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Lei Estadual do Ceará nº 13749, de 2006

Nº 13749/2006

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

LEI N.º 13.749, DE 06.04.06 (D.O. DE 07.04.06)

(Mens. nº6.834/06 – Executivo)

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Extingue e cria cargos de provimento em comissão, de Direção e Assessoramento Superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1.
Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, com simbologia e quantitativos indicados no anexo único desta Lei.
Art. 2.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, com simbologia e quantitativos indicados no anexo único desta Lei, que serão distribuídos e denominados, por Decreto do Governador do Estado, nas estruturas organizacionais da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, da Superintendência da Polícia Civil – PCCE, e da Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de abril de 2006.

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Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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A QUE SE REFEREM OS ART. 1º e 2º DA LEI Nº , DE DE DE 2006.

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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

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SÍMBOLOSITUAÇÃO ATUALCARGOS EXTINTOS NºCARGOS CRIADOS NºSITUAÇÃO PROPOSTA
DNS-12--2
DNS-2180-1181
DNS-3478-6484
DAS-11.443-61.449
DAS-22.103252.106
DAS-3987-6993
DAS-495-499
DAS-556--56
DAS-6146-2148
DAS-8382-12394
TOTAL 5.8722 42 5.912

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