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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 98, de 19 de dezembro de 2019

Nº 98/2019

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18/03/2021 MENSAGEM Nº

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 98, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

ALTERA O

2

Art. 1.
O
§ 2ºº do art. 205 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 205.
........ ............
§ 2ºº A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá meta anual de investimentos a serem custeados com recursos provenientes da receita de arrecadação tributária do Estado." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 2019.

DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. BRUNO GONÇALVES 2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP. ROMEU ALDIGUERI 4.º SECRETÁRIO (em exercício)

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec98_19.htm 1/1

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