Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 131, de 16 de outubro de 2025
Nº 131/2025
Firefox https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec131.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.° 131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(D.O.ALECE 17.10.25)
ACRESCENTA O INCISO XXI AO
ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DO
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 59 da Constituição do Ceará, promulga a seguinte Emenda à Constituição:
"
Dep. Romeu Aldigueri
PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1.° SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3.° SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4.° SECRETÁRIO
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