José Moreira da Rocha – 15 (quinze) pontos;
9) Medalha Desembargador José Moreira da Rocha – 15 (quinze) pontos;
10) Medalha Mérito Intelectual (MMI) - 1º Lugar - 15 (quinze) pontos;
11) Medalha de Tempo de Serviço – 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez) anos, respectivamente, 10 (dez), 7 (sete) e 5 (cinco) pontos, contando-se somente, a de maior valor;
12)Medalha do Mérito Desportivo – 8 (oito) pontos;
13) Machadinha Simbólica BM- 8 (oito) pontos;
14) Barreta Disciplinar - oito e quatro anos, respectivamente, 04 (quatro) e 03 (três) pontos, contando-se, somente, a de maior valor;
15) Barreta de Ensino e Instrução – 5 (cinco) pontos;
16) Barreta de Ensino – 5 (cinco) pontos;
17) Barreta Bombeiro Padrão, conferida pelo Comandante-Geral - 5 (cinco) pontos.
VIIIserão destacados com atribuições de pontos, somente valendo para a promoção imediata, os elogios caracterizados pela ação meritória, de caráter excepcional, com risco da própria vida, descrita em elogio individual, e assim julgada pela Comissão de Promoção de Praças - 15 (quinze) pontos.
IXno conceito moral e profissional serão considerados e atribuídos os seguintes valores:
a)no Comportamento Excelente – 100 (cem) pontos;
b) no Comportamento Ótimo – 50 (cinqüenta) pontos;
c) no Comportamento Bom - 30 (trinta) pontos.
Xnas contribuições de caráter técnico-profissional serão conferidos – 10 (dez) pontos para cada trabalho original, desde que aprovado pelo órgão ou comissão designada pelo Comandante-Geral.
XIos valores numéricos negativos serão atribuídos da seguinte maneira:
a) punições disciplinares:
1) repreensão - menos 20 (vinte) pontos;
2) permanência disciplinar - menos 40 (quarenta) pontos;
3)custódia disciplinar - menos 80 (oitenta) pontos.
b)falta de aproveitamento, em cursos, previstos no item V desta norma, patrocinado pela Corporação, por causa de reprovação ou desistência sem motivo relevante, analisado pela CPP, com aferição dos seguintes valores numéricos, cumulativos:
a) bacharelado ou licenciatura plena - menos 30 (trinta) pontos;
b) especialização latu sensu – menos 40 (quarenta) pontos;
c) mestrado – menos 50 (cinqüenta) pontos;
d) doutorado - menos 60 (sessenta) pontos;
e) outros cursosmenos 20 (vinte) pontos.
c) condenação por crime ou contravenção:
1)enquadramento em transação penal, pena alternativa ou condenação por crime ou contravenção com pena máxima prevista de até 2 (dois) anos de detenção - menos 100 (cem) pontos;
2) condenação por crime com pena máxima prevista superior a 2 (dois) anos de detenção - menos 200 (duzentos) pontos;
3) condenação por crime não considerado hediondo, cuja pena prevista seja de reclusão - menos 500 (quinhentos) pontos;
4) condenação por crime considerado hediondo - menos 1.000 (mil) pontos.
XIIpara aplicação do disposto na alínea “a” do item XI desta norma, respeitados as normas estabelecidas no Código Disciplinar da Corporação, para a promoção à graduação imediata, serão consideradas todas as punições disciplinares sofridas na carreira de graduado.
XIIIpara os fins do que dispõe a alínea “c” do item XI desta norma, somente deixam de ser atribuídos os valores numéricos negativos quando a praça tiver restabelecido sua reabilitação legal para fins penais.
XIVo total de pontos da ficha de promoção será obtido subtraindo-se a soma dos pontos negativos da soma dos pontos positivos, constituindo-se o conceito final da praça.