Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 122, de 22 de junho de 2023
Nº 122/2023
03/07/2023, 07:37 www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec122.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 122, DE 22 DE JUNHO DE 2023
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 210 E AO ART. 258 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos
termos do inciso I do art. 59 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
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DEP. EVANDRO LEITÃO
PRESIDENTE DEP. OSMAR BAQUIT 1.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. DAVID DURAND 2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º SECRETÁRIO DEP. JULIANA LUCENA 2.ª SECRETÁRIA DEP. JOÃO JAIME 3.º SECRETÁRIO DEP. DR.OSCAR RODRIGUES 4.º SECRETÁRIO
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03/07/2023, 07:37 www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec122.htm
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