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Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 127, de 7 de maio de 2025

Nº 127/2025

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127, DE 7 DE MAIO DE 2025 (D.O. 07.05.2025)

ALTERA O

2

3

Art. 1.
o O
§ 2ºº do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 330.
...........................................................................

.........................................................................................................

§ 2ºº São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social os titulares de mandato eletivo estadual ou municipal, salvo se vinculados a regime próprio de previdência social, na forma da legislação específica." (NR).
Art. 2.
É vedada a instituição de regime próprio de previdência social específico para titulares de mandato eletivo.
Art. 3.
Será admitida, exclusivamente, a preservação de regimes previdenciários de titulares de mandato eletivo existentes até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, observadas a vedação de ingresso de novos segurados, a preservação dos direitos adquiridos e as regras de transição fixadas em legislação específica.
Art. 4.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 7 de maio de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri

PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.° VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1.° SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2.° SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3.° SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4.° SECRETÁRIO

Autoria: Dep. Romeu Aldigueri

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