Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13587, de 2005

Nº 13587/2005

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 13.587, DE 04.05.05 (D.O DE 13.05.05)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Cria o cargo de Assessor de Imprensa da Corregedoria-geral da Justiça no Estado do Ceará.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

Fica criado um cargo em comissão, nível DNS-1, denominado de Assessor de Imprensa, com lotação na Corregedoria-geral da Justiça, incluindo-se na tabela de cargos comissionados do Quadro III - Poder Judiciário.

Art. 2.

O ocupante do cargo de Assessor de Imprensa da Corregedoria-geral da Justiça será indicado pelo Desembargador Corregedor e nomeado, em comissão, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dentre profissionais detentores de curso superior em Comunicação Social, com registro profissional e reconhecida aptidão técnica, competindo-lhe as atividades de:

Idesenvolver atividades de relações públicas no sentido de divulgar as realizações da Corregedoria, interna e externamente, proporcionando o necessário intercâmbio com a comunidade e com os demais órgãos do Poder Judiciário;

IIpromover contatos com entidades públicas e privadas, objetivando informar e esclarecer sobre as atividades desenvolvidas pela Corregedoria-geral da Justiça;

III diligenciar sobre outros assuntos correlatos que sejam encaminhados pelo Corregedor-geral da Justiça.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário, sendo suplementadas se insuficientes.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2005.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iniciativa: Tribunal de Justiça

Remissões do artigo