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Ceará

Emenda Constitucional Estadual do Ceará nº 119, de 1 de dezembro de 2022

Nº 119/2022

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29/12/2022 12:15 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec119.htm

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 119, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA OS ARTS. 19 E 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ, nos termos do art. 59,

3

Art. 1.
A Constituição do Estado passa a vigorar alterada na redação do
§ 1ºº do art. 19 e do art. 49 e acrescida dos
§ 3ºº e 4.º no art. 19, conforme a seguinte redação: "
Art. 19.
................................................................................... .....................................................................................................
§ 1ºº Exceto nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso V do

art. 316, a alienação de bens imóveis do Estado dependerá de prévia autorização legislativa. Nas alienações onerosas, salvo os casos especialmente previstos em lei, observar-se-á o princípio da licitação, desde que o adquirente não seja pessoa jurídica de direito público interno, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública. A lei disporá sobre as concessões e permissões de uso de bens móveis e imóveis do Estado.

§ 3ºº Os bens públicos, nos termos desta Constituição, deverão ser considerados, sempre que possível, como ativos públicos, no intuito de promover a geração, a otimização e o melhor retorno possível, respeitando os riscos e o perfil do Estado pela aplicação e gestão eficiente desses ativos.
§ 4ºº São ativos públicos do Estado do Ceará aqueles declarados como tal por órgão colegiado, que será presidido pelo Governador do Estado e composto por Secretários de Governo como membros titulares, e que, entre suas competências, deliberará acerca da gestão de ativos públicos do Estado, nos termos de Lei Complementar.
Art. 49.
........................................................................................
XIIIaprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares;" (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1.º de dezembro de 2022.

DEP. EVANDRO LEITÃO

PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE

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29/12/2022 12:15 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec119.htm

DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA

1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec119.htm 2/3

29/12/2022 12:15 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec119.htm

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec119.htm 3/3

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