Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 97, de 19 de dezembro de 2019
Nº 97/2019
18/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec97_19.htm
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 330 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, nos termos do art. 59,
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DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. BRUNO GONÇALVES 2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP. ROMEU ALDIGUERI 4.º SECRETÁRIO (em exercício)
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