Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 13572, de 2005

Nº 13572/2005

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7 artigos

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Dispõe sobre a circulação e porte de cães da raça pitt-bull e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Faço saber que a Assembléia Legislativa Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1.

Ficam proibidos, em todo o território do Estado do Ceará, a circulação e o porte, em áreas e vias públicas, de cães da raça pitt-bull, bem como de raças que resultam do cruzamento do pitt-bull.

§ 1ºOs cães da raça pitt-bull, ou dela derivada, só poderão circular em logradouros, jardins e parques públicos no horário de 23 às 4 horas, e deverão ser conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, através de guias com enforcador e focinheira.

§ 2ºNão será permitido em nenhuma hipótese a condução dos referidos animais por pessoas com idade inferior a 18 anos.

§ 3ºÉ vedada a permanência de cães da raça pitt-bull ou dela derivada, em praças, jardins e parques públicos, nas proximidades de unidades de ensino público e particular e de unidades hospitalares públicas e particulares.

Art. 2.

O Poder Executivo, através dos órgãos competentes fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com órgãos federais, municipais e instituições de ensino superior para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3.

Qualquer pessoa do povo poderá requisitar força policial, mediante a constatação da inobservância de qualquer dispositivo desta Lei.

Art. 4.

O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independente de outras sanções legais existentes e pertinentes, que poderão ser cumulativas ou não:

Iapreensão do animal;

IImulta no limite de R$ 50,00 a R$ 800,00, a ser fixada pelo órgão competente, que poderá ser em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;

IIIressarcimento dos custos efetuados com apreensão e guarda do animal;

IVobrigatoriedade de reparar ou compensar os danos causados, independente da agressão ter sido feita contra pessoas e/ou animais;

Va aplicação do disposto no inciso II deste artigo, independe da aplicação do disposto nos incisos III e IV deste artigo.

Art. 5.

O Poder Executivo Estadual terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para regulamentar esta Lei.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

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PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2005.

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Governador do Estado do Ceará

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Iniciativa: Deputada Tânia Gurgel

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