Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13737, de 2006
Nº 13737/2006
LEI N.° 13.737, DE 29.03.06 (D.O.DE 30.03.06)
(Proj.Lei nº 08/05 – Dep. Caetano Guedes)
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Dá ao Liceu de Aracati e ao seu Ginásio Esportivo as denominações que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1.
O Liceu de Aracati e o seu Ginásio Esportivo, situados na Rua José de Alencar, S/N, cidade de Aracati, passam a denominar-se: “Liceu Professora Elsa Maria e Ginásio Esportivo Aldecílio Garcia”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2005.
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Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ