Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13658, de 2005

Nº 13658/2005

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 13.658, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05)

( Mens. Nº 6.772/05 – Executivo)

Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento - APO, da Secretaria do Planejamento e Coordenação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aprovado o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento-APO, da Secretaria do Planejamento e Coordenação, obedecendo as disposições contidas nesta Lei.

Art. 2.

Fica criado o Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento-APO, da Secretaria do Planejamento e Coordenação.

Art. 3.

As Carreiras dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior – ANS, e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, da Secretaria do Planejamento e Coordenação do Estado do Ceará – SEPLAN, na forma do anexo I da Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994, ficam redenominadas para Carreira de Planejamento e Orçamento composta pelos Cargos previstos no mesmo anexo. (Redação dada pela Lei nº 14.347, DE 19.05.09)

IAuxiliar de Planejamento e Orçamento;

IIAnalista Assistente de Planejamento e Orçamento;

III Analista de Planejamento e Orçamento.

Art. 4.

Ficam criados no Quadro I do Poder Executivo, para lotação na Secretaria do Planejamento e Coordenação, 40 (quarenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, que serão regidos pela Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e exercidos em regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5.

A carreira planejamento e orçamento integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento - APO, da lotação de pessoal da Secretaria do Planejamento e Coordenação é composta por cargos cujos ocupantes têm suas funções e atividades específicas de desenvolvimento, articulação, orientação, coordenação, avaliação, acompanhamento, assessoramento e controle das ações estratégicas dos Sistemas de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos Técnicos e Financeiros, em cumprimento à Lei n.º 13.297, de 7 de março de 2003, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo Estadual.

Art. 6.

O Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria do Planejamento e Coordenação, contém os seguintes elementos básicos:

ICargo Público Efetivo – a unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei, organizado em carreira, remunerado pelos cofres públicos estaduais, providos por concurso público, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições e responsabilidades que lhe são cometidas;

IIFunção Pública – de forma análoga ao cargo público, a função pública é também um conjunto de atribuições e responsabilidades cometido ou cometível ao servidor com denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos, porém não providos através de concurso público e extinta quando vagar;

IIIClasse – conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram;

IVCarreira – conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos/funções;

VReferência – posição do servidor na escala de vencimento da respectiva classe;

VIGrupo Ocupacional – conjunto de carreiras e cargos cujas atividades tenham natureza correlata ou afim;

VIIQualificação – conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira.

Art. 7.

O Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:

Iinvestimento no capital humano do serviço público e no desenvolvimento de sua competência gerencial, técnico operacional e acadêmica em consonância com a política de valorização do servidor;

IIpadrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório fixados com base na natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades de cada carreira e compatíveis com os riscos e encargos inerentes aos respectivos processos de trabalho e desempenho do servidor;

IIIformação, educação e qualificação continuadas, como requisito para o desenvolvimento do servidor na carreira;

IVorganização multiprofissional e multidisciplinar da carreira, assegurada a mobilidade horizontal e vertical de seus integrantes.

Art. 8.

O Plano de Cargos e Carreiras aprovado por esta lei fica assim organizado:

Iestruturação do Grupo Ocupacional – Atividades de Planejamento e Orçamento – APO, em carreira, cargos, classes, referências e qualificação exigida para o ingresso no cargo;

IIredenominação dos cargos e funções;

IIIprovimento dos cargos;

IVdesenvolvimento na carreira;

Vtabela de vencimento;

VIqualificação exigida para o provimento.

Art. 9.

O Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento - APO, fica organizado na Carreira de Planejamento e Orçamento integrada por cargos, classes, referências dos cargos e funções e qualificação exigida para ingresso, cujos conteúdos, atributos e denominações corresponderão aos níveis de competências, natureza das atribuições e requisitos diretamente vinculados às áreas de formação, em caráter exclusivo, pela SEPLAN, na forma do anexo I desta Lei.

Art. 10.

s atuais cargos e funções serão redenominados na forma do anexo II parte integrante desta Lei.

Art. 11.

desenvolvimento do servidor na carreira, a tabela de vencimento e a descrição dos cargos e funções obedecerão o disposto nos anexos III, IV e V desta Lei.

Art. 12.
A lotação de pessoal da Secretaria do Planejamento e Coordenação fica constituída de cargos de provimento efetivo, funções públicas e cargos de provimento em comissão.
Das Competências e Atribuições
Parágrafo únicoO Analista de Planejamento e Orçamento, ainda que em cumprimento de estágio probatório, poderá ser designado temporariamente para exercer as suas atribuições em outro órgão da Administração Direta, sem prejuízo de sua lotação na Secretaria do Planejamento e Gestão. (Incluído pela Lei nº 14.347, DE 19.05.09)
Do Provimento

Art. 14.
ingresso na Carreira de Planejamento e Orçamento dar-se-á nas referências iniciais de cada classe, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, após comprovado pelo candidato o atendimento dos requisitos exigidos.
Parágrafo únicoAs carreiras são interdisciplinares compreendendo atividades que exigem integração de diferentes formações.

Art. 15.

s atuais cargos e funções do Quadro de Pessoal da SEPLAN serão redenominados e enquadrados no PCC de acordo com seus atributos e requisitos.
Art . 16. O enquadramento do servidor será realizado das seguintes formas:
Ienquadramento funcional – designação do servidor para a função que lhe couber, de acordo com a nova denominação recebida;

IIenquadramento salarial – lotação do servidor na referência que corresponder ao valor de seu vencimento atual.

Art. 17.

enquadramento funcional dar-se-á na forma do anexo II da presente Lei, sendo estabelecido da seguinte forma:

Io cargo de Auxiliar de Planejamento e Orçamento iniciará na referência 1 da classe A;

IIo cargo de Analista Assistente de Planejamento e Orçamento iniciará na referência 1 da Classe B;

IIIo cargo de Analista de Planejamento e Orçamento iniciará na referência 1 da classe E.

Art. 18.

s aposentados terão seus proventos definidos de acordo com o inciso II do art. 16 desta Lei.

Art. 19.

s servidores que se encontrarem afastados na data da publicação desta Lei, terão seu enquadramento efetivado por ocasião do retorno ao exercício de suas funções na Secretaria do Planejamento e Coordenação, excetuando-se aqueles que estejam em gozo de licenças previstas nos incisos I, II, IV e VII do art. 80 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974.

Parágrafo únicoOs servidores que optarem pelo Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei, deverão desenvolver suas atividades na Secretaria do Planejamento e Coordenação, por um período mínimo de 3 (três) anos, a contar da data do enquadramento.

Art. 20.

s servidores, aposentados e pensionistas beneficiados por esta Lei deverão fazer opção expressa por seu enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sendo incompatível os benefícios do PCC ora aprovado, com a situação jurídica dos não optantes.

Parágrafo únicoFica assegurado àqueles que não optarem pelo enquadramento de que trata este artigo, o reajuste de seus vencimentos nos mesmos percentuais e data fixada para os servidores do Poder Executivo.

Art. 21.

s servidores enquadrados na forma do art. 16 desta Lei farão jus à Gratificação de Desempenho de Planejamento e Orçamento – GDPO, na forma prevista no art. 30 desta Lei e na forma disposta em Regulamento.

Art. 22.

s servidores optantes pelo Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei e enquadrados como Analista de Planejamento e Orçamento terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.

Art. 23.

s servidores enquadrados no cargo/função de auxiliar de planejamento e orçamento, que tenham graduação, serão enquadrados na referência inicial da classe B e os servidores enquadrados no cargo/função de Analista Assistente de Planejamento e Orçamento, que tenham graduação, serão enquadrados na referência inicial da classe C.

Art. 24.

desenvolvimento funcional dos integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento será orientado pelas seguintes diretrizes:

Ielevação na carreira mediante ocupação de classes superiores considerando o grau de responsabilidades e a complexidade das tarefas para o desempenho das funções que o integram;

IIbusca da identidade entre o potencial do servidor e o nível de desempenho esperado;

IIIrecompensa pela competência profissional considerando o desempenho das atribuições da função e o aperfeiçoamento e capacitação profissional.

Art. 25.

A evolução na carreira ocorre por progressão, que é passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe e por promoção que se caracteriza pela passagem do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, dentro da respectiva carreira, observado o sistema de avaliação de desempenho devidamente estabelecidos e o preenchimento dos requisitos previstos no anexo I. (Redação dada pela Lei nº 14.347, DE 19.05.09)

Parágrafo únicoA promoção de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento do estágio probatório da forma estabelecida na Lei n.º 13.092, de 8 de janeiro de 2001.

Art. 26.

A promoção por Mérito de titulação se dará, exclusivamente para os ocupantes dos cargos/função de Analista de Planejamento e Orçamento, quando o Servidor, independentemente, de percentual para tanto e atendidas as demais condições previstas no anexo II desta Lei, obtiver o título de Especialista, Mestre ou Doutor, considerados para este fim, a conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, com a outorga formal do respectivo título. (Redação dada pela Lei nº 14.347, DE 19.05.09) Atendidas as condições previstas no Anexo III desta Lei, e sem fator limitador de vagas, os ocupantes dos cargos/funções de Analista de Planejamento e Orçamento farão jus à promoção por mérito de titulação, uma vez comprovada a obtenção de título de Especialista, Mestre e Doutor, após conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, na forma da legislação. (nova redação dada pela lei complementar n.° 262, de 10.12.21)
Parágrafo únicoA progressão dar-se-á quando o servidor for submetido à avaliação de desempenho.

Art. 27.
s critérios para fins de promoção e progressão, serão previstos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, inclusive no que se refere ao percentual de beneficiados. (Redação dada pela Lei nº 14.347, DE 19.05.09) s critérios para fins de promoção e progressão, observadas as condições de afastamento previstas no
§ 4ºº do art. 30 desta Lei, serão regulamentados em decreto do Poder Executivo. (nova redação dada pela lei n.° 19.397, de 21.08.25)
Da Capacitação e do Aperfeiçoamento do Servidor

Art. 28.

As atividades de desenvolvimento, capacitação e aperfeiçoamento serão planejadas e organizadas, tendo como linha norteadora as diretrizes e políticas estabelecidas para o planejamento e orçamento e demandas do contexto político econômico, seguindo os eixos:
Ieducação superior;

IIeducação continuada;

IIIeducação profissional;

IVpesquisa de práticas inovadoras;

Vavaliação de programas.

CAPÍTULO VII

Do Sistema de Remuneração

Art. 29.

sistema de remuneração do servidor da SEPLAN constará de duas partes:

Iuma parte fixa de acordo com a classe e referência do cargo, previsto na tabela de vencimento do anexo IV desta Lei;

IIuma parte variável que será estabelecida com base em indicadores de desempenho desenvolvidos com o fim de avaliar a contribuição do servidor para o cumprimento das metas definidas pela SEPLAN.

Art. 30.

Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Planejamento e Orçamento – GDPO, devida aos ocupantes dos cargos/funções de Analista de Planejamento e Orçamento, Analista Assistente de Planejamento e Orçamento e Auxiliar de Planejamento e Orçamento da Secretaria do Planejamento e Coordenação no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor conforme valores estabelecidos no anexo IV. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Planejamento e Orçamento – GDPO, devida aos ocupantes dos cargos e funções integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Gestão – APG, no percentual de até 40% (quarenta por cento): Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Planejamento e Orçamento – GDPO, devida aos ocupantes dos cargos e funções integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Gestão – APG, no percentual de até 60% (sessenta por cento): (Nova redação dada pela Lei n.º 16.534, de 06.04.18)

I para os cargos e funções de Auxiliar de Planejamento e Orçamento, sobre o valor da última classe/referência da respectiva tabela de vencimento da carreira;

II para os cargos e funções de Analista Assistente de Planejamento e Orçamento, sobre o valor da última classe/referência da respectiva tabela de vencimento da carreira;

III para os cargos e funções de Analista de Planejamento e Orçamento, sobre o valor da última classe/referência da respectiva tabela de vencimento da carreira. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.578, de 07.04.14)

III – para os cargos e funções de Analista de Planejamento e Orçamento: (nova redação dada pela lei complementar n.° 262, de 10.12.21)

a)sobre o valor da última referência da classe I, para os servidores que estiverem em classe/referência inferior ou igual à referida classe;

b)sobre o valor do respectivo vencimento, para os servidores que estiveram na classe J.

§ 1ºA GDPO será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, e do alcance dos objetivos institucionais definidos a partir de metas gerais, de metas por unidade de trabalho, fixadas por ato do Secretário, segundo critérios definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2ºÀ avaliação de desempenho individual serão conferidos 20% (vinte por cento), numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, correspondendo os demais 20% (vinte por cento) à avaliação institucional. À avaliação de desempenho individual serão conferidos 30% (trinta por cento), numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, correspondendo os demais 30% (trinta por cento) à avaliação institucional. (Nova redação pela Lei n.º 16.534, de 06.04.18)

§ 3ºA gratificação de que trata o caput deste artigo será incorporada aos proventos da aposentadoria, calculada com base na média da remuneração variável do respectivo nível dos últimos 18 (dezoito) meses.

§ 4ºº Consideram-se como de efetivo desempenho, para efeito de percepção da gratificação prevista neste artigo, sem prejuízo de outras garantias constitucionais e estatutárias, os afastamentos decorrentes de: (acrescido pela lei n.° 19.397, de 21.08.25)

Ilicença para tratamento de saúde;

IIlicença por motivo de doença em pessoa da família;

IIIlicença-maternidade;

IVlicença-paternidade;

Vlicença adotante;

VIférias;

VIIluto;

VIIIcasamento;

IXmissão ou estudo em outra parte do território nacional ou no estrangeiro, desde que expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da lei estatutária;

Xafastamento durante o período como candidato a cargo eletivo;

XIafastamento por usufruto da licença especial.

§ 5ºº O pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo dar-se-á com base na avaliação por metas e resultados, devendo os servidores, para esse fim, permanecerem no exercício de suas atribuições por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação, ficando ressalvados os afastamentos previstos no

§ 4ºº deste artigo. (acrescido pela lei n.° 19.397, de 21.08.25)

§ 6ºº Os servidores que se licenciarem ou se afastarem do cargo ou da função, nos termos do

§ 4ºº deste artigo, por mais de 4 (quatro) meses, não havendo cumprido as metas inicialmente contratadas, ao retornarem, darão continuidade às metas já contratadas ou contratarão metas compatíveis, para fins de cumprimento, com o restante do período avaliativo, salvo impossibilidade justificada pelo gestor competente, situação em que se repetirá o resultado da avaliação do período anterior. (acrescido pela lei n.° 19.397, de 21.08.25)

§ 7ºº Alternativamente ao afastamento previsto no inciso IX do

§ 4ºº deste artigo, a gestão superior da Seplag dará preferência a alternativas de trabalho que permitam ao servidor compatibilizar o desempenho de suas funções com as atividades inerentes ao estudo ou à missão oficial. (acrescido pela lei n.° 19.397, de 21.08.25)

Art. 31.

s indicadores de desempenho de que trata o artigo anterior serão definidos no Programa de Avaliação de Desempenho mencionado no art. 26 desta Lei.

Art. 32.

-A. Fica criada a gratificação de titulação conferida aos ocupantes dos cargos/funções de Auxiliar de Planejamento e Orçamento e Analista Assistente de Planejamento e Orçamento, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para o título de Especialista, 30% (trinta por cento) para o título de Mestre e 60% (sessenta por cento) para o título de Doutor, não sendo as mencionadas gratificações acumuláveis. (Incluído pela Lei nº 14.347, DE 19.05.09)

Das Disposições Gerais e Finais

Parágrafo únicoOs atuais servidores que percebem a Gratificação de Incentivo Profissional de que trata o art. 5.º da Lei n.º 12.327, de 11 de julho de 1994, e que optarem pelo Plano de Cargos e Carreira, nos termos do art. 20 desta Lei, terão as suas gratificações adaptadas aos percentuais estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 33.
Fazem parte desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I – Estruturação e Composição da Carreira de Planejamento e Orçamento, Cargos e Funções, Classes, Referências e Qualificação exigida para Ingresso;
Anexo II – Redenominação de Cargos e Funções;
Anexo III – Requisitos para Promoção;
Anexo IV – Tabela de Vencimento;
Anexo V – Descrição dos Cargos.

Art. 34.
Será criada uma comissão formada por servidores da Secretaria do Planejamento e Coordenação para proceder a implantação do PCC ora instituído na forma do art. 15 desta Lei.

Art. 35.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Planejamento e Coordenação, que serão suplementadas, se insuficientes.

Art. 36.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 37.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 9.º DA LEI N.° 13.658, DE 20.09.05.
GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA CARGO/FUNÇÃO CLASSE. REF. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO AUXILIAR DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO A
B 1 A 5
1 A 5 Nível Fundamental
ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO B
C
D 1 A 5
1 A 5
1 A 5 Nível Médio Completo
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E
F
G
H 1 A 5
1 A 5
1 A 5
1 A 5 Grau Superior em Nível Graduação
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.180, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
(Nova redação dada pela Lei n.º 16.180, DE 28.12.16)
ANEXO I, A QUE SE REFERE A LEI N.° 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CARGOS E FUNÇÕES, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
GRUPO
OCUPACIONAL CARREIRA CARGO/FUNÇÃO CLASSE REF. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO A
B
C 1 a 5
1 a 5
1 a 5 Ensino Fundamental
ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO B
C
D
E 1 a 5
1 a 5
1 a 5
1 a 5 Nível Médio
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E
F
G
H 1 a 5
1 a 5
1 a 5
1 a 5 Graduação Superior em Nível de Graduação
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N° 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, SEGUNDO OS CARGOS E FUNÇÕES, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
GRUPO
OCUPACIONAL
CARREIRA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO A
B
C 1 a 5
1 a 5
1 a 5 Ensino Fundamental
ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO B
C
D
E
F 1 a 5
1 a 5
1 a 5
1 a 5
1 a 5 Nível Médio
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E
F
G
H
I
J 1 a 5
1 a 5
1 a 5
1 a 5
1 a 5
1 a 5 Graduação Superior em Nível de Graduação
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 10 DA LEI N.° 13.658, DE 20.09.05
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO CARGO/FUNÇÃO
ADMINISTRADOR ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ADVOGADO
ARQUITETO
BIBLIOTECÁRIO
CONTADOR
ECONOMISTA
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
RELAÇÕES PUBLICAS
ESTATÍSTICO
GEÓGRAFO
TÉCNICO DE ORÇAMENTO
SOCIÓLOGO
TÉCNICO DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA
TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
DATILÓGRAFO
OPERADOR DE COMPUTADOR
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM ESTATÍSTICA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CONTÍNUO
MOTORISTA
TELEFONISTA
VIGIA
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe B:
<![if !supportLists]>· <![endif]>cumprimento de estágio probatório;
<![if !supportLists]>· <![endif]>experiência de, no mínimo, 2 anos da classe A;
<![if !supportLists]>· <![endif]>cumprimento de interstício de 365 dias na referência;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos;
<![if !supportLists]>· <![endif]>cumprimento 100 horas de treinamento compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão.
ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe C:
<![if !supportLists]>· <![endif]>cumprimento do estágio probatório;
<![if !supportLists]>· <![endif]>experiência de, no mínimo, 2 anos na classe B;
<![if !supportLists]>· <![endif]>cumprimento de interstício de 365 dias na referência;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos;
<![if !supportLists]>· <![endif]>cumprimento de 150 horas de treinamento compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão.
Classe D:
<![if !supportLists]>· <![endif]>experiência de, no mínimo, 2 anos na classe C;
<![if !supportLists]>· <![endif]>cumprimento de interstício de 365 dias na referência;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos;
<![if !supportLists]>· <![endif]>cumprimento de 200 horas de treinamento compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão.
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe F:
Requisitos para habilitação:
<![if !supportLists]>· <![endif]>experiência de, no mínimo, 2 anos na classe E;
<![if !supportLists]>· <![endif]>cumprimento de interstício de 365 dias na referência;
<![if !supportLists]>· <![endif]>pós-graduação a nível de especialização, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.
Classe G:
Requisitos para habilitação:
<![if !supportLists]>· <![endif]>experiência de, no mínimo, 2 anos na classe F;
<![if !supportLists]>· <![endif]>cumprimento de interstício de 365 dias na referência;
<![if !supportLists]>· <![endif]>pós-graduação a nível de mestrado, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não estar respondendo processo administrativo disciplinar;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.
Classe H:
Requisitos para habilitação:
<![if !supportLists]>· <![endif]>experiência de, no mínimo, 2 anos na classe G;
<![if !supportLists]>· <![endif]>cumprimento de interstício de 365 dias na referência;
<![if !supportLists]>· <![endif]>pós-graduação a nível de doutorado, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não estar respondendo processo administrativo disciplinar;
<![if !supportLists]>· <![endif]>não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI E 25 DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 (Redação dada pela Lei nº 14.347, DE 19.05.09)
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe B:
- Cumprimento do Estágio Probatório;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na respectiva classe A;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na últimareferência da classe A;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe C:
- Cumprimento do estágio probatório;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe B;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias naúltimareferência na classe B;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe D:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referênciana classe C;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe C;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe F:
Requisitos para habilitação:
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe E;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe G:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na últimareferência da classe F;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe F;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe H:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na últimareferência da classe G;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe G;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
ANEXO III, A QUE SE REFERE LEI N.° 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe B:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento do Estágio Probatório;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na respectiva classe A;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe A;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe C:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento do Estágio Probatório;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na respectiva classe B;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe B;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe C:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento do estágio probatório;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe B;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência na classe B;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe D:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência na classe C;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe C;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe E:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência na classe D;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe D;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe F:
Requisitos para habilitação:
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe E;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe G:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe F;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe F;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe H:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe G;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe G;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe F:
Requisitos para habilitação:
-Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;
-Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência que se encontrar o servidor;
-Pós-Graduação em nível de especialização, realizada por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
-Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
-Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
-Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe G:
Requisitos para habilitação:
-Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência em que se encontrar o servidor;
-Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe F;
-Pós-Graduação em nível de mestrado, realizado por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
-Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
-Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
-Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe H:
Requisitos para habilitação:
-Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência em que se encontrar o servidor;
-Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe G;
-Pós-Graduação em nível de doutorado, realizado por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
-Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
-Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
-Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
(Nova redação dada pela Lei n.º 16.180, de 28.12.16)
ANEXO III A QUE SE REFERE LEI N° 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe B:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento do Estágio Probatório;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na respectiva classe A;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe A;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe C:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento do Estágio Probatório;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na respectiva classe B;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe B;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe C:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento do estágio probatório;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe B;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência na classe B;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe D:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência na classe C;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe C;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe E:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência na classe D;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe D;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe F:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência na classe E;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe F:
Requisitos para habilitação:
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe E;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe G:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe F;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe F;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe H:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe G;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe G;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe I:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe H;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe H;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe J:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe I;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe I;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe F:
Requisitos para habilitação:
-Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;
-Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência que se encontrar o servidor;
-Pós-Graduação em nível de especialização, realizada por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
-Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
-Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
-Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe G:
Requisitos para habilitação:
-Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência em que se encontrar o servidor;
-Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe F;
-Pós-Graduação em nível de mestrado, realizado por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
-Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
-Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
-Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe H:
Requisitos para habilitação:
-Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência em que se encontrar o servidor;
-Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe G;
-Pós-Graduação em nível de doutorado, realizado por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
-Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
-Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
-Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 26 DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 4º DESTA LEI (Redação dada pela Lei nº 14.347, DE 19.05.09)
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POR MÉRITO DE CAPACITAÇÃO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe F:
Requisitos para habilitação:
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência que se encontrar o servidor;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe G:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência que se encontrar o servidor;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na F;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe H:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência que se encontrar o servidor;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na respectiva classe G;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI E O ART. 26 DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 4º DA LEI Nº 14.347, DE 19 DE MAIO DE 2009 (Redação dada pela LEI Nº 14.585, DE 21.12.09)
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Classe F:
Requisitos para habilitação:
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência que se encontrar o servidor;
- Pós-Graduação em nível de especialização, realizada por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
Classe G:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência em que se encontrar o servidor;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe F;
- Pós-Graduação em nível de mestrado, realizado por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória;
Classe H:
Requisitos para habilitação:
- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência em que se encontrar o servidor;
- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe G;
- Pós-Graduação em nível de doutorado, realizado por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;
- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;
- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

REFERÊNCIA VALORES
30 horas 40 horas
A1 357,00 499,80
A2 374,85 524,79
A3 393,59 551,02
A4 413,27 578,58
A5 433,93 607,51
B1 499,01 698,63
B2 523,97 733,50
B3 550,16 770,24
B4 577,67 808,75
B5 606,56 849,19
C1 697,54 976,57
C2 732,42 1.025,40
C3 769,04 1.076,67
C4 807,49 1.130,50
C5 847,87 1.187,03
D1 975,05 1.365,08
D2 1.023,80 1.433,34
D3 1.074,99 1.505,01
D4 1.128,74 1.580,26
D5 1.185,81 1.659,27
E1 - 1.991,12
E2 - 2.090,68
E3 - 2.195,21
E4 - 2.304,97
E5 - 2.420,22
F1 - 2.783,25
F2 - 2.922,41
F3 - 3.068,54
F4 - 3.221,96
F5 - 3.383,06
G1 - 3.890,51
G2 - 4.085,04
G3 - 4.289,29
G4 - 4.503,76
G5 - 4.728,94
H1 - 5.438,28
H2 - 5.710,19
H3 - 5.995,70
H4 - 6.295,48
H5 - 6.610,26
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
(Nova redação dada pela Lei n.º 16.180, de 28.12.16)
TABELA VENCIMENTAL
GRUPO APG - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CLASSE REF A PARTIR DE 01/01/2022 A PARTIR DE 01/05/2022
30 HORAS 40 HORAS 30 HORAS 40 HORAS
A 1 712,87 997,98 777,67 1.088,70
2 748,48 1.047,88 816,53 1.143,14
3 785,92 1.100,28 857,36 1.200,30
4 825,22 1.155,30 900,24 1.260,32
5 866,48 1.213,07 945,25 1.323,35
B 1 996,41 1.395,00 1.087,00 1.521,82
2 1.046,29 1.464,82 1.141,40 1.597,98
3 1.098,56 1.537,98 1.198,43 1.677,79
4 1.153,48 1.614,89 1.258,34 1.761,70
5 1.211,14 1.695,61 1.321,25 1.849,75
C 1 1.392,82 1.949,97 1.519,44 2.127,24
2 1.462,48 2.047,46 1.595,44 2.233,60
3 1.535,59 2.149,83 1.675,19 2.345,27
4 1.612,38 2.257,34 1.758,96 2.462,56
5 1.693,02 2.370,23 1.846,93 2.585,70
ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CLASSE REF A PARTIR DE 01/01/2022 A PARTIR DE 01/05/2022
30 HORAS 40 HORAS 30 HORAS 40 HORAS
B 1 996,41 1.395,00 1.087,00 1.521,82
2 1.046,29 1.464,82 1.141,40 1.597,98
3 1.098,56 1.537,98 1.198,43 1.677,79
4 1.153,48 1.614,89 1.258,34 1.761,70
5 1.211,14 1.695,61 1.321,25 1.849,75
C 1 1.392,82 1.949,97 1.519,44 2.127,24
2 1.462,48 2.047,46 1.595,44 2.233,60
3 1.535,59 2.149,83 1.675,19 2.345,27
4 1.612,38 2.257,34 1.758,96 2.462,56
5 1.693,02 2.370,23 1.846,93 2.585,70
D 1 1.946,96 2.725,73 2.123,95 2.973,53
2 2.044,34 2.862,07 2.230,19 3.122,26
3 2.146,53 3.005,15 2.341,67 3.278,34
4 2.253,86 3.155,39 2.458,75 3.442,25
5 2.367,83 3.314,94 2.583,08 3.616,30
E 1 2.723,00 3.812,18 2.970,54 4.158,74
2 2.859,15 4.002,80 3.119,08 4.366,69
3 3.002,10 4.202,95 3.275,02 4.585,03
4 3.152,20 4.413,08 3.438,77 4.814,27
5 3.309,81 4.633,73 3.610,70 5.054,98
F 1 3.806,28 5.328,79 4.152,31 5.813,22
2 3.996,60 5.595,23 4.359,93 6.103,88
3 4.196,43 5.874,99 4.577,92 6.409,08
4 4.406,25 6.168,74 4.806,82 6.729,53
5 4.626,56 6.477,17 5.047,16 7.066,01
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CLASSE REF A PARTIR DE 01/01/2022 A PARTIR DE 01/05/2022
30 HORAS 40 HORAS 30 HORAS 40 HORAS
1 2.710,84 3.795,15 2.839,93 3.975,87
2 2.846,36 3.984,91 2.981,90 4.174,67
E 3 2.988,68 4.184,13 3.131,00 4.383,38
4 3.138,11 4.393,35 3.287,55 4.602,55
5 3.295,02 4.613,00 3.451,92 4.832,66
1 3.789,23 5.304,95 3.969,67 5.557,56
2 3.978,69 5.570,17 4.168,15 5.835,41
F 3 4.177,65 5.848,71 4.376,58 6.127,22
4 4.386,54 6.141,17 4.595,43 6.433,60
5 4.605,87 6.448,22 4.825,19 6.755,28
1 5.296,71 7.415,40 5.548,94 7.768,52
2 5.561,57 7.786,20 5.826,40 8.156,97
G 3 5.839,66 8.175,52 6.117,74 8.564,83
4 6.131,63 8.584,29 6.423,62 8.993,06
5 6.438,20 9.013,47 6.744,78 9.442,69
H 1 7.403,96 10.365,53 7.756,53 10.859,12
2 7.774,12 10.883,74 8.144,31 11.402,02
3 8.162,84 11.427,98 8.551,54 11.972,17
4 8.570,95 11.999,34 8.979,09 12.570,73
5 8.999,53 12.599,36 9.428,08 13.199,33
I 1 10.349,47 14.489,26 10.842,31 15.179,23
2 10.866,95 15.213,73 11.384,42 15.938,19
3 11.410,29 15.974,41 11.953,64 16.735,10
4 11.980,81 16.773,13 12.551,32 17.571,85
5 12.579,85 17.611,79 13.178,89 18.450,45
J 1 14.466,83 20.253,56 15.155,72 21.218,01
2 15.190,17 21.266,24 15.913,51 22.278,91
3 15.949,68 22.329,55 16.709,19 23.392,86
4 16.747,16 23.446,03 17.544,65 24.562,50
5 17.584,52 24.618,33 18.421,88 25.790,63
CARREIRA: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
OBJETIVO DO CARGO/FUNÇÃO: contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Secretaria do Planejamento e Coordenação, visando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: prestar apoio, fornecer suporte e/ou desenvolver e implementar programas, processos, sistemas, produtos e serviços para o Poder Executivo Estadual, cujas soluções implicam em níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e sustentabilidade da administração estadual.
PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:
<![if !supportLists]>- <![endif]>participar na coordenação e elaboração do planejamento orçamentário, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos orçamentos anuais dos órgãos públicos estaduais, procedendo as suas avaliações;
<![if !supportLists]>- <![endif]>emitir pareceres sobre os projetos de leis encaminhados ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo a respeito de matérias que versem sobre orçamento público;
<![if !supportLists]>- <![endif]>estabelecer e participar na definição de diretrizes, procedimentos metodológicos, fluxos, rotinas e normas para a elaboração do orçamento geral do Estado;
<![if !supportLists]>- <![endif]>assessorar os órgãos e entidades públicos do Estado na elaboração de suas propostas orçamentárias, sobre a execução orçamentária e a concessão de créditos adicionais;
<![if !supportLists]>- <![endif]>negociar, com órgãos da administração pública, os parâmetros e limites de suas propostas, em função dos objetivos e prioridades do Governo e do volume de recursos disponíveis;
<![if !supportLists]>- <![endif]>consolidar as propostas orçamentárias da Administração Direta e Indireta;
<![if !supportLists]>- <![endif]>estabelecer fluxos, rotinas e normas sobre a execução orçamentária e concessão de créditos adicionais;
<![if !supportLists]>- <![endif]>participar da análise da receita do Estado a partir de relatórios emitidos pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ);
<![if !supportLists]>- <![endif]>analisar as informações referentes ao comportamento das setoriais quanto ao desempenho do orçamento;
<![if !supportLists]>- <![endif]>analisar e avaliar os programas/projetos formulados quanto à sua compatibilização;
<![if !supportLists]>- <![endif]> participar no assessoramento das unidades de planejamento das secretarias setoriais nas atividades do processo de planejamento governamental;
<![if !supportLists]>- <![endif]>avaliar o processo de formulação e operacionalização das políticas públicas estaduais, de âmbito global, regional e setorial, propondo, quando for o caso, os redirecionamentos necessários para a consecução dos seus objetivos;
<![if !supportLists]>- <![endif]>avaliar, juntamente com as equipes técnicas do Ipece, a evolução dos indicadores sociais estaduais e municipais, conforme a proposta estabelecida no Regime de Metas Sociais;
<![if !supportLists]>- <![endif]>acompanhar o desempenho dos indicadores dos programas e projetos por meio de relatórios gerenciais;
<![if !supportLists]>- <![endif]>gerenciar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a execução e o desempenho físico-financeiro dos programas e projetos;
<![if !supportLists]>- <![endif]>participar na coordenação das negociações de acordos e convênios de cooperação técnica, nacionais e provenientes do exterior, realizados com órgãos estaduais;
<![if !supportLists]>- <![endif]>propor soluções que visem a melhoria do acompanhamento dos programas e projetos do governo;
<![if !supportLists]>- <![endif]>participar na promoção de articulação com as demais Secretarias envolvidas, visando um melhor acompanhamento dos programas e projetos;
<![if !supportLists]>- <![endif]>disponibilizar metodologias e sistematizar processos de acompanhamento dos programas e projetos;
<![if !supportLists]>- <![endif]>elaborar relatórios dos principais programas e projetos;
<![if !supportLists]>- <![endif]>articular com as setoriais sobre eventuais dificuldades apresentadas para efetivação de atividades relacionadas com operações de crédito, cooperação técnica e execução do orçamento da União;
<![if !supportLists]>- <![endif]>prestar assessoria técnica aos órgãos e entidades estaduais na elaboração e negociação de programas/projetos financiados por organismos nacionais e internacionais;
<![if !supportLists]>- <![endif]>conhecer, analisar e avaliar os recursos do orçamento da União destinados a cada setorial do Governo do Estado;
<![if !supportLists]>- <![endif]>participar no monitoramento e no acompanhamento da execução orçamentária da União, de interesse do Estado do Ceará, junto aos Ministérios, para garantir a efetiva gestão dos contratos e convênios;
<![if !supportLists]>- <![endif]>acompanhar, periodicamente, junto às setoriais, o fluxo dos desembolsos e das prestações de contas, assim como a adimplência do Estado com a União;
<![if !supportLists]>- <![endif]>envolver-se na atração de cooperação, participar das discussões com missões de organismos multilaterais e bilaterais e das negociações de contratos juntamente com os demais órgãos estaduais envolvidos;
<![if !supportLists]>- <![endif]>analisar e avaliar propostas de captação de recursos de interesse do Estado do Ceará;
<![if !supportLists]>- <![endif]>outras atribuições que lhes forem conferidas.
PERFIL DE COMPETÊNCIA PROFISSIONAL
<![if !supportLists]>A- <![endif]>CONHECIMENTOS INSTITUCIONAIS:
<![if !supportLists]>· <![endif]>código de ética;
<![if !supportLists]>· <![endif]>dinâmica de funcionamento institucional;
<![if !supportLists]>· <![endif]>governância corporativa e controles internos;
<![if !supportLists]>· <![endif]>missão, focos estratégicos e objetivos;
<![if !supportLists]>· <![endif]>princípios e valores;
<![if !supportLists]>· <![endif]>programa de ação;
<![if !supportLists]>· <![endif]>informática;
<![if !supportLists]>· <![endif]>normas internas;
<![if !supportLists]>· <![endif]>serviços administrativos.
<![if !supportLists]>B- <![endif]>HABILIDADES:
<![if !supportLists]>· <![endif]>liderança;
<![if !supportLists]>· <![endif]>planejamento e organização;
<![if !supportLists]>· <![endif]>decisão;
<![if !supportLists]>· <![endif]>delegação;
<![if !supportLists]>· <![endif]>controle administrativo;
<![if !supportLists]>· <![endif]>atendimento ao cliente/cidadão;
<![if !supportLists]>· <![endif]>negociação;
<![if !supportLists]>· <![endif]>articulação;
<![if !supportLists]>· <![endif]>visão de futuro;
<![if !supportLists]>· <![endif]>visão sistêmica;
<![if !supportLists]>· <![endif]>resolução de problemas;
<![if !supportLists]>· <![endif]>capacidade de trabalhar em equipe;
<![if !supportLists]>· <![endif]>agilização de processos;
<![if !supportLists]>· <![endif]>flexibilidade;
<![if !supportLists]>· <![endif]>relação interpessoal;
<![if !supportLists]>· <![endif]>inteligência emocional;
<![if !supportLists]>· <![endif]>análise crítica.
<![if !supportLists]>C- <![endif]>CONHECIMENTOS GERAIS
<![if !supportLists]>· <![endif]>políticas públicas;
<![if !supportLists]>· <![endif]>desenvolvimento sustentável;
<![if !supportLists]>· <![endif]>produtos e serviços;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Administração Pública;
<![if !supportLists]>· <![endif]>capacitação;
<![if !supportLists]>· <![endif]>cidadania;
<![if !supportLists]>· <![endif]>funcionamento institucional;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Economia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Informática;
<![if !supportLists]>· <![endif]>língua estrangeira (Inglês/Espanhol);
<![if !supportLists]>· <![endif]>Português;
<![if !supportLists]>· <![endif]>contabilidade;
<![if !supportLists]>· <![endif]>qualidade total;
<![if !supportLists]>· <![endif]>comunicação;
<![if !supportLists]>· <![endif]>jurídico;
<![if !supportLists]>· <![endif]>recursos humanos;
<![if !supportLists]>· <![endif]>recursos logísticos;
<![if !supportLists]>· <![endif]>planejamento;
<![if !supportLists]>· <![endif]>finanças públicas e técnicas orçamentárias;
<![if !supportLists]>· <![endif]>contabilidade fiscal;
<![if !supportLists]>· <![endif]>gestão e avaliação de políticas públicas;
<![if !supportLists]>· <![endif]>captação de recursos.
<![if !supportLists]>D- <![endif]>ATITUDES:
<![if !supportLists]>· <![endif]>comprometer-se com a missão, negócio e resultados institucionais;
<![if !supportLists]>· <![endif]>abrir-se para ouvir, conhecer e atender as demandas dos clientes/cidadão;
<![if !supportLists]>· <![endif]>ter iniciativa para buscar oportunidades, enfrentar desafios e apresentar soluções e resultados;
<![if !supportLists]>· <![endif]>adotar posturas voltadas para o auto-desenvolvimento e o auto-gerenciamento de sua carreira profissional;
<![if !supportLists]>· <![endif]>estar aberto para o aprendizado contínuo e as mudanças;
<![if !supportLists]>· <![endif]>manter-se auto-motivado e participante;
<![if !supportLists]>· <![endif]>apresentar combatividade no exercício profissional;
<![if !supportLists]>· <![endif]>realizar parcerias internas e externas;
<![if !supportLists]>· <![endif]>otimizar resultados mediante o trabalho em equipe;
<![if !supportLists]>· <![endif]>realizar trabalhos com qualidade e tempestividade;
<![if !supportLists]>· <![endif]>ter responsabilidade social;
<![if !supportLists]>· <![endif]>ser ético e confiável;
<![if !supportLists]>· <![endif]>ser empreendedor na vida pessoal e profissional; e
<![if !supportLists]>· <![endif]>aplicar os conhecimentos relacionados à educação formal.

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	REF.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	A B C	1 a 5 1 a 5 1 a 5	Ensino Fundamental
		ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	B C D E	1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5	Nível Médio
		ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	E F G H	1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5	Graduação Superior em Nível de Graduação

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	REF.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	A B C	1 a 5 1 a 5 1 a 5	Ensino Fundamental
		ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	B C D E F	1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5	Nível Médio
		ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	E F G H I J	1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5	Graduação Superior em Nível de Graduação

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO	CARGO/FUNÇÃO
ADMINISTRADOR	ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

REFERÊNCIA	VALORES
REFERÊNCIA	30 horas	40 horas
A1	357,00	499,80
A2	374,85	524,79
A3	393,59	551,02
A4	413,27	578,58
A5	433,93	607,51
B1	499,01	698,63
B2	523,97	733,50
B3	550,16	770,24
B4	577,67	808,75
B5	606,56	849,19
C1	697,54	976,57
C2	732,42	1.025,40
C3	769,04	1.076,67
C4	807,49	1.130,50
C5	847,87	1.187,03
D1	975,05	1.365,08
D2	1.023,80	1.433,34
D3	1.074,99	1.505,01
D4	1.128,74	1.580,26
D5	1.185,81	1.659,27
E1	-	1.991,12
E2	-	2.090,68
E3	-	2.195,21
E4	-	2.304,97
E5	-	2.420,22
F1	-	2.783,25
F2	-	2.922,41
F3	-	3.068,54
F4	-	3.221,96
F5	-	3.383,06
G1	-	3.890,51
G2	-	4.085,04
G3	-	4.289,29
G4	-	4.503,76
G5	-	4.728,94
H1	-	5.438,28
H2	-	5.710,19
H3	-	5.995,70
H4	-	6.295,48
H5	-	6.610,26

CLASSE	REF	A PARTIR DE 01/01/2022		A PARTIR DE 01/05/2022
CLASSE	REF	30 HORAS	40 HORAS	30 HORAS	40 HORAS
A	1	712,87	997,98	777,67	1.088,70
	2	748,48	1.047,88	816,53	1.143,14
	3	785,92	1.100,28	857,36	1.200,30
	4	825,22	1.155,30	900,24	1.260,32
	5	866,48	1.213,07	945,25	1.323,35
B	1	996,41	1.395,00	1.087,00	1.521,82
	2	1.046,29	1.464,82	1.141,40	1.597,98
	3	1.098,56	1.537,98	1.198,43	1.677,79
	4	1.153,48	1.614,89	1.258,34	1.761,70
	5	1.211,14	1.695,61	1.321,25	1.849,75
C	1	1.392,82	1.949,97	1.519,44	2.127,24
	2	1.462,48	2.047,46	1.595,44	2.233,60
	3	1.535,59	2.149,83	1.675,19	2.345,27
	4	1.612,38	2.257,34	1.758,96	2.462,56
	5	1.693,02	2.370,23	1.846,93	2.585,70

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