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Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 130, de 25 de setembro de 2025

Nº 130/2025

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 130, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (D.O.ALECE 25.09.2025)

ALTERA OS ARTS. 42 E 43 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do

inciso I do art. 59 da Constituição do Ceará, promulga a seguinte Emenda à Constituição:

Art. 1.
Os arts. 42 e 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará - ADCT passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 42.
Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, que vigorará por 15 (quinze) exercícios financeiros, nos termos dos arts. 43 a 49 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 43.
................................................................................................................. ...................................................................................................................................
§ 9ºº ........................................................................................................................... ...............................................................................................................................
IIIdespesas relativas à Segurança Pública - correspondente a despesas da Função 06 - Segurança Pública, definida na Portaria SOF/SETO/ME n.º 42, de 14 de abril de 1999, referente aos exercícios financeiros de 2025 e 2026. ...................................................................................................................................
§ 11ºEm razão do disposto no inciso III do
§ 9ºº deste artigo, o limite individualizado para o exercício de 2027 corresponderá ao limite de cada Poder ou instituição calculado para o exercício anterior, considerando apenas o que dispõem os incisos I e II do º e observando a atualização entre 7% (sete por cento) e as alternativas dispostas no inciso II do
§ 1ºº deste artigo, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 12ºA partir de 2028, o limite individualizado para o exercício corresponderá ao limite de cada Poder ou instituição calculado para o exercício anterior, considerando apenas o que dispõem os incisos I e II do
§ 9ºº, e observando a regra de atualização do inciso II do
§ 1ºº deste artigo." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2025.

DEP. ROMEU ALDIGUERI

PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. LARISSA GASPAR 2.ª VICE-PRESIDENTE DEP. DE ASSIS DINIZ 1.º SECRETÁRIO DEP. JEOVÁ MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. FELIPE MOTA 3.º SECRETÁRIO DEP. JOÃO JAIME 4.º SECRETÁRIO

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