Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 124, de 18 de dezembro de 2024
Nº 124/2024
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 124, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (D.O.
19.12.24)
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 59 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
"
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Osmar Baquit 2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º SECRETÁRIO Dep. Juliana Lucena 2.ª SECRETÁRIA Dep. João Jaime
3.º SECRETÁRIO Dep. Dr. Oscar Rodrigues 4.º SECRETÁRIO