Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 96, de 3 de outubro de 2019
Nº 96/2019
18/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec96_19.htm
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 96, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA O ART. 154, § 10, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE (no exercício da Presidência) DEP. EVANDRO LEITÃO
1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. LEONARDO PINHEIRO 4.º SECRETÁRIO
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