Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 120, de 1 de dezembro de 2022
Nº 120/2022
29/12/2022 12:14 LEI Nº 13
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
DEP. EVANDRO LEITÃO
PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec120.htm 1/2
29/12/2022 12:14 LEI Nº 13
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec120.htm 2/2