Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13673, de 2005
Nº 13673/2005
LEI 13.673, DE 27.09.05 (D.O. 29.09.05)
(Proj.Lei nº 109/05 – Dep. Ana Paula Cruz)
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Institui o dia 31 de agosto como o Dia Estadual de Combate à Desnutrição.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2005.
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Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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Iniciativa: Deputada Anapaula Cruz
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