Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13629, de 2005
Nº 13629/2005
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
( Plei nº 64/05 – Dep. Téo Menezes )
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ ,em Fortaleza,20 de julho de 2005 de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântaral
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ