Lei Estadual do Ceará nº 13693, de 2005

LEI N.° 13.693, DE 28.11.05 (D.O. DE 30.11.05)

(Proj. Lei nº 146/05 – Dep. Tânia Gurgel)

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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1.

É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Filhos e Amigos de Acopiara – AMIGA, localizada na Rua Papi Júnior, nº 361, Bairro Parque Araxá, Fortaleza/CE.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2005.

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GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Iniciativa: Deputada Tânia Gurgel

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Remissões do artigo