Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13630, de 2005
Nº 13630/2005
LEI N° 13.630 DE 20 07.05 (D.O. DE 20.07.05)
( Plei nº 65/05 – Dep. Téo Menezes )
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ..
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Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Uruburetama como Capital da Banana do Estado do Ceará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2005
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Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.