Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 126, de 2 de abril de 2025
Nº 126/2025
Firefox https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec126.htm
VOLTAR
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 126, DE 2 DE ABRIL DE 2025 (D.O. 02.04.2025)
ALTERA O ART. 264 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do
inciso I do art. 59 da Constituição do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
"
.............................................................................................................................
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2025.
Dep. Romeu Aldigueri
PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1.º SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4.º SECRETÁRIO
Autoria: Dep. Renato Roseno
1 of 1 02/03/2026, 19:15