Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13684, de 2005

Nº 13684/2005

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LEI N.° 13.684, DE 19.10.05 (D.O. DE 31.10.05)

(Mensagem Nº6.783/05 – Executivo)

Cria e extingue Cargos de Direção e Assessoramento Superior com lotação na estrutura organizacional da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, com lotação na estrutura organizacional da Polícia Militar do Ceará - PMCE, ficam modificados em seu quantitativo e simbologia, em razão da criação ou extinção prevista nesta Lei, conforme indicado no anexo I.

Parágrafo únicoOs Cargos de Direção e Assessoramento Superior extintos por esta Lei, integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar do Ceará, são os denominados e quantificados no anexo II.

Art. 2.

Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior criados por esta Lei serão denominados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Polícia Militar, as quais serão suplementadas, se necessário.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO RACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2005.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º __________ , DE ____ DE _____________ DE 2005.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SÍMBOLO	SITUAÇÃO ATUAL	CARGOS EXTINTOS N.º	CARGOS CRIADOS N.º		SITUAÇÃO PROPOSTA
DNS-1	2	-	-	2
DNS-2	173	-	5	178
DNS-3	470	4	6	472
DAS-1	1.432	1	14	1.445
DAS-2	2.065	1	34	2.098
DAS-3	986	-	1	987
DAS-4	94	-	-	94
DAS-5	54	-	-	54
DAS-6	146	-	-	146
DAS-8	379	-	-	379
TOTAL	5.801	6	60	5.855

ANEXO II

<![if !supportLists]><![endif]>A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º DA LEI N.º__________ , DE_____ DE______________ DE 2005

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

NOME DO CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Chefe de Gabinete do Comandante Geral	DNS-3	1
Subchefe do Estado Maior	DNS-3	1
Comandante do Policiamento da Capital	DNS-3	1
Comandante do Policiamento do Interior	DNS-3	1
Assessor Jurídico	DAS-1	1
Assessor de Imprensa	DAS-2	1
	TOTAL	6

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