Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13611, de 2005
Nº 13611/2005
LEI N º 13.611, DE 28.06.05 ( D.O. 30.06.05).
( Plei nº 60/05 – Dep. Téo Menezes )
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Pacajus como a Capital do Caju do Estado do Ceará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2005.
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Lúcio Gonçalo de Alcântara
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Iniciativa: Dep. Teo Menezes
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