Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13636, de 2005

Nº 13636/2005

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

(Proj. Lei nº 03/05 – TCM)

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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Faço saber a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1.

Ficam reajustados, a partir de 1.º de julho de 2005, os valores dos vencimentos, e representações do pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, na forma dos anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.

O benefício da pensão por morte e os proventos ficam revisados no mesmo índice aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.

Art. 3.

Ficam reajustados, nos termos do art. 9.° da Lei n.° 13.578, de 21 de janeiro de 2005, que deu nova redação ao art. 157 da Lei n.° 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c o
§ 1º°, da Portaria n.° 822, de 11 de maio de 2005, do Ministério da Previdência Social, os benefícios concedidos pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, nos casos em que:

Io instituidor da pensão tenha falecido em data igual ou posterior a 1.° de janeiro de 2004;

IIas aposentadorias concedidas a partir de 1.° de janeiro de 2004, cujo beneficiário tenha implementado as condições para aposentadoria a partir desta data, excetuando-se a aposentadoria concedida conforme o art. 6.° da Emenda Constitucional Federal n.° 41, de 31 de dezembro de 2003.

Art. 4.

Nenhum servidor, ativo e inativo e seus pensionistas, do Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, perceberá remuneração inferior a R$ 357,00 (trezentos e cinqüenta e sete reais).

Art. 5.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, no caso de insuficiência.

Art. 6.

. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1.º de julho de 2005.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2005.

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Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Iniciativa: Tribunal de Contas dos Municípios

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Anexo I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º de de julho de 2005.

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CARGO	VENCIMENTO (R$)	REPRESENTAÇÃO (222%)
SECRETÁRIO	1.123,02	2.493,11
SUBSECRETÁRIO	1.010,72	2.243,80

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Anexo II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º de de julho de 2005.

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Cargos de Provimento em Comissão

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DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
DNS-1	273,95	2.739,45	3.013,40
DNS-2	183,77	1.837,72	2.021,49
DNS-3	128,64	1.286,40	1.415,04
DAS-1	90,04	900,46	990,50
DAS-2	67,54	675,35	742,89
DAS-3	50,65	506,49	557,14

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Anexo III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º de de julho de 2005.

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REF	CARGOS DE CARREIRA
REF	ADO	ANS
<![if !supportLists]>1. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	188,32	239,37
<![if !supportLists]>2. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	188,32	251,40
<![if !supportLists]>3. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	188,32	263,95
<![if !supportLists]>4. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	188,32	277,10
<![if !supportLists]>5. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	188,32	290,95
<![if !supportLists]>6. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	188,32	305,47
<![if !supportLists]>7. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	188,32	320,78
<![if !supportLists]>8. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	188,32	336,82
<![if !supportLists]>9. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	188,32	353,63
<![if !supportLists]>10. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	188,32	371,31
<![if !supportLists]>11. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	188,32	389,86
<![if !supportLists]>12. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	192,77	409,36
<![if !supportLists]>13. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	196,83	429,83
<![if !supportLists]>14. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	201,10	451,33
<![if !supportLists]>15. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	205,58	473,90
<![if !supportLists]>16. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	210,10	-
<![if !supportLists]>17. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	215,23	-
<![if !supportLists]>18. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	219,32	-
<![if !supportLists]>19. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	224,13	-
<![if !supportLists]>20. <![endif]><![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	229,03	-

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Remissões do artigo