Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13580, de 2005

Nº 13580/2005

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5 artigos

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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 6.244.191,59 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e cinqüenta e nove centavos), na forma dos anexos I e II da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:

- De Operações de Créditos Internas – BNDES.........................................................	R$.3.000.000,00
- De Convênio com Órgão Federal, celebrado entre o Ministério da Educação – MEC, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e a Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará – SEDUC..................................	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> R$..1.047.000,00
- De Convênio com Órgão Estadual, celebrado entre a Secretaria do Turismo – SETUR, e a Secretaria da Cultura – SECULT...........................................................	<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> R$.....299.891,59
- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV .........................	R$..1.897.300,00

Art. 3.

A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2004 – 2007 (Lei N.º 13.423, de 30 de dezembro de 2003).

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2005.

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Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Iiniciativa: Poder Executivo

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

ANEXO I A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.

SOLICITAÇÃO Nº - 00000013 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Unid. Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

02.122.566 AÇÃO JUDICIÁRIA

20671 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 84 2 48.600,00

Total da Unidade Orçamentária: 48.600,00

Total da Secretaria: 48.600,00

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

12.361.065 MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA DE ENSINO

21230 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS

05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 82 2 360.000,00

06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 82 2 211.000,00

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 82 2 238.000,00

08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 82 2 238.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.047.000,00

Total da Secretaria: 1.047.000,00

Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Unid. Orçamentária: 27100010 COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

23.695.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I

11519 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS.

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84 2 299.891,59

Total da Unidade Orçamentária: 299.891,59

Total da Secretaria: 299.891,59

Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100003 DIRETORIA FINANCEIRA

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

23.126.888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SETUR

75105 REEQUIPAMENTO DA SETUR E SECULT

01 RMF INVESTIMENTOS 45 1 600.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 600.000,00

Unid. Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

17.512.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I

10466 ESTRUTURAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO

01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 30.000,00

INVESTIMENTOS 46 2 1.300.000,00

02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 4.500,00

INVESTIMENTOS 45 1 200.000,00

INVESTIMENTOS 46 2 242.000,00

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

ANEXO I A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.

SOLICITAÇÃO Nº - 00000013 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

18.541.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I

10465 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45 1 421.000,00

INVESTIMENTOS 00 1 100,00

INVESTIMENTOS 46 2 6.000,00

02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 3.100,00

INVESTIMENTOS 45 1 280.000,00

INVESTIMENTOS 46 2 153.000,00

23.695.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I

11519 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS.

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 100.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45 1 1.499.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 4.238.700,00

Total da Secretaria: 4.838.700,00

Total da Solicitação: 6.234.191,59

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

ANEXO II A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.

SOLICITAÇÃO Nº - 00000014 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Unid. Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

02.122.566 AÇÃO JUDICIÁRIA

20671 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84 2 48.600,00

Total da Unidade Orçamentária: 48.600,00

Total da Secretaria: 48.600,00

Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

13.391.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10501 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 19.000,00

15.451.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10511 URBANIZAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS

01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 11.000,00

02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00

17.512.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10505 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SERVIÇOS PARA DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 11.000,00

17.512.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10512 ESTRUTURAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO

01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00

INVESTIMENTOS 46 2 1.701.000,00

02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00

18.541.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10502 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 17.000,00

02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 11.000,00

23.695.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10499 ELABORAÇÃO DE PLANOS ESTRATÉGICOS,PROJETOS EXECUTIVOS E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DE ORGÃOS

ENTI

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 12.700,00

23.695.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10503 APOIO À CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO MULTIFUNCIONAL DE FEIRAS E EVENTOS.

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 29.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.838.700,00

Total da Secretaria: 1.838.700,00

Total da Solicitação: 1.887.300,00

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

ANEXO III A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.

SOLICITAÇÃO Nº - 00000017 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Secretaria: 21000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

21.631.154 AÇÃO FUNDIÁRIA

10710 APOIO AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 83 2 10.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 10.000,00

Total da Secretaria: 10.000,00

Total da Solicitação: 10.000,00

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

ANEXO IV A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.

SOLICITAÇÃO Nº - 00000018 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Secretaria: 21000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

21.631.154 AÇÃO FUNDIÁRIA

10710 APOIO AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 10.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 10.000,00

Total da Secretaria: 10.000,00

Total da Solicitação: 10.000,00

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