Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 132, de 23 de outubro de 2025
Nº 132/2025
Firefox https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec132.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.° 132, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(D.O.ALECE 23.10.25)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 59 da Constituição do Ceará, promulga a seguinte Emenda à Constituição:
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2025.
Dep. Romeu Aldigueri
PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1.º SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4.º SECRETÁRIO
Autoria: Poder Executivo
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