Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 99, de 3 de março de 2020
Nº 99/2020
18/03/2021 MENSAGEM Nº , DE DE DE 2015
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 99, DE 3 DE MARÇO DE 2020
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, nos termos do art. 59,
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DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. OSMAR BAQUIT 2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP. BRUNO GONÇALVES 4.º SECRETÁRIO (em exercício)
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec99_20.htm 1/1