Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 130, de 25 de setembro de 2025
Nº 130/2025
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 130, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (D.O.ALECE 25.09.2025)
ALTERA OS ARTS. 42 E 43 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do
inciso I do art. 59 da Constituição do Ceará, promulga a seguinte Emenda à Constituição:
"
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2025.
DEP. ROMEU ALDIGUERI
PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. LARISSA GASPAR 2.ª VICE-PRESIDENTE DEP. DE ASSIS DINIZ 1.º SECRETÁRIO DEP. JEOVÁ MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. FELIPE MOTA 3.º SECRETÁRIO DEP. JOÃO JAIME 4.º SECRETÁRIO
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