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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 121, de 11 de maio de 2023

Nº 121/2023

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26/05/2023, 10:35 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec121.htm

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 121, DE 11 DE MAIO DE 2023

ALTERA O ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

CEARÁ, nos termos do art. 59,

3

Art. 1.
Fica acrescido ao art. 154, da Constituição Estadual, o inciso XXVIII, com a seguinte redação:

"

Art. 154.
A administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e ao seguinte: .......................................................................................................

XXVIII - as atividades de planejamento, orçamento e gestão serão desempenhadas por órgão de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma de lei própria." (NR)

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2023.

DEP. EVANDRO LEITÃO

PRESIDENTE DEP. OSMAR BAQUIT 1.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. DAVID DURAND 2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º SECRETÁRIO DEP. JULIANA LUCENA 2.ª SECRETÁRIA DEP. JOÃO JAIME 3.º SECRETÁRIO DEP. DR. OSCAR RODRIGUES 4.º SECRETÁRIO

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec121.htm 1/2

26/05/2023, 10:35 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec121.htm

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec121.htm 2/2

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