Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13598, de 2005
Nº 13598/2005
LEI 13.598, DE 10.06.05 (D.O. DE 14.06.05)
( Plei nº 114/04 – Dep. Tânia Gurgel )
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Institui no Estado do Ceará o dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18 de novembro.
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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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D E C R E T A:
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PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2005.
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Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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Iniciativa: Deputada Tânia Gurgel
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