Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 133, de 5 de novembro de 2025
Nº 133/2025
Firefox https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec133.htm
VOLTAR
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 133, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (D.O..
ALECE 05.11.25)
ALTERA O ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA AJUSTAR O QUÓRUM DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, inciso I, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:
"
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de novembro de 2025.
DEP. ROMEU ALDIGUERI
PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. LARISSA GASPAR 2.ª VICE-PRESIDENTE DEP. DE ASSIS DINIZ 1.º SECRETÁRIO DEP. JEOVÁ MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. FELIPE MOTA 3.º SECRETÁRIO DEP. JOÃO JAIME 4.º SECRETÁRIO
1 of 1 02/03/2026, 19:24