Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13588, de 2005

Nº 13588/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

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Autoriza a aquisição de bens pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A. em liquidação e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para incorporação ao patrimônio do Estado, os bens relacionados no Anexo Único desta Lei, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, em liquidação, pelo valor estimado de até R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), tomando-se como referência o mês de março de 2005.

Parágrafo únicoO pagamento do preço da aquisição autorizada no caput deste artigo dar-se-á em 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros de 6% a.a. (seis por cento) ao ano, calculados pelo sistema Tabela Price, e atualizadas pelo IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 2.

O Estado arcará com as despesas relativas às escrituras e aos registros dos imóveis.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2005.

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Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Iniciativa: Poder Executivo

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1. – Imóvel do Pátio e Estação Ferroviária João Felipe

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1.1. - Imóvel objeto da Matrícula n. 53.273 do Cartório de Registro de Imóveis da 3a. Zona da Comarca de Fortaleza, no Estado do Ceará, relativo a uma área de terra constituída por um polígono irregular, com a descrição constante da referida matrícula, correspondente ao Pátio e Estação Ferroviária João Felipe, tendo o terreno uma área de 122.318,42m², na qual se acha encravada uma área edificada de 17.550,51m², com as construções e benfeitorias indicadas no item I abaixo, confrontando com os seguintes logradouros: Rua General Sampaio; Rua Dr. João Moreira; Rua 24 de Maio; Rua Castro e Silva; Av. Tristão Gonçalves; Av. Filomeno Gomes; Rua Aprendizes Marinheiros; Rua Adonias de Lima; e Rua Senador Jaguaribe; excluídas do terreno apenas as seguintes áreas: 1.742,70m² já adquirida pela Prefeitura de Fortaleza para duplicação da Rua Castro e Silva; mais 3.729,63m2 (ÁREA DE ACESSO E INSTALAÇÕES DO ERFOR) e 1.455,65m² (ÁREA ONDE ESTÁ INSTALADO O SESEF), pertencentes à RFFSA, em liquidação, conforme descrito no item II adiante.

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I – Construções e Benfeitorias encravadas no imóvel objeto da Matrícula n. 53.273 do CRI da 3a. Zona de Fortaleza:

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BP Descrição

1220514 Saúde e Garagem

1220515 Banco/Auditório

1220516 CBTU

1220517 Serviço Social e Armazém

1220518 METROFOR

1220364 Solda elétrica, Via Permanente, Escritório e Oficina

1220480 Garagem

1220484 Tráfego

1220485 Banco/Aposentados

1220490 Armazém Raul Braga

1221399 CBTU

1220422 Oficina

1220421 Dormitório

1220420 Restaurante

1220419 CBTU e Conserto de Vagões

1220363 Residência/Agente

1220418 Residência

1220481 Prédio de um pavimento onde funciona a Estação Ferroviária João Felipe. Edificação com área construída de 2.323,68m2.

1220486 Antiga Sala Técnica

1220487 Depósito e Pessoal

1220488 Antiga Oficina da Via

1220489 Via Permanente, Pontes e Bagagem

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II A área remanescente, de propriedade da RFFSA, em liquidação, é constituída dos seguintes bens:

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a) Terreno inserido no Pátio de João Felipe, localizado nas confluências das Ruas 24 de Maio e Castro e Silva, com área total de 1.455,65m2, onde está a seguinte construção e benfeitorias:

BP Descrição

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1220514/1-0000 Prédio de dois pavimentos onde funciona o SESEF.

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b) Terreno situado na confluência da Rua Dr. João Moreira com a Rua 24 de Maio, com área de 3.729,63 m2, onde estão as seguintes construções e benfeitorias:

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BP Descrição

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1220423/4 Edifício sede do Escritório Regional de Fortaleza (ERFOR) da RFFSA e garagens.

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1.2. – Usina de Couto Fernandes

- Imóvel objeto da Transcrição n.º 4.700, do Cartório de Registro de Imóveis da 3a. Zona da Comarca de Fortaleza, no Estado do Ceará, com a descrição constante da referida transcrição, relativo a terreno urbano com construções e benfeitorias, no qual se localiza a sede da antiga Usina de Tratamento de Dormentes da RFFSA, situado à Rua Teles de Sousa s/n, no bairro Couto Fernandes, no Município de Fortaleza, com n.° de BP 1021025, com área total de 24.557,18 m² e área edificada de 1.156,15m².

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1.3. – Estações Ferroviárias Situadas no Interior do Estado do Ceará

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<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	Estação	Área Construída (m2)	Área Total (m2)	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
1	Baturité	238,03	635,65	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
2	Granja	212,00	42.000,00	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
3	Itapipoca	255,59	666,52	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
4	Quixeramobim	272,25	376,75	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>	TOTAL	977,87	43.678,92	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

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1.4. – Litorina nr. 7011

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- Veículo automotriz fabricado pela BUUD COMPANY, no ano de 1962, com avaliação realizada pela RFFSA, em liquidação, no estado de conservação em que se encontra.

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