Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 129, de 26 de agosto de 2025
Nº 129/2025
Firefox https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec129.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 129, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (D.O.
ALECE 27.08.2025)
ALTERA O ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 59 da Constituição do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
"
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025.
Dep. Romeu Aldigueri
PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1.º SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4.º SECRETÁRIO
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