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Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 122, de 22 de junho de 2023

Nº 122/2023

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03/07/2023, 07:37 www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec122.htm

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 122, DE 22 DE JUNHO DE 2023

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 210 E AO ART. 258 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos

termos do inciso I do art. 59 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.
O art. 210 e o art. 258 da Constituição do Estado do Ceará passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 210.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o valor dos investimentos do setor público estadual no interior.

........................................................................................................................

Art. 258.
O Estado mantera uma fundacao de amparo a pesquisa para o fomento das atividades de pesquisa cientifica e tecnologica, atribuindo-lhe a dotacao minima correspondente a 2% (dois por cento) da receita tributaria.
§ 1ºº A dotação prevista neste artigo será calculada sobre a renda obtida por meio de impostos e transferência em duodécimos, mediante a aprovação, pelo órgão central de planejamento e gestão do Estado, de projetos ou ações a serem executados com os recursos transferidos.
§ 2ºº Caso a Funcap não execute a dotação mínima prevista no caput deste artigo, serão considerados, para sua implementação, os gastos com a função `Ciência e Tecnologia' do Orçamento Geral do Estado". (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2023.

DEP. EVANDRO LEITÃO

PRESIDENTE DEP. OSMAR BAQUIT 1.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. DAVID DURAND 2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º SECRETÁRIO DEP. JULIANA LUCENA 2.ª SECRETÁRIA DEP. JOÃO JAIME 3.º SECRETÁRIO DEP. DR.OSCAR RODRIGUES 4.º SECRETÁRIO

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec122.htm 1/2

03/07/2023, 07:37 www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec122.htm

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec122.htm 2/2

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