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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 131, de 16 de outubro de 2025

Nº 131/2025

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Art. 1. Art. 14. Art. 2.
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.° 131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

(D.O.ALECE 17.10.25)

ACRESCENTA O INCISO XXI AO

ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DO

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 59 da Constituição do Ceará, promulga a seguinte Emenda à Constituição:

Art. 1.
Fica acrescido o inciso XXI ao art. 14 da Constituição do Estado do Ceará, com a seguinte redação:

"

Art. 14.
...................................................................................................... ............................................................................................
XXIgarantia progressiva do direito à internet segura e livre como ferramenta de acesso à informação, educação e participação cívicodemocrática." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Dep. Romeu Aldigueri

PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1.° SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3.° SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4.° SECRETÁRIO

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