Ceará
Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 119, de 1 de dezembro de 2022
Nº 119/2022
29/12/2022 12:15 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec119.htm
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 119, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA OS ARTS. 19 E 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, nos termos do art. 59,
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art. 316, a alienação de bens imóveis do Estado dependerá de prévia autorização legislativa. Nas alienações onerosas, salvo os casos especialmente previstos em lei, observar-se-á o princípio da licitação, desde que o adquirente não seja pessoa jurídica de direito público interno, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública. A lei disporá sobre as concessões e permissões de uso de bens móveis e imóveis do Estado.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1.º de dezembro de 2022.
DEP. EVANDRO LEITÃO
PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE
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DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA
1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO
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