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Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 129, de 26 de agosto de 2025

Nº 129/2025

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 129, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (D.O.

ALECE 27.08.2025)

ALTERA O ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 59 da Constituição do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.
O art. 132 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 132.
O Conselho Superior do Ministério Público, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, exercerá o controle hierárquico de ordem administrativa e disciplinar sobre todos os membros da instituição e será constituído por membros do Ministério Público, observados os limites e as condições previstos em lei complementar." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri

PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1.º SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4.º SECRETÁRIO

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