Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 121, de 11 de maio de 2023
Nº 121/2023
26/05/2023, 10:35 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec121.htm
VOLTAR
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 121, DE 11 DE MAIO DE 2023
ALTERA O ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, nos termos do art. 59,
3
"
XXVIII - as atividades de planejamento, orçamento e gestão serão desempenhadas por órgão de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma de lei própria." (NR)
DEP. EVANDRO LEITÃO
PRESIDENTE DEP. OSMAR BAQUIT 1.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. DAVID DURAND 2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º SECRETÁRIO DEP. JULIANA LUCENA 2.ª SECRETÁRIA DEP. JOÃO JAIME 3.º SECRETÁRIO DEP. DR. OSCAR RODRIGUES 4.º SECRETÁRIO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec121.htm 1/2
26/05/2023, 10:35 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec121.htm
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec121.htm 2/2