Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 133, de 5 de novembro de 2025

Nº 133/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 56. Art. 2.
3 artigos

Firefox https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec133.htm

VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 133, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (D.O..

ALECE 05.11.25)

ALTERA O ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA AJUSTAR O QUÓRUM DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, inciso I, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:

Art. 1.
O art. 56 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 56.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos na lei e no regimento interno da Assembleia Legislativa, serão criadas mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de novembro de 2025.

DEP. ROMEU ALDIGUERI

PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. LARISSA GASPAR 2.ª VICE-PRESIDENTE DEP. DE ASSIS DINIZ 1.º SECRETÁRIO DEP. JEOVÁ MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. FELIPE MOTA 3.º SECRETÁRIO DEP. JOÃO JAIME 4.º SECRETÁRIO

1 of 1 02/03/2026, 19:24

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo