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Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13674, de 2005

Nº 13674/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

( Proj. Lei nº 102/05 – Dep. Gislaine Landim)

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Reconhece o município de Santana do Cariri como Capital Cearense da Paleontologia.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1.
Fica reconhecido o município de Santana do Cariri como a Capital Cearense da Paleontologia.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2005.

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Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Iniciativa: Deputada Gislaine Landim

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