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Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 132, de 23 de outubro de 2025

Nº 132/2025

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Art. 1. Art. 2.
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.° 132, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

(D.O.ALECE 23.10.25)

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 59 da Constituição do Ceará, promulga a seguinte Emenda à Constituição:

Art. 1.
Fica autorizada a prorrogação excepcional, até o dia 30 de junho de 2026, dos contratos de professores celebrados no âmbito da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, os quais estejam vigentes por ocasião da publicação desta Emenda.
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri

PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1.º SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4.º SECRETÁRIO

Autoria: Poder Executivo

1 of 1 02/03/2026, 19:22

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