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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 97, de 19 de dezembro de 2019

Nº 97/2019

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18/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec97_19.htm

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 330 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

CEARÁ, nos termos do art. 59,

3

Art. 1.
Fica acrescido o
§ 6ºº ao art. 330 da Constituição do Estado, com a seguinte redação: "
Art. 330.
........ .........
§ 6ºº A idade mínima para aposentadoria no serviço público estadual corresponderá à prevista para o servidor público federal, no art. 40,
§ 1ºº, inciso III, da Constitucional Federal." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o inciso III do
§ 1ºº do art. 331 da Constituição do Estado. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 2019.

DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. BRUNO GONÇALVES 2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP. ROMEU ALDIGUERI 4.º SECRETÁRIO (em exercício)

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec97_19.htm 1/1

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